O diploma sobre o sistema de requalificação dos funcionários públicos, que impunha um novo regime de mobilidade especial, foi chumbado, por unanimidade, pelo Tribunal Constitucional. Bloco afirmou que a decisão do TC confirma que, "ao contrário do que o Governo tem vindo a defender, não estava em causa a requalificação dos trabalhadores, mas sim o seu despedimento sem justa causa, que é ilegal em Portugal" e aconselhou o executivo a "estudar melhor a Constituição".