A lei da requalificação, aprovada a 29 de julho apenas com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, impunha um novo regime de mobilidade especial que previa um período máximo de 12 meses. Terminado este período, os trabalhadores poderiam optar por ficar em lista de espera para uma eventual colocação, mas sem receberem qualquer rendimento, ou pela cessação do contrato de trabalho sendo que, neste caso, teriam direito à atribuição do subsídio de desemprego.
Quanto à remuneração durante este processo, estabelecia a proposta do executivo que o trabalhador recebia o equivalente a dois terços, 66,7% nos primeiros seis meses e a metade enquanto permanecesse nessa situação.
Todos os sindicatos da Função Pública consideraram a medida inconstitucional, tendo o Tribunal Constitucional vindo a confirmar esta ideia, na sequência do pedido de "fiscalização abstrata preventiva" por parte do Presidente da República.
Em conferência de imprensa no Palácio Ratton, o juíz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu que alguns artigos são declarados inconstitucionais por violarem a "garantia da segurança no emprego" e o "princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53 e 18 número dois da Constituição da República Portuguesa".
No discurso na festa do PSD em Quarteira, o primeiro-ministro responsabilizou o Tribunal Constitucional pelas consequências dos prováveis chumbos de algumas medidas que prometeu à troika, entre as quais a lei da requalificação.
O Governo PSD/CDS-PP comprometia-se a cortar na despesa 894 milhões de euros entre 2013 e 2015 com as desvinculações e mobilidade especial.
Este ano, o corte seria de 50 milhões de euros, dos quais 7 milhões de euros apenas com a mobilidade especial. Em 2014, o valor ascenderia a 448 milhões de euros e, em 2015, a 394 milhões de euros.
"Governo deve estudar melhor a Constituição"
Segundo afirmou a dirigente bloquista Mariana Mortágua, "o Tribunal Constitucional veio confirmar a posição tomada pelo Bloco desde o primeiro dia, que é que, ao contrário do que o Governo tem vindo a defender, não estava em causa a requalificação dos trabalhadores, mas sim o seu despedimento sem justa causa, que é ilegal em Portugal".
A decisão do TC veio também reforçar a ideia de que "o programa do Governo em geral ataca sempre os direitos dos trabalhadores, que são protegidos pela Constituição da República", avançou Mariana Mortágua, aconselhando o executivo a "estudar melhor a Constituição".
"Não se trata de incompetência, trata-se de uma provocação que mostra o desprezo deste Governo pelos direitos dos trabalhadores, pelo direito ao salário, ao contrato coletivo e à proteção no emprego", frisou ainda.
