Os cerca de 300 vigilantes da Câmara Municipal de Lisboa (CML) ainda não receberam a totalidade do subsídio de Natal a que têm direito, e que devia ter sido pago na íntegra até ao passado dia 15. O Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas (STAD) marcou greve e concentração para o dia 23 de dezembro. Por receber está também o subsídio de férias, bem como dias de férias por gozar que não são reconhecidos pelas novas empresas.
Em causa está um conflito numa questão de transmissão de estabelecimento, entre as empresas que entraram a 1 de novembro – a PSG e a COPS – e as que saíram – a Powershield e a Comansegur. A lei prevê que as empresas que prestam o serviço à altura do pagamento do subsídio de Natal são responsáveis pela totalidade desse pagamento. No entanto, seguindo a indicação do governo para um outro conflito semelhante no ministério do Trabalho, as empresas que entraram pagaram apenas 2/12 dos subsídios de Natal dos vigilantes, esperando que as empresas que saíram paguem o resto.
Lisboa
Centenas de vigilantes da CML sem subsídio de Natal, Bloco exige intervenção
O STAD exige, conforme a lei, o pagamento na totalidade dos subsídios por parte da PSG e da COPS. “Se o problema não ficar resolvido imediatamente o STAD irá responsabilizar todas as entidades, incluindo a CML, porque a lei da segurança privada prevê que o cliente seja solidariamente responsável”, disse ao Jornal de Negócios Rui Tomé, coordenador do STAD.
O Bloco de Esquerda já tinha denunciado a situação dos vigilantes na Câmara Municipal de Lisboa e questionado Carlos Moedas sobre o cumprimento da legislação e dos direitos laborais de centenas de vigilantes. A questão colocada não obteve resposta, mas ao Jornal de Negócios, a CML responde e desresponsabiliza-se, dizendo que não é “parte direta na situação em concreto” e que “cabe às partes a clarificação das questões em termos legais e de responsabilidades”.
Lembre-se que há um conflito semelhante no ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), entre a PSG e a Powershield. Nesse caso, foi o próprio ministério que sugeriu a solução do pagamento proporcional dos subsídios de Natal, contrariando a lei. As empresas de segurança em conflito na CML usam esse mesmo precedente para justificar o pagamento de apenas 2/12 do subsídio de Natal aos trabalhadores. No entanto, o gabinete da ministra do Trabalho também se desresponsabiliza neste conflito, dizendo ao Jornal de Negócios que a solução encontrada para os seus vigilantes não afasta o cumprimento do Código do Trabalho mas apontando um caso “completamente alheio ao MTSSS” para se afastar.
Na convocatória de greve, o STAD apela à “denúncia e protesto” para exigir à PSG e à COPS “o pagamento imediato do subsídio de natal completo”.
