O Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social assumiu uma solução para resolver um conflito entre duas empresas de vigilância que contraria a lei e até mesmo a atuação de anteriores ministérios. Em questão está a mudança de empresas de segurança (PSG e Powershield) do próprio Ministério, onde as duas empresas atribuem uma à outra a responsabilidade do pagamento de subsídio de Natal a cerca de 500 vigilantes.
Esses trabalhadores estão divididos em quatro lotes, de acordo com a região do país, sendo que a 1 de dezembro de 2024, a PSG assumiu a vigilância dos equipamentos do Ministério em Lisboa e Vale do Tejo e no Norte. No Alentejo e Centro, a transição foi oposta, assumindo a Powershield a vigilância que era da PSG.
Até agora, esses casos tinham sido tratados de acordo com a lei, caindo a responsabilidade do pagamento dos subsídios de Natal sobre a empresa que emprega aqueles trabalhadores à data do pagamento do subsídio de Natal. Ou seja, a PSG pagaria os subsídios na íntegra aos trabalhadores que assumiu em Lisboa e no Norte, e a Powershield aos do Centro e Alentejo.
Só que a secretaria-geral do Ministério do Trabalho tomou uma posição que contraria a lei, dizendo que as entidades devem pagar os subsídios de forma proporcional, sendo que cada empresa pagaria 11/12 dos subsídios de Natal aos trabalhadores que a outra empresa assumiu e 1/12 aos que ela própria assumiu.
A PSG, que se vê livre de pagar os subsídios de Natal aos trabalhadores de Lisboa e do Norte, aprova a solução e assume já ter pago 11/12 dos subsídios aos trabalhadores que transitaram para a outra empresa. Ao mesmo tempo, a Powershield discorda da solução do Ministério e assume pagar, conforme a lei, o subsídio na íntegra a esses mesmos trabalhadores. Isso significa que os vigilantes do Centro e Alentejo poderiam receber quase dois subsídios de Natal, enquanto os de Lisboa e Norte receberiam apenas 1/12 de um.
Ao Jornal de Negócios, o dirigente do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas (STAD) diz que “as empresas que ganham o concurso têm de assumir a garantia de todos os direitos, incluindo as respetivas remunerações, subsídios de férias e de Natal”, e admite avançar para formas de luta que assegurem o pagamento da PSG aos trabalhadores de Lisboa e Norte.
Se até ao dia 13 de dezembro os trabalhadores não tiverem garantia de que vão receber o subsídio de Natal, o STAD convoca uma greve e duas concentrações para exigir "às empresas incumpridoras e ao ministério do Trabalho a aplicação da norma legal da transmissão de estabelecimento".
A confirmar-se esse cenário, haverá uma concentração em Lisboa, das 9h30 da manhã até às 12h30, em frente à sede do ministério do Trabalho, na Praça de Londres. No Porto, os trabalhadores terão concentração marcada para as 14h30 também em frente à sede do ministério do Trabalho, na Avenida da Boavista.
Bloco quer ouvir ministra e sindicato no Parlamento
Na passada quarta-feira, o Bloco de Esquerda entregou na Assembleia da República um requerimento para ouvir, com carácter de urgência, o STAD e a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a solução que contraria a lei. O partido considera “inaceitável” que os cerca de 500 vigilantes afetos ao Ministério “se encontrem novamente numa posição de grande incerteza, por uma situação à qual são totalmente alheios”.
No documento assinado pelo deputado José Soeiro, sublinha-se que “as empresas estão a colocar em causa o pagamento do subsídio de natal destes trabalhadores” e que a lei, ao contrário da solução do Ministério, prevê que “a partir do dia 1 de dezembro de 2024 cabe à entidade empregadora destes trabalhadores, seja a Powershield ou a PSG, o pagamento do respetivo subsídio de natal até ao dia 15 de dezembro.”
Pela urgência do tema, o Bloco considera que “importa ouvir os esclarecimentos das entidades envolvidas sobre esta matéria”. Também por isso, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda entregou uma pergunta dirigida à ministra do Trabalho onde questiona as diligências tomadas por parte do Governo no sentido de cumprir o Código do Trabalho e as ações que o Ministério pretende tomar na resolução de uma situação em que as empresas “desrespeitam desta forma os direitos dos trabalhadores”.
Transmissão de estabelecimento
Dezenas de vigilantes da AIMA ilegalmente afastados dos postos de trabalho
Nesse documento, o Bloco de Esquerda sublinha que a situação é “grave” e que a ser aceite pelo Governo “põe em causa os adquiridos e as disposições legais sobre a transmissão da posição do empregador” quando um determinado serviço é transferido de uma empresa para outra. É também frisado que é ainda mais grave que isto aconteça “com trabalhadores que exercem as suas funções nas instalações do próprio Ministério do Trabalho e da Autoridade para as Condições de Trabalho ou do IEFP”.
A pergunta, assinada também pelo deputado José Soeiro, procura ainda perceber se o Governo tem conhecimento dessa situação e de outros casos deste tipo, bem como se já foram realizados ações de inspeção nestas empresas.
