No passado dia 1 de maio, na sequência do resultado do procedimento concursal para o efeito, houve troca de empresas de vigilância na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Como está previsto legalmente nestas situações, a empresa anterior, a Securitas, comunicou a passagem dos trabalhadores para a nova empresa, a Prestibel. No entanto, a nova concessionária impediu estes vigilantes de continuarem nos seus postos de trabalho.
O alerta para esta situação foi dado pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas (STAD). Em comunicado, o sindicato aconselhou os trabalhadores para se apresentarem no seu posto de trabalho e não assinarem qualquer documento que comprometa os seus direitos.
Apesar da pressão para a mediação do Ministério do Trabalho, a Prestibel insiste em recusar o direito dos trabalhadores a manter o seu posto de trabalho, como deve acontecer nestes casos de mudança de empresa. No lugar destes profissionais, em muitos casos com vários anos de trabalho nos seus postos, a empresa colocou novos vigilantes. A falta de experiência dos novos vigilantes colocou mesmo em causa o funcionamento dos serviços, como foi visível em várias delegações da AIMA nestes primeiros dias de maio. Esta instituição pública é a sucessora do SEF e absorveu também anteriores competências do Alto Comissariado para as Migrações.
Vigilantes da Câmara de Lisboa
Luta dos trabalhadores faz com que autarquia se comprometa a cumprir direitos
No total, são 43 vigilantes afetados por esta decisão à margem da lei e que os coloca num limbo: estão impedidos de trabalhar, mas não foram despedidos. Ou seja, foi-lhes retirado o salário, mas não tiveram sequer acesso aos direitos em caso de despedimento e está em causa a proteção no desemprego.
Em reportagem emitida pela SIC, um dos trabalhadores afetados, vigilante das instalações da AIMA na Guarda, testemunhava como foi surpreendido com a presença de um vigilante a ocupar o seu posto quando se apresentou ao trabalho, na passada quinta-feira. Sérgio Pina descreve a situação desesperante de quem trabalha no setor: "A minha vida profissional e familiar é instável. Hoje sei que estou aqui, amanhã não sei qual é o meu posto de trabalho e se tenho trabalho".
Os relatos de abusos patronais são frequentes no setor da vigilância privada, com pressões sobre os trabalhadores. Naquilo que é descrito como uma prática de dumping laboral, é frequente as empresas não respeitarem o que está previsto na lei laboral em matéria de transmissão de estabelecimento, que protege o direito ao posto de trabalho, à antiguidade e a todos os direitos laborais que dela decorrem.
Bloco questiona Governo e exige atuação imediata
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda questionou esta quinta-feira o Governo, em perguntas dirigidas ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e ao Ministério da Administração Interna. O deputado José Soeiro pede a aplicação imediata de medidas que assegurem os direitos dos vigilantes e obriguem a Prestibel a cumprir a legislação. Instando o Governo a fazer valer a sua posição contratual, defende que o contrato com a concessionária deve ser rescindido caso a empresa se recuse a observar integralmente os direitos dos trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito à manutenção dos seus postos de trabalho e antiguidade.
