Os vigilantes da Câmara Municipal de Lisboa conseguiram uma “grande vitória”. A expressão é do STAD, Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, que tinha marcada uma concentração de protesto em frente à sede da autarquia para a passada terça-feira mas que a desmarcou depois da pressão sindical ter feito com que o executivo municipal se comprometesse a fazer com que os direitos dos trabalhadores fiquem “salvaguardados”.
Cerca de 350 vigilantes, que trabalhavam para a Ronsegur, Grupo 8 e Prestibel, em muitos casos há vários, e que passaram para a Poweshield e Comansegur depois destas terem ganho em consórcio o concurso para a prestação deste serviço, estavam a ser pressionados a assinar novos contratos de trabalho, apesar de por lei terem direito à continuação dos anteriores devido à lei de transmissão de estabelecimento. A assinatura de um contrato diferente colocaria em causa os direitos de manutenção do posto de trabalho e de antiguidade. Em causa estava ainda uma comunicação de que não seria paga a componente dos subsídios de férias e de Natal referente ao período entre janeiro e abril, o que representa um corte muito significativo na remuneração a que os trabalhadores têm direito.
Numa comunicação a estes trabalhadores, o sindicato congratula-se com “um excelente exemplo da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores na mudança de empresas” e considera o sucedido uma prova de que “vale a pena lutar” e que “a luta compensa”.
Contudo, ressalva-se uma situação que fica por solucionar. A Prestibel não fez a necessária comunicação de transmissão de estabelecimento nem aos trabalhadores nem às empresas que ganharam o concurso. Isto faz com que, neste início de mês, os trabalhadores continuem vinculados àquela empresa. O STAD qualifica a situação como “ilegal” e a empresa como “fora-da-lei”.
Bloco de Esquerda de Lisboa acompanhou a situação
Câmara Municipal de Lisboa
Centenas de vigilantes sujeitos a atropelos à lei e aos seus direitos laborais
As denúncias da situação tinham também chegado ao Bloco de Esquerda de Lisboa. A vereadora do partido, Beatriz Gomes Dias, questionou imediatamente Carlos Moedas sobre o que se estava a passar, considerando que se tratava de um incumprimento grave da legislação laboral que colocava em causa os direitos dos trabalhadores. O presidente da autarquia foi desafiado a esclarecer sobre o que iria fazer para garantir o cumprimento dos direitos laborais destes trabalhadores e a autarca bloquista defendia que a Câmara não deveria manter o contrato de prestação de serviços com as empresas se elas insistissem no incumprimento.
Na terça-feira, na Assembleia Municipal, o Bloco de Esquerda apresentou uma recomendação ao executivo que foi aprovada e na qual voltava a expor os problemas e o instava a atuar “de imediato” para “garantir a proteção integral dos direitos destes trabalhadores”, nomeadamente antiguidade, efetividade e pagamento integral de subsídios de férias e Natal, e a prestar informações sobre a “formalização de condições” que assegurariam que nos novos contratos os direitos estariam “integralmente protegidos”.
