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Planeamento familiar: um direito fundamental

A primeira lei sobre “Educação sexual e planeamento familiar” data de 24 de março de 1984. Passados 37 anos, o que se conquistou, o que falta fazer? O Esquerda.net ouviu a Sociedade Portuguesa da Contraceção, a Associação para o Planeamento da Família e profissionais de saúde desta área. Por Mariana Carneiro.
Foto de Marcelo Camargo/Agência Brasil.

"Planeamento familiar: um direito fundamental". Assim se referia a médica obstetra e ginecologista Maria da Purificação Araújo a uma das suas paixões e campo de batalha em entrevista ao jornal Notícias Médicas, datada de setembro de 1980:

Todo o casal tem o direito de decidir o número de filhos que deseja ter, e quando deseja tê-los, e toda a criança tem o direito de nascer desejada. Portanto, prefiro dizer que o Planeamento Familiar é um direito fundamental do indivíduo.

Em 2018 tive o privilégio de recolher o testemunho de Maria da Purificação para o projeto do Esquerda.net “Mulheres de Abril”. A minha admiração pelo seu trabalho, pelo apoio médico prestado às mulheres resistentes antifascistas na clandestinidade, pela sua luta pelo planeamento familiar, pela legalização do aborto, e pela melhor vigilância da gravidez e assistência ao parto e sua humanização só se aprofundou. É à Dra. Maria da Purificação Araújo que dedico este artigo.

Agradeço a Ana Campos, médica obstetra e ginecologista, Adriana Lopera, enfermeira especialista em Saúde Materna e Obstetrícia na USF do Parque, Teresa Bombas, especialista em Ginecologia e Obstetrícia - Sociedade Portuguesa da Contraceção, Mara Carvalho, médica especialista em Medicina Geral e Familiar - ACES Amadora, e Paula Pinto, coordenadora da Sexualidade em Linha - Associação para o Planeamento da Família pelos seus preciosos contributos.

Planeamento Familiar enquanto garante dos direitos sexuais e reprodutivos

A importância do Planeamento Familiar para a emancipação feminina, a autonomia da mulher sobre o seu corpo, para o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes, e enquanto componente fundamental na prestação de cuidados em Saúde Sexual e Reprodutiva, é reiterada em todos os testemunhos recolhidos.

“Poder planear uma gravidez e decidir quando e com quem desejamos ter filhos e quantos filhos desejamos ter, evitar infeções sexualmente transmissíveis e promover uma uma sexualidade saudável e prazenteira, são bases importantes para uma vida sã, feliz e emancipada”, defende Adriana Lopera.

Desde a criação, em 1976, das consultas de planeamento familiar, da inclusão, nesse mesmo ano, do direito ao planeamento familiar na Constituição da República e da publicação da primeira lei sobre “Educação sexual e planeamento familiar”, foram dados passos significativos no sentido de assegurar o direito a uma vida sexual saudável, segura, consensual e plena.

“A realidade atual felizmente é incomparável com a anterior a 1974”, afirma, por sua vez, Teresa Bombas. E exemplifica: “O estatuto da mulher mudou. O acesso à saúde materna e o parto hospitalar coloca Portugal entre os países onde a mortalidade materna é das menores. O acesso a Planeamento Familiar no âmbito do SNS permite o uso e uma escolha individual de métodos de contraceção associando a efetividade, segurança e a melhoria de qualidade de vida da mulher. As mulheres e homens tem escolhas, no número de filhos a ter e quando os pretendem ter.  A despenalização do aborto, coloca Portugal entre os países onde as complicações incluindo a morte associada ao aborto clandestino é baixíssima.  Por outro lado, ao longo do tempo (e mesmo depois da despenalização do aborto) o uso de contraceção tem aumentado”.

Foto de Mariana Carneiro.

Educação sexual: “Faltou/falta passar à ação”

Já no que respeita à Educação Sexual, a realidade é bastante diferente. A legislação publicada por diversos governos não foi acompanhada por uma vontade política real de aplicação concreta da Educação Sexual nas escolas. Valeu durante muitas décadas a iniciativa da sociedade civil, nomeadamente da Associação para o Planeamento e Família (APF), que realizou ao longo dos anos milhares de ações nas escolas, com alunos e professores.

“É importante abordar desde cedo questões relacionadas com desenvolvimento sexual, a saúde reprodutiva, as relações interpessoais, afetos, intimidade, imagem corporal e papéis de género, mas também a aquisição de informação e formação de atitudes e valores sobre relações baseadas no respeito mútuo e na igualdade, garantir a proteção dos direitos das pessoas”, defende Paula Pinto.

Janeiro de 2019 - Sátira política realizada pelos jovens do Bloco de Esquerda a propósito da discussão, pela Assembleia da República, do projecto de lei sobre a educação sexual nas escolas. Foto de Paulete Matos.

A representante da APF salienta que a educação sexual “permite compreender como fatores sociais, económicos, culturais e outros podem interferir com a expressão e vivência da sexualidade, gerando maior vulnerabilidade, desigualdades de género e de poder e, ao mesmo tempo, fomenta atitudes não sexistas, atitudes não discriminatórias face a diferentes expressões e orientações sexuais, pessoas portadoras do VIH/Sida, deficiência ou com dificuldades de desenvolvimento”.

“A sexualidade e a afetividade são componentes essenciais da intimidade e das relações interpessoais, fonte de prazer e comunicação. Se queremos uma sociedade funcional e feliz é fundamental educar para uma sexualidade positiva, baseada em escolhas livres e conscientes, facilitadoras de uma vivência sexual saudável, com prazer e livre de discriminação”, reforça Mara Carvalho.

A médica especialista em medicina Geral e Familiar aponta que a educação sexual tem um “papel reconhecido politicamente e enquadrado legalmente, mas faltou/falta ‘passar à ação’”.

Populações mais vulneráveis têm “mais dificuldades no acesso à saúde reprodutiva”

O acesso ao planeamento familiar ainda não é uma realidade para todas as pessoas. A APF continua “a ter relatos de mulheres que têm dificuldade em aceder a consultas de Planeamento Familiar; que são informadas que deverão marcar consulta para o seu médico ou médica de família, quando não o têm; jovens que querem uma consulta de Planeamento Familiar mas que, por questões de anonimato, não querem ir ao centro de saúde da sua área de residência e não conseguem consulta noutros centros de saúde”, exemplifica Paula Pinto.

Nas Unidades de Saúde Familiar (USF´s), “porque há incentivos e uma forma diferente de trabalhar”, as e os utentes “têm muito melhor resposta em relação a tudo o que seja medidas preventivas e a contraceção é uma delas”, assinala Ana Campos. Em contraponto, “nos grandes centros, em que há muitos utentes sem médico de família e sem o hábito de recorrer ao Centro de Saúde, muitas mulheres fazem contraceção por sua iniciativa, sem grandes controles e por vezes com má utilização”. A médica obstetra e ginecologista frisa que existem “alguns estudos relativos a casos que recorrem a uma interrupção voluntária da gravidez em que há uma elevada percentagem de utentes que não tinham tido qualquer consulta para contraceção no último ano”.

Foto de Paulo Novais, Lusa.

As dificuldades no acesso a consultas de Planeamento Familiar por parte de “utentes sem médico” é comprovada por Mara Carvalho, que refere que, “em contexto de consulta para colocação de métodos contracetivos de longa duração”, contactou “com mulheres que aguardavam há mais de cinco anos”.

Mara trabalha na Amadora, um concelho com cerca de 100 nacionalidades diferentes, e onde “a prestação de cuidados de saúde a mulheres migrantes tem sido um grande desafio pessoal e profissional”. “Sinto que seria importante mais formação na área, que permitisse uma gestão mais eficaz de necessidades específicas desta população”, defende a médica especialista em medicina Geral e Familiar.

É exatamente nas zonas de Portugal com populações mais vulneráveis que existem “mais dificuldades no acesso à saúde reprodutiva e consequente piores indicadores de saúde: uso de métodos de contraceção menos efetivos; mais gravidez não planeada; mais recurso ao aborto; mais gravidez com início de vigilância mais tardio, entre outros”, avança Teresa Bombas. E o problema não passa só pelo sistema de saúde, “mas também no reconhecimento da população da importância das consultas”, acrescenta.

O impacto da pandemia no Planeamento Familiar

A pandemia teve um impacto considerável nas consultas presenciais e veio exacerbar as assimetrias pré-existentes em termos da acessibilidade. Telefonemas por atender, consultas por marcar, dúvidas por esclarecer. E um longo tempo de espera para aceder a métodos contracetivos de longa duração. Estas são algumas das queixas de quem é confrontado com entraves que põem em causa o exercício de um direito constitucional.

A APF recebeu contactos de mulheres que não conseguem ligar para os serviços para marcar consulta. “Estão preocupadas porque o método contracetivo de longa duração já deveria ter sido substituído; querem iniciar contraceção hormonal e não sabem o que fazer pois não conseguem estabelecer contacto. Há mulheres que tendo conseguido a ligação com o seu centro de saúde lhe disseram que de momento não têm consulta de Planeamento Familiar”, descreve Paula Pinto.

A coordenadora da Sexualidade em Linha avança que “uma das situações mais recentes que nos foi reportada, foi a de um ‘jovem de 25 anos que refere ter contactado dois centros de saúde na sua área de residência, para consulta de Planeamento familiar para a namorada, de 25 anos de idade também, que pretende iniciar contraceção hormonal. A resposta que obtém é a de que neste momento não será possível ter acesso a estas consultas devido à pandemia’. Por essa razão contacta a APF para saber que alternativas tem”.

Ana Campos faz referência aos resultados de um estudo promovido pela Sociedade Portuguesa da Contraceção para “avaliar o que aconteceu ao aconselhamento em saúde sexual e reprodutiva e na aplicação ou dispensa dos métodos contracetivos”.

“Trata-se de um trabalho importante que, embora com um pequeno número de casos de estudo, mostrou alguns sinais de alerta. Este trabalho não está ainda publicado e os dados que vou apresentar correspondem a uma cedência da Presidente da Sociedade, que eu muito agradeço”, explica a médica obstetra e ginecologista.

“Em relação ao aconselhamento contracetivo e à disponibilização de métodos como a pílula ou os métodos de barreira, essa atividade foi possível e realizada, embora com reduções da ordem dos 40%, em alguns casos”, revela Ana Campos. A contraceção de emergência também terá sido afetada “por menos resposta nos cuidados primários, mas, neste campo, as mulheres estão habituadas a ir logo à farmácia para aceder a contraceção de emergência”.

Dispositivo Intrauterino (DIU). Imagem reproduzida no blogue da Famácia da Penha.

Já no que respeita a métodos de longa duração, “que necessitam da presença física da utilizadora e de quem faz a aplicação”, a médica obstetra e ginecologista assinala que “verifica-se no estudo que só em 16% dos casos os serviços não foram afetados; nuns casos a indisponibilidade atingiu os 41% e a redução da atividade verificou-se em 33% dos casos”.

“Após o desconfinamento, os serviços reabriram mas com percentagens que rondam os 50%, sendo ainda não presencial a consulta em muitos casos. As áreas em que a prática contracetiva foi menos afetada foi na contraceção após um parto e também após uma interrupção de gravidez, já que estes campos devem ter sido considerados prioritários para a maior parte dos serviços de saúde”, acrescenta.

Saúde Sexual e Reprodutiva: Como responder aos desafios?

Somam-se várias conquistas no âmbito do Planeamento Familiar. Ainda assim, há um longo caminho a percorrer no sentido de garantir a universalidade deste direito. Não permitindo qualquer retrocesso civilizacional neste campo, urge refletir sobre os desafios com que se confronta o Planeamento Familiar, que debilidades devem ser colmatadas, que experiências devem ser replicadas e aprofundadas, e que novas realidades merecem especial atenção e resposta. Ativistas pelos direitos das mulheres, especialistas e profissionais de saúde no terreno avançam com propostas. Mas, para a sua concretização, é necessário investir nesta área. E é precisa vontade política para fazê-lo.

A APF já elegeu as suas prioridades: a intervenção com grupos mais vulneráveis na promoção da Saúde Sexual e Reprodutiva em torno das questões de género, e o envolvimento de homens e rapazes nas questões do Planeamento Familiar.

Foto de Paulete Matos.

Está ainda em causa “garantir um aconselhamento em Saúde Sexual e Reprodutiva de qualidade, com base em conhecimento científico e orientações técnicas atualizadas que vá de encontro às necessidades da pessoa em particular, com garantia de confidencialidade e isento de juízos de valor”, defende Paula Pinto.

A coordenadora da Sexualidade em Linha considera que “é importante não só identificar as necessidades dos jovens em matéria de Saúde Sexual e Reprodutiva, mas também compreender quais os fatores/vulnerabilidades que podem contribuir para que a informação e recursos muitas vezes ao dispor dos/as jovens não sejam utilizados em seu proveito. O desconhecimento dos seus direitos no acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente, cuidados de Saúde Sexual e Reprodutiva”.

Paula Pinto destaca que a Sexualidade em Linha" é um recurso importante em Saúde Sexual e Reprodutiva para jovens entre os 12 e os 25 anos e exemplo de boas práticas”.

Para Ana Campos, “os desafios prendem-se com uma constante necessidade de interessar novos técnicos para a saúde sexual e reprodutiva”. “As tarefas nesta área podem em grande parte ser realizadas por enfermeiros e em equipa estreita com médicos que podem facilitar a exequibilidade da maior parte das tarefas que se colocam. O envelhecimento dos médicos que começaram a trabalhar nos anos 80 e 90 coloca a necessidade de a disciplina ser dada com todo o rigor e importância que lhe deve ser atribuída, com espaços curriculares nesta área devidamente valorizados e com reciclagens e reuniões de atualização frequentes”, enfatiza.

A médica obstetra e ginecologista refere que, “quando se fala em saúde sexual e reprodutiva, pensamos sempre também em evitar a interrupção de gravidez, mas também nestas áreas é importante que sejam disponibilizadas atualizações e novas formas de encarar as necessidades das diferentes zonas do País”.

“O que eu temo, é que após o desconfinamento, ‘o receio do outro’, no que diz respeito à proximidade, faça com que a telemedicina, que tem um papel importante e que o teve aqui, passe a ter importância exagerada”, desabafa. Para Ana Campos, “a Medicina e a Enfermagem vivem do contacto com o outro; questionar e olhar para a outra pessoa através de um vídeo é melhor que atender o telefone, mas ver as reações e sentimentos na presença física é muito importante em muitas situações”.

Foto de InteFreePress, Flickr.

E é exatamente a “retoma das consultas presenciais sem ser apenas no âmbito da urgência” que Adriana Lopera prioriza: “Temos que retomar o seguimento próximo das nossas utentes para podermos trabalhar em conjunto para a promoção da saúde”, adverte.

Teresa Bombas, por sua vez, dá ênfase à necessidade de assegurar um “profundo investimento e reforço dos recursos, incluindo os humanos”, nesta área. “As leis existem, a rede de assistência publica também existe, mas deve ser otimizada de forma a garantir o acesso a saúde a todos os portugueses em igualdade de circunstancias”, explica.

Já Mara Carvalho alerta para outras duas questões: Os centros de atendimento para jovens nos Centros de Saúde “deviam ser uma realidade em todo o território nacional”. Mas não é o que acontece no terreno, em que se encerram serviços como o “Olá Jovem” na Amadora.

A segunda questão levantada pela médica especialista em Medicina Geral e Familiar prende-se com a adaptação a uma nova realidade. “Ser mulher hoje é muito diferente do que era ser mulher há 40 anos atrás e não é só quem se define como mulher que tem necessidades na área do Planeamento Familiar”. Para Mara, o maior desafio com que nos deparamos “é dotar os profissionais de saúde de ferramentas que lhes permitam responder de forma satisfatória a todas as pessoas”.

Fonte: adaptado por AMPLOS de https://tomandolugar.wordpress.com

Planeamento Familiar nasce na clandestinidade e enfrenta resistência

Remonta aos anos 50 a primeira experiência de Maria da Purificação Araújo na área do Planeamento Familiar. Aconteceu na Maternidade Magalhães Coutinho, onde existia, à época, “o único serviço de urgência que recebia as complicações do aborto”. Em entrevista ao Público, em 2007, a médica obstetra e ginecologista sublinhou a ação do respetivo diretor deste serviço, Kírio Gomes, um médico “católico que conhecia profundamente a tragédia daquelas mulheres”.

Em 1972, depois de fazer o último internato, no Hospital de Santa Maria, foi convidada pelo diretor geral de Saúde para ser consultora de saúde materno-infantil na DGS. Com o aval do professor Arnaldo Sampaio, introduziu atividades clandestinas de planeamento familiar. “Eram atividades realizadas nos Dispensários Materno-Infantis e consistiam basicamente na divulgação de informação sobre os métodos contracetivos e no aconselhamento do método mais adequado à mulher/casal”, explicou a obstetra e ginecologista, em 2015, à P&D Factor.

“A minha grande luta foi exatamente o planeamento familiar, introduzi-lo a nível dos serviços de saúde”, frisou Maria da Purificação Araújo no seu testemunho para o projeto do Esquerda.net “Mulheres de Abril”, em 2018.

“Foi um pouco difícil dado que, logo à partida, estavam, muitas vezes, em causa as convicções das próprias pessoas, recordava, sublinhando que, “sentiam-se, evidentemente, resistências por parte do regime e da Igreja”. De acordo com a obstetra e ginecologista, “existiram discussões acesas e abertas com intervenientes da Igreja que, não sendo favoráveis à legalização do aborto, não eram também favoráveis ao planeamento familiar”.

“Como é óbvio, estamos todos de acordo que é melhor não haver aborto mas, se há, ele deve praticado em boas condições e até determinado limite. E a melhor luta contra o aborto seria o planeamento familiar. Isto parecia muito simples e muito lógico, capaz de ser facilmente aceite, contudo, não o era. Não queriam a legalização do aborto, mas também não queriam o planeamento familiar, que ia evitar o aborto. Aí existia uma contradição muito grande”, defendia Maria da Purificação Araújo.

Maria da Purificação Araújo em entrevista ao jornal Notícias Médicas, datada de setembro de 1980.

Na altura, o planeamento familiar não estava oficializado, pelo que “era uma atividade que se desenvolveu sem estar oficializada”. “Através da Associação para o Planeamento da Família (APF), que foi introduzida em Portugal em 1967, conseguimos fazer formação aos técnicos de saúde. O planeamento familiar era feito, em certa medida, de uma forma mais ou menos clandestina, mais ou menos disfarçada”, recordava.

Paula Pinto lembra também esse período e assinala a importância da APF: “Precursora na promoção dos direitos e da saúde sexual e reprodutiva, a APF foi a primeira instituição do país a ter uma consulta de planeamento familiar e infertilidade, que manteve até 1976, nas anteriores instalações da sua Sede Nacional”.

No seu testemunho, Maria da Purificação Araújo apontava ainda a contribuição, em 1975, do serviço médico à periferia para a divulgação e aplicação do planeamento familiar. E que, mais tarde, em 1978, a convite da Organização Mundial de Saúde e com o seu apoio, realizou-se, em Lisboa, um Curso Internacional de Saúde da Família e Planeamento Familiar.

A formalização legal

O Planeamento Familiar só veio a ser formalizado na lei com a publicação, a 24 de março de 1976, do despacho, datado de dia 16 desse mês, do secretário de Estado da Saúde à época, o médico Albino Aroso. No documento, é determinado que, “em todos os centros de saúde, e na medida das disponibilidades técnicas, seja criada uma consulta de Planeamento Familiar, integrada na valência de saúde materno-infantil”.

Conforme assinalou a médica obstetra e ginecologista Maria da Purificação Araújo em entrevista ao jornal Notícias Médicas, de setembro de 1980, o então diretor-geral de Saúde, o professor Arnaldo Sampaio, pai de Jorge Sampaio, “deu todo o seu apoio, entusiasmo e saber a um programa que a Direção Geral de Saúde estabeleceu para dar execução ao referido despacho”. As consultas de planeamento familiar tinham como atividades fundamentais: a informação sexual; informação sobre métodos contracetivos; distribuição gratuita de meios contracetivos; orientação dos casos de infertilidade e educação para a saúde.

Um mês depois, em abril de 1976, foi incluído, na Constituição então votada, o direito ao Planeamento Familiar como um direito cidadão. “Também o Código da Família sofre algumas alterações, visando uma maior igualdade entre os sexos e desencadeiam-se os movimentos sociais de promoção da educação não sexista, liderados pela Comissão da Condição Feminina”, aponta Paula Pinto.

“As organizações femininas lutam pelo direito à contraceção e pela legalização do aborto”, acrescenta a coordenadora da Sexualidade em Linha. Paula Pinto recorda que, embora a pílula contracetiva tivesse chegado ao mercado português no ano de 1962, na realidade o acesso à contracepção era quase exclusivamente reservado a casais adultos ou a algumas franjas de jovens universitários”. Em 1979 é criado o Sistema Nacional de Saúde e a “lógica de prestação de cuidados primários de saúde sofre alterações que carecem de uma regulamentação legal”.

Já no início dos anos 80, “houve quem quisesse barrar a consulta de planeamento familiar aos jovens, pretendendo que só pudessem ir a essa consulta com consentimento escrito dos pais”, lembrava Maria da Purificação Araújo em entrevista à revista Pais & Filhos em 2003. O CDS, na altura da Aliança Democrática, tentou “travar todo o esforço que estava a ser feito no sentido de promover o planeamento familiar e diminuir o número de abortos”.

A 24 de março de 1984, foi publicada em Diário da República a primeira lei sobre “Educação sexual e planeamento familiar”. O diploma definia as incumbências do Estado “na garantia do direito à educação sexual como componente do direito fundamental à educação”, “na divulgação dos métodos de planeamento familiar” e na organização “das estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes”.

Ana Campos refere que esta lei “permitiu a normatização das consultas e deu origem ao alargamento dos conhecimentos em contraceção dos profissionais que aí trabalhavam, que eram, até aí largamente desconhecedores do tema”.

“A frequência de cursos de formação da responsabilidade da Direção Geral de Saúde foi generalizada a todo o país. Para esse alargamento de conceitos, de conhecimentos e estabelecimento de normas de atuação e treino de profissionais, tiveram contributo importante a Associação para o Planeamento da Família, uma organização de ativistas que chegou a ter consultas de planeamento antes do enquadramento legal da contraceção e, da parte do Ministério da Saúde, a Direção Geral da Saúde, que tem como profissional e ativista mais conhecida a Dra. Purificação Araújo, que ao planeamento familiar e sua organização dedicou grande parte da sua vida”, sublinha Ana Campos.

Sobre o/a autor(a)

Socióloga do Trabalho, especialista em Direito do trabalho
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