Em novembro de 2022, reportagens publicadas na Visão, Público, SIC, Expresso e no site Setenta e Quatro comprovavam a existência de racismo estrutural e apologia da extrema-direita no seio das forças policiais. O Consórcio de Jornalistas de Investigação transcreveu publicações nas redes sociais de 591 polícias, dos quais 295 militares da GNR e 296 da PSP, identificando-os como os autores de "comportamentos contrários ao Estado de Direito, apelos à violência e à violação de mulheres, comentários racistas, xenófobos, misóginos e homofóbicos, simpatia pelo Chega e por outros movimentos de extrema-direita e saudosismo salazarista".
Perante a dimensão do fenómeno, o ministro da Administração Interna teve de reconhecer que as "alegadas mensagens" são de "extrema gravidade". José Luís Carneiro frisou que a "situação exige da nossa parte uma atitude de grande lucidez, firmeza, determinação e consequência" e ordenou à Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) que investigasse o caso. O inquérito deveria ter, de acordo com o governante, "caráter prioritário".
No entanto, segundo avançou o gabinete da inspetora-geral Anabela Cabral Ferreira, em resposta ao Diário de Notícias, o inquérito ainda “encontra-se a correr termos, com produção e análise de prova".
Acresce que o inquérito-crime às suspeitas de incitamento ao ódio, discriminação e racismo por parte de agentes da autoridade, aberto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na sequência de uma queixa apresentada pela própria direção nacional da PSP, está, de acordo com o jornal diário, que cita uma fonte judicial, “num impasse”.
Essa mesma fonte explica que a recolha, e entrega às autoridades, de todas as mensagens e lista de nomes por parte Consórcio de Jornalistas de Investigação pode ser considerada uma "ação encoberta não autorizada" e, por isso, não ser aceite em tribunal. O impasse dever-se-á ainda ao facto de não terem ainda sido decididas diligências, como escutas telefónicas ou buscas.
Arquivamento coloca em causa Estado de Direito Democrático
André Inácio, sócio-fundador do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT), não tem dúvidas: "A gravidade dos factos é óbvia. Trata-se de racismo estrutural e apologia da extrema-direita no seio das forças policiais, o mais boçal ataque ao Estado de Direito por parte daqueles em quem se deposita total confiança como primeiro e determinante garante da dignidade humana e, consequentemente, da promoção do Direito à Liberdade e à Segurança de todos os cidadãos”.
O impasse agora relatado é, de acordo o ex-inspetor da PJ, pós-graduado em Criminologia e doutorado em Direito Público, “claramente comprometedor”. “Um arquivamento destas acusações representa um forte golpe na segurança pública, desacredita em absoluto a justiça criminal portuguesa, coloca em causa o Estado de Direito Democrático e envergonha-nos a todos enquanto cidadãos", vincou.
André Inácio assinalou ainda que, "desconhecendo os motivos que possam vir a ser invocados para um arquivamento, é óbvio que de tal decisão resultam dois sinais, um dirigido aos extremistas e a todos os simpatizantes, o qual se traduz num total sentimento de impunidade”.
O outro, continuou, “é para a população em geral, e para as minorias em particular, de que a polícia não é fiável. De que aqui, como na América, a Polícia é controlada por forças radicais".
O sócio-fundador do OSCOT lembrou ainda que esta semana "o Tribunal da Relação de Évora se pronunciou pela diminuição das penas dos militares da GNR que agrediram migrantes, com manifesta desadequação e desproporcionalidade, sendo as imagens absolutamente esclarecedoras”.
“A vox populi associa estas coincidências ao facto de existir um sentimento de enorme desmobilização nas Forças de Segurança, pairando a ameaça de ser comprometida a segurança da Jornada Mundial da Juventude. Ou seja, uma perigosa negociação para apaziguar os ânimos", alertou.
André Inácio enfatizou ainda que "um polícia é um cidadão igual aos outros mas com mais deveres: enverga uma farda, representa uma instituição com história, obriga a um código de conduta”.
A captura das forças de Segurança por tais grupos representa a maior ameaça ao Estado de Direito Democrático e não pode subsistir ao abrigo de um regime de impunidade
“Integrar um corpo de polícia deve ser motivo de orgulho. A opção pela carreira é voluntária e aliás, graças ao abandono por parte dos sucessivos governos, hoje padece de uma enorme falta de candidatos”, lamentou.
Reforçando que "as Forças de Segurança têm sido ignoradas, abandonadas e de alguma forma desrespeitados pelos sucessivos governos, desde as condições de trabalho ao estatuto remuneratório”, o ex-PJ deixou claro que “tal não dá o direito a que grupos manipulados por interesses externos comprometam a segurança pública, teçam comentários e ou pratiquem ações que sejam atentatórias ao Estado de Direito”.
“A captura das forças de Segurança por tais grupos representa a maior ameaça ao Estado de Direito Democrático e não pode subsistir ao abrigo de um regime de impunidade", realçou.
