O Tribunal da Relação de Évora decidiu na quarta-feira reduzir as penas a que tinham sido condenados os militares da GNR por agredirem migrantes no posto da GNR de Vila Nova de Milfontes e noutros locais do concelho de Odemira entre setembro de 2018 e março de 2019.
Segundo a agência Lusa, um dos condenados, Nuno Andrade, que teve a pena mais leve de um ano e três meses de prisão com pena suspensa, foi mesmo absolvido da prática de três crimes de ofensa à integridade física.
O militar Rúben Candeias tinha sido o único a ser condenado com pena de prisão efetiva de seis anos. Agora, a Relação de Évora não só lhe reduziu a pena para quatro anos e oito meses como suspendeu a sua execução, segundo relatou a SIC. Além disso, revogou a pena acessória de proibição do exercício de função de militar da GNR, que lhe tinha sido aplicada por um período de três anos e seis meses, embora continue ao serviço da GNR numa unidade direcionada ao combate a incêndios florestais.
Candeias, tal como João Lopes e Nelson Lima, tinha sido já condenado por factos semelhantes em julho de 2020 e por isso o Tribunal de Beja tinha aplicado a sanção acessória de proibição de exercício de funções aos dois primeiros. Nelson Lima escapou a essa sanção por a sua pena em cúmulo jurídico ter sido inferior a três anos. Agora, o Tribunal da Relação de Évora revogou a sanção acessória também a João Lopes, que viu a sua pena suspensa de quatro anos e dois meses reduzida a três anos e quatro meses. No entanto, o cúmulo jurídico com as condenações anteriores - cinco anos para João Lopes, quatro anos para Rúben Candeias e três anos e seis meses para Nelson Lima, todas suspensas - pode determinar que os três venham também a cumprir pena na cadeia.
Neste recurso, Nelson Lima viu mantida a pena suspensa de um ano de prisão, mas a suspensão é reduzida para um ano e seis meses em vez dos dois anos e meio decididos em primeira instância. Outro dos condenados, Diogo Ribeiro, não recorreu da condenação a dois anos com pena suspensa, mas beneficia da procedência penal dos recursos de Candeias e Lima para reduzir a pena para dez meses.
O caso escandalizou o país em 2021, quando foram divulgadas as imagens das agressões e humilhações que estes alguns destes agentes guardavam nos seus telemóveis e partilhavam em grupos. Na leitura do acórdão da primeira instância, o juiz Vítor Maneta afirmou que os sete arguidos agiram “com dolo” e que os atos contra os imigrantes “não são próprios e dignos de militares da GNR” e demonstraram “um ambiente de desprezo” e até “de gozo” para com os imigrantes, o que revela “baixeza”.
Solidariedade Imigrante critica ausência de prisão efetiva e possível regresso às funções dos militares condenados
A decisão do Tribunal da Relação em reduzir as penas aos militares condenados por agredir e humilhar migrantes asiáticos em Odemira foi recebida com indignação por parte da delegação de Beja da associação Solidariedade Imigrante, que ao longo dos anos tem acompanhado os casos de abusos das autoridades do distrito contra os trabalhadores maioritariamente asiáticos.
"Depois da prática de tortura, abuso de poder, coação, ainda por cima por parte de alguém que usa uma farda, o que mais é preciso para haver uma pena de prisão efetiva e para isto ter algum efeito pedagógico e dissuasor no abuso de poder por parte das forças policiais?", questiona Alberto Matos, da delegação de Beja da Solidariedade Imigrante, em declarações ao Esquerda.net.
Para o ativista, este foi um caso de "manifestação clara, filmada e gravada de sentimentos xenófobos e de agressões que têm também esse carácter xenófobo e racista", por terem como alvo os trabalhadores asiáticos. E lembra que no caso da anterior condenação a situação teve contornos diferentes, com os militares a servirem de "milícia patronal", invadindo o alojamento e agredindo trabalhadores que teriam horas antes exigido o pagamento dos salários durante um almoço-convívio promovido pelo patrão.
A exploração laboral dos migrantes e os maus tratos por parte das forças policiais e a sua impunidade são presença recorrente nos alertas deixados pelos relatórios da Amnistia Internacional e outras entidades sobre a situação dos Direitos Humanos em Portugal.
