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O que defende o Bloco para o trabalho em plataformas digitais? Conhece a proposta a debate

O Bloco apresentou esta semana um anteprojeto de lei para atribuir direitos laborais e proteção social aos mais de 80 mil trabalhadores das plataformas em Portugal, muitos deles totalmente desprotegidos, com horários ilimitados, vencimentos baixos e que têm arriscado a sua saúde durante a pandemia.
Ilustração de Eneko publicada em Outras Palavras.
Ilustração de Eneko publicada em Outras Palavras.

O debate está a ser feito por todo o mundo, mas poucos são os países que avançaram com leis para proteger os trabalhadores das plataformas. Em muitos casos têm sido os tribunais a reconhecer direitos e a obrigar as plataformas a celebrar contratos de trabalho com motoristas e estafetas. O Bloco apresentou esta semana um anteprojeto de lei para atribuir direitos laborais e proteção social aos mais de 80 mil trabalhadores das plataformas em Portugal, muitos deles totalmente desprotegidos, com horários ilimitados, vencimentos baixos e que têm arriscado a sua saúde durante a pandemia. O objetivo do projeto do Bloco é facilitar o reconhecimento de contratos de trabalho, exigindo às multinacionais que assumam as suas responsabilidades patronais. 

Podes ler a proposta aqui e enviar o teu contributo para [email protected]


O que pretende o Bloco?

O anteprojeto de lei do Bloco é claro: pretende regular as relações laborais com os operadores de plataforma digital, de modo a incluir no Código do Trabalho, e no estatuto de trabalhador dependente, os trabalhadores das plataformas, reconhecendo ao mesmo tempo a diversidade de situações que podem enquadrar-se neste estatuto, e a necessidade de consagrar direitos. Simultaneamente, é imprescindível regular a utilização dos algoritmos e responsabilizar o Estado por um impulso de fiscalização neste sector.

Em Portugal, não existe nenhuma regulação do trabalho em plataformas?

Portugal foi, curiosamente, um dos primeiros países do mundo a fazer uma lei específica para o trabalho nas plataformas, mas apenas para um sector particular, os motoristas de TVDE. Fê-lo através da lei 45/2018, de 10 de agosto. Enquanto ainda se fazia o debate nos tribunais em vários países sobre o tipo de relações laborais estabelecidas com as plataformas, a lei portuguesa assumiu uma orientação neoliberal, à medida dos interesses de plataformas como a Uber. O enquadramento que foi aprovado por acordo entre PS, PSD e CDS teve a originalidade de considerar, além dos três sujeitos que intervêm neste tipo de atividade (o trabalhador; a plataforma; o cliente), um quarto sujeito, o “operador de TVDE”. Assim, a lei foi feita para isentar legalmente os operadores das plataformas de transporte de passageiros (Uber, Bolt, Free Now e It's my Ride, os quatro que atualmente operam em Portugal) de quaisquer compromissos contratuais em relação aos motoristas, proibindo o estabelecimento de contratos de trabalho entre os motoristas e a plataforma e obrigando à intermediação de um terceiro agente, o tal “operador de TVDE”.

O que defende o Bloco sobre essa “Lei Uber”?

O Bloco propõe, entre outras coisas, a eliminação da figura do “operador de TVDE”. O anteprojeto de lei dá um prazo de três meses para essas alterações e para que seja obrigatório, também nas plataformas de transporte de passageiros, a celebração de contratos com a própria plataforma, e não com esses intermediários Na verdade, não se sabe ao certo quantos dos 8.880 “operadores de TVDE”, isto é, das empresas que contratam os motoristas, são na realidade empresas ou, ao invés, os próprios motoristas empresarializados. Também não se sabe quantos contratos de trabalho existem, embora as inspeções da ACT indiquem um elevado grau de incumprimento da lei. A figura do “operador de TVDE” foi um artifício criado para impedir e ocultar a ligação contratual que existe entre o motorista o operador da plataforma digital.

A lei proposta pelo Bloco aplica-se apenas a motoristas ou também a estafetas?

A proposta que o Bloco apresenta, e que pôs agora em debate público, aplica-se a todos os trabalhadores de plataformas, sejam motoristas, estafetas ou desempenhem qualquer outra função. Define que, verificados alguns indícios, tem de ser feito um contrato de trabalho por conta de outrem.

Quais são os indícios ou critérios em vigor para saber se o trabalhador é trabalhador independente (a recibo verde) ou se é trabalhador por conta de outrem (com direito a contrato de trabalho)?

No Código de Trabalho, os indícios que determinam que deve haver um contrato de trabalho e não um recibo verde são cinco (mas basta que se verifiquem dois para se presumir que há trabalho dependente): a) atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade; c) O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de atividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.

Ora, todo o argumentário das plataformas é que a atual presunção de contrato não se aplica, porque supostamente os equipamentos são do trabalhador, ele não tem horário pré-determinado e liga-se à plataforma quando quiser, não recebe uma remuneração regular etc. O objetivo da proposta do Bloco é somar outros indícios adaptados ao trabalho em plataformas, que tornem inequívoco que sempre que é a plataforma a organizar, controlar e gerir o trabalho, ela é uma empregadora, e não um intermediário, e portanto tem de assumir as respetivas responsabilidades patronais.

Que novos indícios propõe o Bloco para verificar o trabalho subordinado, com contrato de trabalho por conta de outrem, no caso das plataformas?

A proposta do Bloco diz o seguinte:

“Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre o prestador de atividade e o operador de plataforma digital, se verifiquem algumas das seguintes características:

a) O prestador não dispõe, perante o cliente final, de uma organização empresarial própria e autónoma, antes presta o seu serviço inserido na organização de trabalho do operador de plataforma; 

b) O operador de plataforma digital fixa os preços para a atividade realizada na mesma e a remuneração devida ao prestador, processando aquele os pagamentos a efetuar;

c)   O operador de plataforma digital leva a cabo um controlo em tempo real da prestação da atividade em causa, sem que o prestador possa realizar a sua tarefa desvinculado da plataforma, designadamente mediante a gestão algorítmica da atividade e através de sistemas de geolocalização constante do prestador;

d)   O operador de plataforma digital submete o prestador a sistemas de avaliação por parte dos beneficiários do serviço e fornece aos mesmos a avaliação ou o rating dos seus trabalhadores

e)  O operador de plataforma digital goza de poderes disciplinares, designadamente o de sancionar, por várias formas, o prestador que seja alvo de uma avaliação menos positiva, inclusive impedindo-o de aceder à aplicação que lhe permite contactar com a clientela.”

Há algum precedente em termos do reconhecimento de contratos de trabalho por conta de outrem com trabalhadores das plataformas?

Sim, e em grande medida o que tribunais de outros países têm argumentado vai precisamente no sentido dos indícios que o Bloco quer inscrever na lei. Em 2016, no Reino Unido, um grupo de motoristas da Uber intentou uma ação judicial contra a empresa, tendo conseguido o reconhecimento, aplicável a 40.000 motoristas da Uber, de que estes não eram trabalhadores independentes. Na sentença do tribunal londrino, datada de 28 de outubro de 2016, destacavam-se os seguintes argumentos: os motoristas estabelecem um contrato com uma pessoa cuja identidade desconhecem, mas que é do conhecimento da plataforma; o destino do serviço só é do conhecimento do motorista após este ter aceitado a realização da tarefa; a rota é também alheia ao contrato entre cliente e motorista, sendo determinada pela plataforma; os preços são determinados pela plataforma e não pelo trabalhador, bem como o pagamento, que é feito pela plataforma. Na sequência de uma batalha judicial intensa, em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal do Reino Unido deliberou a favor dos trabalhadores, determinando que a Uber é responsável por garantir aos condutores proteção social no trabalho, incluindo salário mínimo e pagamento de férias.

Relativamente aos estafetas, há países que já reconheceram que eles são trabalhadores subordinados e não trabalhadores independentes ou “microempresários”?

Sim. Em Itália, por exemplo, o tribunal de Palermo, no final de 2020, qualificou também um estafeta da Glovo como trabalhador subordinado. Em fevereiro de 2021, seguindo as mesmas orientações, a inspeção de trabalho italiana determinou que as plataformas de distribuição de comida deveriam fazer contratos de trabalho e reconhecer a relação de subordinação jurídica a mais de 60 mil estafetas.

No mesmo sentido foi a decisão do Supremo Tribunal de Espanha, datada de 25 de setembro de 2020, que deu razão aos trabalhadores da Glovo, determinando que estes eram trabalhadores subordinados, devendo por isso o operador da plataforma assumir as responsabilidades empregatícias com eles e estabelecer contratos de trabalho.

Nestes casos, o argumento é então que a plataforma tem os poderes que a lei atribui às entidades patronais e que não há verdadeiro trabalho autónomo por parte dos trabalhadores?

Sim. Como se tem visto, designadamente relativamente aos motoristas de transporte individual de passageiros ou aos estafetas que fazem entrega de comida ou de outros produtos, é a plataforma que permite o acesso aos clientes e, portanto, à atividade; é através do operador da plataforma que se estabelece o contacto com os clientes; é através do operador de plataforma que se distribui e remunera a atividade; é a plataforma intermediária que atribui a tarefa e define o momento em que deve ser realizada; é a plataforma que fixa os preços e os critérios para a sua determinação; é o operador da plataforma que determina as regras da prestação da atividade e que fixa unilateralmente os critérios de avaliação que serão disponibilizados aos clientes. Ou seja, assume todas as funções típicas de uma entidade patronal, mesmo que em condições diferentes do trabalho que se faz sem recurso a plataformas.

As confederações patronais já se pronunciaram sobre esta ideia?

Já. De forma furiosa. Quer a CIP quer a CCP. Consideraram que ideias como a que o Bloco agora apresenta são “absurdas”. De facto, o modelo que hoje vigora permite a estas multinacionais uma imensa acumulação de lucros, não tendo qualquer responsabilidade perante os trabalhadores e dispondo de uma força de trabalho permanentemente disponível, mas da qual os operadores das plataformas só fazem uso quando necessário e só remuneram pela estrita realização de cada tarefa. Através deste esquema, que as confederações patronais querem proteger, as empresas escapam às obrigações legais relativamente aos trabalhadores, mas também às formas de regulação económica dos sectores onde efetivamente operam. As consequências desta desregulação são catastróficas do ponto de vista laboral, porque têm o efeito de excluir centenas de milhares de trabalhadores de conquistas civilizacionais como um salário mínimo garantido, férias remuneradas, acesso a pensões e à cobertura de eventualidades (doença, acidente, parentalidade...), limites mínimos e máximos da duração do trabalho, bem como dos direitos elementares de representação coletiva. Mas são-no também do ponto de vista económico, porque provocam um dumping social e fiscal e estimulam a concorrência desleal face aos sectores da economia enquadrados pelas leis que estabelecem o licenciamento das atividades, pelas leis tributárias e pelo direito do trabalho.

Como é que funciona a questão do algoritmo?

Os operadores das plataformas têm recorrido, para escaparem à obrigação de fazer contratos, à aparência de que, do outro lado da atividade prestada pelo trabalhador, se encontra não uma empresa, mas um algoritmo, mero mediador entre consumidores e “prestadores de serviços”. Ora, a gestão algorítmica da atividade é marcada simultaneamente por uma grande dispersão dos agentes que nela participam (os clientes/consumidores) e por uma enorme centralização da informação, que permite novas e intensas formas de subordinação e de controlo caracterizadas por uma imensa opacidade. O algoritmo monitoriza continuamente o comportamento dos trabalhadores, avalia em permanência o seu desempenho, elimina os mecanismos de negociação entre trabalhador e empresa, suprime as formas de comunicação direta com as chefias e escapa às regras mais básicas de transparência. Por isso é tão importante regulá-lo.

O que prevê o Bloco em relação aos algoritmos?

A proposta do Bloco prevê intervir de três formas. Primeiro, prevê o dever de informação do empregador ao trabalhador sobre “os parâmetros, critérios, regras e instruções que afetam a avaliação e a tomada de decisões no âmbito das condições de trabalho, acesso e manutenção de emprego, na gestão algorítmica da atividade e na utilização de sistemas de inteligência artificial”. Além disso, prevê a obrigatoriedade de consulta às organizações coletivas que representam os trabalhadores sobre esta matéria. Por último, prevê que a Comissão Nacional de Proteção de Dados emita, num prazo de dois meses após a entrada em vigor da lei, uma orientação técnica relativa às regras de utilização de algoritmos por operadores de plataformas digitais.

Como se pode garantir o cumprimento desta lei, caso ela seja aprovada?

Nada substitui a própria força organizada dos trabalhadores e a sua capacidade de exigência e de luta pela aplicação da lei. Mas o Estado deve dar um impulso e exigir a celebração de contratos. Daí que a proposta do Bloco preveja que “as plataformas digitais dispõem de um período de três meses, a contar da entrada em vigor da presente lei, para comprovarem o cumprimento das disposições nela constantes, devendo para o efeito, no decurso desse prazo, prestar à Autoridade para as Condições de Trabalho informação nominal dos contratos de trabalho que celebraram”. Além disso, prevê que “compete à Autoridade para as Condições de Trabalho verificar o previsto no número anterior, adotando, se necessário, o procedimento tendente à instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, bem como comunicar eventuais incumprimentos às autoridades responsáveis pelo licenciamento da atividade”. Finalmente, prevê ainda que “a Autoridade para as Condições do Trabalho desenvolve, no primeiro ano de vigência da lei, uma campanha específica de fiscalização neste setor, sobre a qual é elaborado um relatório a ser entregue e debatido na Assembleia da República”.

Há sanções para as empresas incumpridoras?

Sim. Além dos processos que podem ser desencadeados pelo Ministério Público, nomeadamente para o reconhecimento dos contratos de trabalho, a proposta do Bloco prevê contraordenações para as plataformas digitais que não façam contrato sempre que existam os tais indícios de laboralidade ou que recorram a empresas intermediárias, determinado que “constitui contraordenação muito grave, imputável ao operador da plataforma, a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma ou com recurso a entidades terceiras, em condições características de contrato de trabalho”. São ainda previstas sanções acessórias, quando se define que “o incumprimento por parte do operador de plataforma digital do reconhecimento de existência de contratos de trabalho pode determinar o cancelamento da licença e a sua não renovação por parte das entidades competentes.”

Por que razão existe, na proposta do Bloco sobre plataformas, uma alteração da lei contra a precariedade, que criou a chamada “ação especial de reconhecimento do contrato de trabalho''?

Essa é a lei que tem sido mobilizada pelos trabalhadores para exigirem contratos em vez de recibos verdes, como aconteceu nos processos de luta de Serralves e da Casa da Música, por exemplo. O que se prevê é que esta lei se aplique também às plataformas, podendo o contrato ser reconhecido pela ACT, ou a ação desencadeada pelo Ministério Público contra as plataformas, sempre que os novos indícios sejam observados, alargando assim o âmbito e alcance deste mecanismo.

Qual é a ideia do “terceiro estatuto” de que o Governo já falou?

É uma solução adotada em alguns países, como por exemplo em França, que passa por estender algumas proteções tradicionalmente associadas aos trabalhadores por conta de outrem também aos trabalhadores das plataformas, independentemente do seu estatuto laboral. Na Colômbia, foi mesmo instituída uma terceira categoria, entre trabalho subordinado e trabalho independente, específica para as plataformas. Essa linha de um terceiro estatuto, ou do recurso à figura do “trabalhador equiparado” (que existe no nosso Código do Trabalho), é obviamente do agrado das plataformas, porque as desobriga de assumir quaisquer vínculos laborais com os seus trabalhadores, ao mesmo tempo que, na sociedade, responde à pressão por direitos sociais canalizando essa responsabilidade para os sistemas de proteção social e, nalguns casos, para os próprios orçamentos dos Estados. Trata-se, assim, de uma adaptação da lei em benefício das plataformas digitais, de uma armadilha que abre um precedente perigoso do ponto de vista laboral e de uma solução oportunista do ponto de vista da distribuição dos encargos sociais.

Quando será discutido este  projeto de lei do Bloco?

O Bloco divulgou agora um anteprojeto, que está a recolher contributos, e entregará em breve formalmente a versão final do seu projeto no Parlamento. Depois, terá de ser agendado para ser debatido em Plenário, a seguir às férias de verão.

Existe alguma hipótese de o projeto do Bloco ser aprovado?

Depende do desenvolvimento do debate público e da força que os trabalhadores conseguirem ter neste processo. Há uma tendência fortíssima, noutros países, para que estas relações laborais sejam reconhecidas, nomeadamente através de decisões em tribunais, e isso é uma pressão forte para que se regulem estas relações laborais. E o Governo de Espanha aprovou em maio passado o “Real Decreto-lei 9/2021, de 11 de maio”, que se aplica aos estafetas que trabalham para as plataformas digitais de entregas e define quatro condições ou indícios que determinam o reconhecimento da relação laboral subordinada, nomeadamente a entrega de comida a um cliente final, o exercício de poderes de direção pela plataforma ou a utilização do algoritmo para gerir a atividade e determinar as condições da sua prestação. Além disso, estabelece condições de transparência no que diz respeito à utilização dos algoritmos Em Portugal, há uma referência no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho à necessidade de adaptar os indícios de laboralidade para reconhecer contratos. Mas há também um enorme lóbi das multinacionais das plataformas e uma oposição enérgica das confederações patronais. A aprovação da lei depende muito da posição do PS: saber se ficará, como aconteceu no passado, do lado das confederações patronais e se cederá à sua chantagem na concertação social, ou se vai enfrentá-las e aprovar à esquerda uma lei contra a vontade das multinacionais, para proteger os trabalhadores.

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