Em maio de 2023, a Agência Portuguesa do Ambiente viabilizou ambientalmente a exploração de lítio na Mina do Barroso, no concelho de Boticas, com a emissão da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável.
Esta quinta-feira, o Ministério Público (MP) considera que a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) da mina de lítio do Barroso “padece do vício de violação da lei” e “deve ser anulada”, segundo um documento divulgado pela Câmara de Boticas.
A Junta de Freguesia de Covas do Barroso, em Boticas, em Vila Real, interpôs uma ação judicial para anular a DIA da mina do Barroso, ao qual o MP foi notificado a pronunciar-se, concluindo “que a DIA padece de vício de violação de lei e deve ser anulada”, segundo a agência Lusa.
“Ponto por ponto vem desmontar o parecer que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) dá”, salientou o presidente da Câmara de Boticas, Fernando Queiroga, referindo que o MP apontou as “ilicitudes do projeto da mina e formulou uma posição clara no processo, sustentada por milhares de documentos”.
“Há muitas incongruências e muitas ilegalidades neste processo”, concluiu o autarca, defendendo que o projeto deve ser anulado.
O Ministério Público alerta para o risco que a ampliação da atividade mineira representa para o Sistema Importante do Património Agrícola Mundial (SIPAM) do Barroso, descaracterizando-o e, consequentemente, podendo levar à sua desclassificação, o que viola os compromissos internacionais que o Estado português assumiu com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), de proteger, apoiar e aumentar a qualidade de vida na região.
“Prevendo e aceitando a hipótese de desintegração do SIPAM, o ato administrativo corporizado na DIA erra manifestamente, nesta dimensão de violação do compromisso internacional do Estado, na apreciação dos factos e do direito, verificando-se vício de violação de lei, que implica anulabilidade”, pode ler-se no parecer do MP.
Refere ainda que a DIA viola legislação em vigor que não permite a revelação e aproveitamento de recursos minerais em território SIPAM, bem como a Política Agrícola Comum (PAC) da União Europeia e o Plano Estratégico da PAC 2023-2027 (PEPAC) para Portugal, colidindo com os objetivos dos financiamentos comunitários do programa SIPAM e investimentos de apoios financeiros do baldio do Barroso.
A exploração da mina, por parte da empresa Savannah Resources, terá uma duração estimada de 17 anos e a área de concessão prevista é de 593 hectares.
Bloco de Esquerda e movimentos cívicos exigem o fim das concessões mineiras na região
Associações e população tem-se manifestado veemente contra a exploração mineira, tendo aliás, no passado mês de dezembro de 2023, a população fez turnos na zona de Covas do Barroso para impedir que a Savannah Resources avance com as máquinas para terrenos baldios e particulares.
Também o Bloco tem estado do lado da população, tendo já em 2021 a ex-deputada do Bloco Maria Manuel Rola afirmado na Assembleia da República que “nenhuma exploração mineira é verde”, dando como exemplo das consequências da exploração mineira a mina da Panasqueira, a exploração de lítio em Covas do Barroso e na Argemela e sobre a Mina do Numão, onde se assina contrato com uma empresa em insolvência para exploração de ouro numa zona de proteção a 500 m do Alto Douro Vinhateiro.
No programa eleitoral do Bloco para as legislativas de 2024, lê-se: "O Bloco tem-se batido pela alteração da lei das minas, um autêntico regime de via verde para as explorações de lítio. Foi a ação parlamentar do Bloco que permitiu salvaguardar as áreas protegidas, excluindo-as de áreas a submeter a procedimento concursal para mineração pelo Estado. Agora é preciso garantir que também estas populações e o seu território ficam a salvo da voragem".
O Bloco propõe que se altere a "lei das minas garantindo a proteção ambiental, a participação e escrutínio das populações e eliminar normas discricionárias; a revogação do modelo de cogestão das áreas protegidas; e o aumento da área e do número de áreas protegidas terrestres e marinhas".
