Cinema: OE’2021 não inclui qualquer receita das novas taxas

Apresentada no final da sessão legislativa anterior, a proposta de lei do governo que alterava a Lei do Cinema foi sujeita pelo Partido Socialista a um processo acelerado nos trabalhos de análise e apresentação de propostas na Comissão de Cultura e Comunicação Social da Assembleia da República, em setembro e outubro, para garantir que os seus efeitos já seriam incluídos na proposta de Orçamento do Estado para 2021. Mas isso não aconteceu.

Nem as verbas do Instituto do Cinema e Audiovisual incluem receitas das novas taxas, nem os seus custos de estrutura são transferidos para o orçamento geral, uma das principais reivindicações do setor que o governo incluiu na proposta de lei e que pretendia libertar esses custos para reforço das verbas para o cinema e audiovisual, num valor calculado de cerca de 3 milhões de euros.  

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Se as novas taxas, apesar de parciais, foram introduzidas já no processo de especialidade no parlamento em outubro, a transferência dos custos de estrutura do ICA para a despesa do Ministério da Cultura já estava prevista na proposta do governo em maio. Ainda assim, os mapas orçamentais mostram que o Secretário de Estado Nuno Artur Silva não incluiu a verba prevista nas transferências da administração pública para o ICA. 

Segundo o documento, o Instituto do Cinema e Audiovisual verá o seu orçamento aumentar de 16,8 milhões de euros para 17,5 milhões, um aumento de 700 mil euros que, explicam na nota, é “suportado pelo acréscimo da taxa de serviços de TV por subscrição”. Ou seja, a taxa de 2€ por subscritor de serviços por cabo, aplicada desde 2012, e não as novas taxas sobre serviços audiovisuais a pedido ou plataformas de partilha de vídeos.

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Na nota explicativa do Orçamento do Ministério da Cultura, enviada para a Assembleia da República na passada quinta-feira dia 5 de novembro, não só as novas taxas não são incluídas no orçamento do ICA ou Cinemateca como não se encontra sequer uma referência às alterações da Lei do Cinema.

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Esta previsão de aumento da taxa por subscritor em 700 mil euros contraria aliás as previsões do próprio ICA que, no seu parecer às alterações à Lei do Cinema deste ano, alertava que se assiste a uma “diminuição da taxa de crescimento da taxa de subscrição desde 2016”, com um crescimento de “menos de 0,5% em 2018/2019”.

No mesmo parecer, o ICA calculava que a inclusão das plataformas de partilha de vídeos nas entidades sujeitas à taxa de exibição (4% sobre o preço da publicidade exibida pelas televisões, cinemas e, agora, também pelas plataformas de vídeo), iria reforçar a receita do ICA em 3,2%, “entre 800.000€ e 1.120.000€”, bem como a a receita da Cinemateca em 0,8%, “entre 200.000€ e 280.000€”.

Nenhuma destas verbas foi incluída na proposta de Orçamento do Estado para 2021.

Já a taxa de 1% sobre proveitos relevantes das plataformas de streaming, introduzida pelo Partido Socialista no último dia de votações da especialidade devido à pressão pública sobre o governo, também não tem qualquer reflexo ou menção na nota explicativa do Ministério da Cultura ou nos mapas orçamentais do governo.