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Plataforma do Cinema pergunta ao governo: “onde vão cortar?”

Na semana em que se votam alterações à Lei do Cinema, a Plataforma critica o impacto orçamental negativo esperado nas receitas públicas para o setor com as alterações introduzidas pelo governo.
Cine-Teatro da Covilhã. Foto de Mário Novais, via Biblioteca de Arte Fundação Calouste Gulbenkian / Flickr.

Relembrando num artigo publicado no jornal Público que “as receitas do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) não estão inscritas no Orçamento do Estado”, sendo antes o resultado das taxas previstas desde 2012 na Lei do Cinema (taxa de exibição, aplicada aos anunciantes, e taxa de subscrição, aplicada às operadores de televisão por cabo), os signatários do artigo publicado esta segunda-feira no jornal Público questionam o efeito das propostas de alteração que o governo pretende implementar.

Na proposta de lei 44/XIV, o governo mantém inalteradas as obrigações fiscais dos atuais operadores de serviços de televisão por cabo, mas não as estende às plataformas de serviços audiovisuais por subscrição, como a Netflix, HBO, AppleTV, Amazon Prime e outros. No mesmo sentido, também não incluiu as plataformas de vídeo, como o YouTube, nas obrigações para com a taxa de publicidade.

Tal opção é criticada desde logo pelo próprio ICA, que no seu parecer à proposta de lei do governo propõe a sua inclusão nas entidades abrangidas pela taxa de exibição, de forma a “corrigir uma situação de iniquidade no mercado publicitário” onde “a comunicação comercial audiovisual inserida em tais serviços é, na verdade, concorrente da inserida em outros meios audiovisuais”. Uma situação que tem duas consequências: “a perda de receita do ICA por via da migração do investimento publicitário para esses novos serviços; uma distorção do mercado publicitário no que toca à publicidade que beneficia da sua associação à oferta ao público de obras cinematográficas ou audiovisuais”.  

Ainda assim, segundo os cálculos do próprio ICA, a inclusão destas entidades nas obrigações previstas na lei “corresponderia a 15% - 20% da receita atual. Logo, não acomoda mais do que uma perda equivalente a nível de outras receitas (taxa de exibição sobre publicidade em meios “tradicionais” e taxa de subscrição)”.

É com base nesta análise que os signatários consideram ser “inacreditável que um Secretário de Estado que deveria lutar pela  capacidade de implementação de políticas culturais, venha propor transformações estruturais na Lei que têm como consequência imediata uma possível redução do orçamento do ICA já no próximo ano, e com uma tendência de queda para os anos seguintes”.

No artigo, consideram, tal como o ICA, que “os dois mecanismos que permitem a existência e funcionamento do ICA, precisam há vários anos de ser complementados por uma Lei que atualize as fontes de financiamento, permitindo a sobrevivência de um ecossistema cultural carente de meios e protecção”.

“Ao mesmo tempo”, continuam, “empresas gigantescas como a Netflix entram em Portugal sem contribuir com um único cêntimo para as receitas do ICA - ficando livres de escolher, através de «obrigações de investimento», para onde querem canalizar as suas obrigações fiscais”, criticam.

Portugal parece ser mesmo o único estado-membro que confunde obrigações de investimento com obrigações fiscais. A título de de exemplo, relembram que “em França, desde 2018 que este tipo de serviços contribui com 2% das suas receitas para o CNC (homólogo do ICA), além das obrigações de investimento que aí têm valores palpáveis e que efetivamente têm impacto na produção daquele país”.

Se aplaudem “a inclusão das despesas de funcionamento do ICA nas verbas gerais do Orçamento de Estado”, proposta pelo governo, não deixam “de sublinhar a sua insuficiência”.

Por, sobre a nova lei, questionam: “quem serão os seus beneficiários? Não é certamente o ICA, que é o primeiro a reconhecer a quebra nas receitas. Não é também o sector do Cinema, que ficará com menos meios. E também não são os cidadãos, enquanto potenciais espetadores, que veem a possibilidade de fruição e acesso à diversidade cultural promovida pelo ICA ficar ainda mais limitada. Num momento em que são anunciados e esperados aumentos orçamentais na Cultura - promessa antiga do PS - não aceitamos que o Cinema fique para trás”.

A Plataforma do Cinema é constituída por: Agência da Curta Metragem; Apordoc – Associação pelo Documentário; APR – Associação Portuguesa de Realizadores; Casa da Animação - Associação Cultural; CENA-STE – Sindicato dos Músicos, dos Trabalhadores do Espectáculo e do Audiovisual; Curtas Vila do Conde; Doclisboa; IndieLisboa; Monstra; PCIA - Produtores de Cinema Independentes Associados; Porto/Post/Doc; Portugal Film; Queer Lisboa; SINTTAV – Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual.

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