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As propostas do Bloco para reforçar a Lei do Cinema, o jornalismo e a acessibilidade de conteúdos

Bloco apresentou alterações à proposta do Governo que promete uma borla fiscal à Netflix. Os deputados Jorge Costa e Beatriz Gomes Dias explicam neste artigo o alcance das suas propostas.

O Bloco de Esquerda apresenta propostas de alteração com os seguintes  objetivos: garantir que os meios de financiamento público de produção cinematográfica e audiovisual são reforçados; atualizar as fontes de financiamento de forma a acompanhar a dinâmica do próprio mercado garantindo equidade fiscal para todos os operadores; reforçar o jornalismo clarificando a distância que se deve manter face a promoção de produtos em espaço informativo; o aumento dos níveis de proteção de crianças e jovens; reforço da acessibilidade de pessoas cegas, surdas e com baixa visão; a prevenção da discriminação, do discurso de ódio e do incitamento à violência 

No seguimento do que o Bloco de Esquerda propôs na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, consideramos incompreensível que os serviços audiovisuais a pedido, fornecidos por plataformas como a Netflix, HBO, Amazon, e outras, fiquem isentos das mesmas obrigações fiscais a que todas as restantes operadoras estão sujeitas, nomeadamente pela taxa anual por subscritor, cuja receita financia o Instituto do Cinema e Audiovisual.

Esta proposta de lei, que pela primeira vez introduz os mecanismos jurídicos que permitem enquadrar estas plataformas multinacionais independentemente da sua sede fiscal se situar noutro Estado membro da União Europeia, seria precisamente a oportunidade para garantir que estas plataformas contribuem para os recursos de investimento público na produção cinematográfica e audiovisual. Propõe-se por isso, no artigo 10.º, a extensão da taxa por subscritor a estas plataformas e a sua atualização para o valor definido originalmente, na Lei n.º 55/2012, de 3,5 euros por subscritor. 

É introduzida também, pela primeira vez, a sujeição das plataformas de partilha de conteúdos vídeo, como o YouTube,  às obrigações fiscais (4% sobre o preço pago pela publicidade comercial exibida) previstas na Lei para todos os operadores, incluindo serviços audiovisuais a pedido (que, sendo um serviço de acesso a conteúdos, por regra não tem publicidade), mas que continua sem aplicação às plataformas de partilha de vídeo. Ora, este setor aumenta a sua presença no mercado publicitário todos os anos sem ter as mesmas obrigações fiscais que as restantes operadoras. Criamos, assim, no mesmo artigo 10.º, uma taxa de exibição em linha, aplicável aos «fornecedores de plataformas de partilha de vídeos». Esta definição é introduzida nesta proposta de lei pelo Governo e deve ser aplicada também para efeitos de obrigações fiscais. 

É alterada também a consignação destas receitas, aumentando a percentagem de verbas afetas ao ICA ou à Cinemateca, já previstas na lei de 2012, mas incluindo agora o financiamento do Plano Nacional de Cinema bem como a exibição de cinema na Rede de Teatros e Cineteatros, criada também por proposta do Bloco de Esquerda e que deverá ser desenvolvida nesta legislatura. A rede de Cineclubes deverá também poder aceder a um programa próprio de financiamento para a sua atividade. 

São introduzidas também duas alterações no que respeita às obrigações de investimento. O Governo modificou estruturalmente o objeto das obrigações de investimento, exibição e distribuição, substituindo as «obras nacionais» por «obras europeias». Não se afigura claro de que forma esta nova formulação potencia a produção cinematográfica e audiovisual no país. Pelo contrário, permitirá que as obrigações de investimento se concretizem em qualquer Estado membro da União Europeia, sem recorrer a produtores, técnicos, estúdios ou filmagens em Portugal, anulando o objetivo económico da Lei do Cinema. 

Cabe lembrar que a definição de «obras nacionais», tal como inscrita na Lei do Cinema (lei n.º 55/2012, de 6 de setembro) e mantida na proposta de lei em discussão, pressupõe a possibilidade de as equipas serem compostas por pessoas de vários Estados da União Europeia ou de países terceiros. É uma definição flexível que não impede produções europeias, antes incentivando-as. Pelo contrário, a definição de «obras europeias» agora introduzida pelo governo, não obriga nem dá garantias de que as produções realizadas ao abrigo das obrigações de investimento previstas na lei nacional incluam quaisquer meios do Estado membro que define essas obrigações. Na verdade, a definição da Diretiva 2010/10/13, com que o governo sustenta esta escolha, não pretende sequer que o termo «obras europeias» se substitua como a referência jurídica da produção dos diferentes Estados membros, antes servindo, tal como o artigo 16.º e 17.º da Diretiva deixam claro, apenas para garantir que pelo menos 10% dos catálogos de exibição sejam compostos por obras europeias. 

Aliás, estranho seria se as definições fossem mutuamente excludentes, não havendo razão atendível para não considerar produções nacionais como «obras europeias», nos termos da própria Diretiva 2010/10/13. Parece, assim, que esta opção voluntarista trabalha contra os objetivos económicos da própria lei.  

Por último, fazemos uma revisão da tabela de obrigações de investimento que, na proposta do governo, não garantem qualquer investimento relevante e ficam, aliás, bastante aquém das obrigações que os restantes estados-membros estão a introduzir. Por exemplo, em França, as plataformas de serviços audiovisuais a pedido (como Netflix ou Amazon Prime Video) serão obrigados ao investimento de 25% das suas receitas em produções nacionais.

No que respeita à programação informativa, as propostas do Bloco acompanham as propostas da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, reforçando a necessidade de garantir jornalistas nos cargos de direção de informação e clarificando a separação necessária entre produção de informação e patrocínio comercial ou colocação de produto.

No que concerne ao aumento dos níveis de proteção de crianças e jovens face a conteúdos particularmente nocivos, proibição/restrição do tratamento de dados pessoais das crianças, as propostas do Bloco de Esquerda acompanham as propostas da Comissão Nacional de Proteção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, e estão alinhadas com as alterações introduzidas pela ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança sendo os menores assumidos como sujeitos de direito, desde da nascença, por inerência à sua condição de cidadão. 

O reforço da acessibilidade de pessoas cegas, surdas e com baixa visão o Bloco de Esquerda é um dos objetivos enunciados no projeto de lei. De modo a garantir a consecução deste objetivo são apresentadas de alteração propostas que vão na linha das enunciadas pela Federação Portuguesa de Associações de Surdos (FPAS) e pela Associação Portuguesa de Deficientes (APD). Acompanhamos a proposta apresentada pela FPAS, e propomos a substituição da expressão “cidadão com necessidades especiais”. Pretendemos que as alterações apresentadas melhorem os padrões de acessibilidade dos serviços de comunicação social audiovisual promovendo uma colaboração com o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em virtude da Lei n.º 71/2019. 

A defesa dos direitos humanos e o combate à violência, ao ódio e à discriminação são medidas essenciais para a construção de uma sociedade democrática promotora de justiça e igualdade. Apresentamos propostas que respondem aos desafios que enfrentamos. O crescimento do discurso de ódio, a naturalizam do preconceito e da discriminação precisam de instrumentos políticos robustos e seguros para o seu combate. 

Apresentamos por isso medidas que reforçam as limitações à liberdade de programação dos serviços de comunicação social audiovisual e à plataformas de partilha de vídeo, com vista a proteção de crianças e jovens assim como os consumidores em geral. Pretendemos, acompanhando o parecer da Associação de Apoio à Vítima (APV), que os conteúdos que reificando estereótipos e preconceitos, incitem á violência, ao ódio e à discriminação sejam reguladas pelas autoridades Portuguesas sempre que o mesmo esteja a ser disponibilizado em Portugal e mesmo que o conteúdo/ou a sede da empresa que o aloja esteja fora de Portugal. Achamos que é fundamental densificar as definições e os conceitos de modo ao alcance da uniformização das categorias protegidas pela legislação que o proíbe.

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