A sentença do processo interposto pelo empresário Jacques Rodrigues, que administrava a empresa que produzia conteúdos editoriais para revistas como a Maria, TV7Dias ou Nova Gente, contra a notícia publicada no Esquerda.net com o título “Trabalhadores da Impala vão para tribunal para receber pagamentos em dívida” foi conhecida esta semana, com a juíza a considerar a ação “totalmente improcedente” e a absolver o diretor do Esquerda.net e o Bloco de Esquerda.
Na sentença, a juíza cita a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre a liberdade de expressão da imprensa em matérias de evidente interesse público, concluindo que a notícia em causa “limitou-se a reproduzir as críticas apontadas pelos trabalhadores e pela advogada” que os representava, críticas “que não se afiguram, a nosso ver, desproporcionadas ou desadequadas, sendo evidente o seu interesse social, atenta a atividade prosseguida pela empresa e a sua notoriedade”, pelo que os réus estão “legitimados através do portal esquerda.net a publicar tais opiniões, ao abrigo da liberdade de expressão e de imprensa”.
“Esta é a única interpretação, a nosso ver, que garante e salvaguarda uma sociedade democrática e um Estado de Direito onde se promove o direito de informar o público em geral de factos de relevante interesse público, tendo em vista difundir a liberdade de pensamento e de opinião”, prossegue o texto da sentença, acrescentando que é “natural” que as notícias do Esquerda.net, “tendo em conta as suas bandeiras políticas, deem mais enfoque às posições expressas pelos trabalhadores do que às difundidas pela administração das respetivas empresas”.
A notícia em causa, publicada no final de dezembro de 2022, citava a notícia do Expresso publicada dias antes, acerca da intenção de um grupo de trabalhadores da empresa Descobrirpress de apresentarem um “incidente de qualificação” nos tribunais, para que os administradores e acionistas da empresa, e em particular o seu dono, Jacques Rodrigues, pagassem com o seu património as dívidas referentes ao não pagamento de salários e indemnizações. Os trabalhadores acusavam os administradores de dissiparem o património da empresa e sua advogada dizia não ter dúvidas “de que estamos perante uma insolvência culposa”.
Num direito de resposta enviado ao Esquerda.net no mês seguinte à publicação da notícia, Jacques Rodrigues negou todas as acusações. Mas avançou com um processo contra o diretor do Esquerda.net e também contra o Bloco de Esquerda, enquanto proprietário da publicação, alegando que a notícia seria “atentatória do bom nome, da honra, da dignidade, da reputação e consideração social” do empresário.
Semanas depois, Jacques Rodrigues viria a ser detido no âmbito da operação “Última Edição”, com a Polícia Judiciária a afirmar que as buscas estavam relacionadas “com suspeitas de atividades criminosas fortemente indiciadoras da prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, insolvência dolosa agravada, burla qualificada e falsificação ou contrafação de documentos”. Noutros direitos de resposta enviados ao Correio da Manhã e ao Eco no ano passado, Jacques Rodrigues afirma que o crime de corrupção não consta no mandado de busca e apreensão de que foi alvo nem no inquérito aberto pelo DIAP de Sintra.
