Bloco insiste em proposta para acesso dos advogados à Segurança Social

08 de março 2023 - 11:44

O novo projeto de lei prevê que os advogados possam escolher entre manterem-se na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores ou aderirem ao regime geral da Segurança Social.

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Imagem Esquerda.net

Depois de ver o PS juntar-se à direita em novembro de 2021 para chumbar a proposta de integrar a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) na Segurança Social, o Bloco de Esquerda volta a insistir em resolver o problema com que se depara a grande maioria dos advogados, pois a CPAS não garante proteção na doença, desemprego, parentalidade ou proteção social e exige uma contribuição mínima mensal de 268 euros, independentemente de se ter auferido ou não quaisquer rendimentos. A precarização da profissão na última década veio agravar ainda mais o problema sentido por muitos destes profissionais.

No verão de 2021, os advogados aprovaram por maioria em referendo a vontade de acabar com a exclusividade dos descontos para a CPAS, a única das caixas de previdência que ficou de fora da integração na Segurança Social em 2012, ao contrário das dos trabalhadores da EPAL, Secil, TLP, jornalistas, entre outras profissões. E a proposta do Bloco agora apresentada vai no mesmo sentido, de permitir aos advogados a opção entre os dois regimes.

Advocacia, precariedade e desproteção social

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A fragilidade da advocacia é hoje um dos mais importantes desafios à defesa dos direitos laborais, à solidez da proteção social e à própria consistência do Estado de Direito Democrático em Portugal. Juntamos aqui alguns artigos que têm discutido esta questão no esquerda.net.

Parágrafos

A realidade da advocacia mudou imensamente. Os movimentos de concentração empresarial e de precarização/proletarização, marcante de tantos outros setores de atividade, passou também a ser definidor do exercício da advocacia.

Ao velho escritório individual substituem-se, cada vez mais, as sociedades de advogados, servidas por contingentes de profissionais que são verdadeiros assalariados, mas aos quais é recusada a base legal essencial dos direitos laborais: um contrato de trabalho. Por outro lado, os advogados em exercício individual confrontam-se com uma gritante desproteção social, por força de um sistema previdencial próprio incapaz de garantir apoio quando ele é mais necessário. Boa parte destes profissionais trabalha no sistema de acesso ao Direito, com remunerações tardias e irrisórias.

Esta fragilidade da advocacia é hoje um dos mais importantes desafios à defesa dos direitos laborais, à solidez da proteção social e à própria consistência do Estado de Direito Democrático
em Portugal. No último ano, o Bloco de Esquerda apresentou no Parlamento algumas iniciativas para mudar a situação: um projeto de lei para dar o enquadramento jurídico correto às relações que existem no exercício da advocacia; um projeto de resolução a reclamar urgência na realização de um estudo sobre os prós e os contras de uma integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social; uma recomendação para o Governo criar um regime excecional de proteção social dos/as advogados/as e solicitadores/as durante o encerramento dos tribunais por causa da pandemia; e um projeto de resolução para que seja revista a tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, acabando assim com o congelamento que dura na prática desde 2004, se não contarmos a afronta do recente aumento de 8 cêntimos. Todas estas iniciativas ainda aguardam debate e votação parlamentar, à exceção da do apoio da CPAS em tempo de pandemia, que foi chumbada mas depois parcialmente acolhida nas negociações que levaram à aprovação do Orçamento Suplementar.

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Política Advocacia: Precariedade e desproteção laboral

Em declarações ao Público, o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, diz que “quem transitar [para a Segurança Social] não perde direitos, nem a CPAS fica desobrigada de os garantir". A proposta pretende também acabar com as situações de dupla tributação sobre os mesmos rendimentos a quem hoje desempenha funções ao abrigo de contratos de trabalho e é assim obrigado a descontar para os dois sistemas.

A par deste projeto de lei, o Bloco quer ainda ver discutida outra proposta para impedir que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social possa proceder à cobrança de dívidas dos advogados à CPAS, uma hipótese que a lei prevê desde 2020 mas que só recentemente a CPAS começou a aplicar. Para Pedro Filipe Soares, “não deve ser o Estado a fazer cobranças de entidades que não administra, direta ou indiretamente, e que tão pouco fazem parte do sistema da Segurança Social”, o mesmo princípio que o Bloco quis aplicar à cobrança por parte do Estado das dívidas de portagens das auto-estradas e que acabou chumbado pelo PS e PSD em janeiro.