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Advocacia, precariedade e desproteção social

A fragilidade da advocacia é hoje um dos mais importantes desafios à defesa dos direitos laborais, à solidez da proteção social e à própria consistência do Estado de Direito Democrático em Portugal. Juntamos aqui alguns artigos que têm discutido esta questão no esquerda.net.

A realidade da advocacia mudou imensamente. Os movimentos de concentração empresarial e de precarização/proletarização, marcante de tantos outros setores de atividade, passou também a ser definidor do exercício da advocacia.

Ao velho escritório individual substituem-se, cada vez mais, as sociedades de advogados, servidas por contingentes de profissionais que são verdadeiros assalariados, mas aos quais é recusada a base legal essencial dos direitos laborais: um contrato de trabalho. Por outro lado, os advogados em exercício individual confrontam-se com uma gritante desproteção social, por força de um sistema previdencial próprio incapaz de garantir apoio quando ele é mais necessário. Boa parte destes profissionais trabalha no sistema de acesso ao Direito, com remunerações tardias e irrisórias.

Esta fragilidade da advocacia é hoje um dos mais importantes desafios à defesa dos direitos laborais, à solidez da proteção social e à própria consistência do Estado de Direito Democrático
em Portugal. No último ano, o Bloco de Esquerda apresentou no Parlamento algumas iniciativas para mudar a situação: um projeto de lei para dar o enquadramento jurídico correto às relações que existem no exercício da advocacia; um projeto de resolução a reclamar urgência na realização de um estudo sobre os prós e os contras de uma integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social; uma recomendação para o Governo criar um regime excecional de proteção social dos/as advogados/as e solicitadores/as durante o encerramento dos tribunais por causa da pandemia; e um projeto de resolução para que seja revista a tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, acabando assim com o congelamento que dura na prática desde 2004, se não contarmos a afronta do recente aumento de 8 cêntimos. Todas estas iniciativas ainda aguardam debate e votação parlamentar, à exceção da do apoio da CPAS em tempo de pandemia, que foi chumbada mas depois parcialmente acolhida nas negociações que levaram à aprovação do Orçamento Suplementar.

Leia aqui alguns dos artigos publicados no esquerda.net
acerca deste tema:

Fernanda de Almeida Pinheiro.

"Todo o edificado da Justiça está a ruir", alerta bastonária dos advogados

20 de Abril, 2023 - 18:18h

Fernanda de Almeida Pinheiro afirma que "a Justiça é um bem de luxo para a esmagadora maioria dos cidadãos" e volta a defender um sistema nacional de aconselhamento jurídico em parceria com o Ministério.

Ordem dos Advogados aplaude projeto do Bloco para garantir proteção social

31 de Março, 2023 - 17:03h

A proposta de os advogados, solicitadores e agentes de execução poderem optar por descontar para a Segurança Social em vez da atual Caixa de Previdência também é apoiada pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução.

Bloco insiste em proposta para acesso dos advogados à Segurança Social

8 de Março, 2023 - 11:44h

O novo projeto de lei prevê que os advogados possam escolher entre manterem-se na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores ou aderirem ao regime geral da Segurança Social.

A advocacia e as eleições legislativas

9 de Janeiro, 2022 - 13:02h

A exclusividade da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, dos descontos desproporcionais e da desproteção social, não se pode manter. Porque é um sistema injusto e porque essa foi a vontade da advocacia portuguesa.

PS junta-se à direita para chumbar integração da CPAS na Segurança Social

19 de Novembro, 2021 - 14:25h

O projeto de lei apresentado por José Manuel Pureza, que garantia proteção social para os advogados, foi esta sexta-feira a votação e acabou chumbado por PS, PSD, CDS, IL e ausência do Chega.

Proteger quem nos defende

9 de Julho, 2021 - 12:04h

A luta dos/as advogados/as pelos seus direitos e por uma proteção social efetiva não terminou com este referendo. Pelo contrário, subiu de intensidade. Os/as advogados/as querem que se cumpra a Constituição, que estatui a regra da unidade da segurança social.

A advocacia disse “Sim”

5 de Julho, 2021 - 22:51h

O caminho não terminou aqui. Terá de se criar um processo que concretize a decisão que foi expressa em referendo. Com uma certeza: essa decisão foi pelo fim da exclusividade dos descontos para a CPAS e pelo aprofundar de direitos básicos que deveriam ser uma realidade para toda a gente que trabalha.

Advogados votam a favor do fim da exclusividade da CPAS

2 de Julho, 2021 - 23:19h

Profissionais decidiram pelo fim da exclusividade da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, podendo passar a optar pelo regime geral da Segurança Social. Bloco saúda resultado e garante que continuará “a dar expressão à justiça destas reivindicações”.

“CPAS explora a generalidade dos trabalhadores em nome do privilégio de uma elite”

15 de Maio, 2021 - 20:33h

A 30 de junho realizar-se-á o referendo que vai perguntar aos advogados, solicitadores e agentes de execução se querem manter a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) como obrigatória. Bloco espera que este seja um primeiro passo para acabar com enorme injustiça.

Advocacia: imagens e verdades

31 de Março, 2021 - 13:02h

É mais que tempo de as velhas auto-imagens da advocacia – o profissional liberal auto-suficiente – se confrontarem com a realidade da precarização e da dependência económica. E essa imagem da advocacia mais fiel à verdade das coisas terá de ter expressão na proteção social.

“A luta destes profissionais, sobretudo dos mais frágeis economicamente, pelos seus direitos sociais fundamentais teve hoje um avanço decisivo”, afirma José Manuel Pureza

Advogados aprovam referendo sobre integração da caixa de previdência na segurança social

26 de Março, 2021 - 23:08h

A decisão foi aprovada em assembleia geral da ordem dos advogados, com 71,5 por cento a favor do referendo. Ao esquerda.net, o deputado José Manuel Pureza lembra que o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei para a integração da CPAS na Segurança Social.

Integrar a CPAS na Segurança Social é “cumprir a Constituição”

15 de Janeiro, 2021 - 15:18h

José Manuel Pureza destacou que para a grande maioria dos advogados, a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores significa oneração de um rendimento angustiantemente baixo, sem a contrapartida de garantia de direitos sociais mínimos”.

Bloco quer integrar caixa de previdência dos advogados na Segurança Social

6 de Janeiro, 2021 - 15:29h

O projeto de lei foi entregue na terça-feira e pretende dar resposta à desproteção social que ficou bem patente ao longo da pandemia.

Advocacia: Pagar para trabalhar

3 de Agosto, 2020 - 21:04h

Não se pode continuar a ignorar a factualidade da advocacia ser uma profissão só para alguns e algumas. É urgente a solidariedade entre colegas para que se comece a alterar, não só o paradigma do estágios, como de outras questões gritantes da Ordem dos Advogados.

Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores infetada com o novo coronavírus

16 de Julho, 2020 - 10:41h

O novo SARS-Cov-19 também infetou a Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores e veio demonstrar que esta não passa de um fundo privado de pensões para alguns privilegiados e que a vacina do assistencialismo continua a ser recusada.

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