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Advocacia, precariedade e desproteção social

A fragilidade da advocacia é hoje um dos mais importantes desafios à defesa dos direitos laborais, à solidez da proteção social e à própria consistência do Estado de Direito Democrático em Portugal. Juntamos aqui alguns artigos que têm discutido esta questão no esquerda.net.

A realidade da advocacia mudou imensamente. Os movimentos de concentração empresarial e de precarização/proletarização, marcante de tantos outros setores de atividade, passou também a ser definidor do exercício da advocacia.

Ao velho escritório individual substituem-se, cada vez mais, as sociedades de advogados, servidas por contingentes de profissionais que são verdadeiros assalariados, mas aos quais é recusada a base legal essencial dos direitos laborais: um contrato de trabalho. Por outro lado, os advogados em exercício individual confrontam-se com uma gritante desproteção social, por força de um sistema previdencial próprio incapaz de garantir apoio quando ele é mais necessário. Boa parte destes profissionais trabalha no sistema de acesso ao Direito, com remunerações tardias e irrisórias.

Esta fragilidade da advocacia é hoje um dos mais importantes desafios à defesa dos direitos laborais, à solidez da proteção social e à própria consistência do Estado de Direito Democrático
em Portugal. No último ano, o Bloco de Esquerda apresentou no Parlamento algumas iniciativas para mudar a situação: um projeto de lei para dar o enquadramento jurídico correto às relações que existem no exercício da advocacia; um projeto de resolução a reclamar urgência na realização de um estudo sobre os prós e os contras de uma integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social; uma recomendação para o Governo criar um regime excecional de proteção social dos/as advogados/as e solicitadores/as durante o encerramento dos tribunais por causa da pandemia; e um projeto de resolução para que seja revista a tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, acabando assim com o congelamento que dura na prática desde 2004, se não contarmos a afronta do recente aumento de 8 cêntimos. Todas estas iniciativas ainda aguardam debate e votação parlamentar, à exceção da do apoio da CPAS em tempo de pandemia, que foi chumbada mas depois parcialmente acolhida nas negociações que levaram à aprovação do Orçamento Suplementar.

Leia aqui alguns dos artigos publicados no esquerda.net
acerca deste tema:

Bloco quer integrar caixa de previdência dos advogados na Segurança Social

6 de Janeiro, 2021 - 15:29h

O projeto de lei foi entregue na terça-feira e pretende dar resposta à desproteção social que ficou bem patente ao longo da pandemia.

Advocacia: Pagar para trabalhar

3 de Agosto, 2020 - 21:04h

Não se pode continuar a ignorar a factualidade da advocacia ser uma profissão só para alguns e algumas. É urgente a solidariedade entre colegas para que se comece a alterar, não só o paradigma do estágios, como de outras questões gritantes da Ordem dos Advogados.

Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores infetada com o novo coronavírus

16 de Julho, 2020 - 10:41h

O novo SARS-Cov-19 também infetou a Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores e veio demonstrar que esta não passa de um fundo privado de pensões para alguns privilegiados e que a vacina do assistencialismo continua a ser recusada.

Susbídio Extraordinário de Desemprego

Hoje deu-se um passo muito importante

9 de Junho, 2020 - 20:48h

Foi hoje aprovado o projeto de lei, proposto pelo Bloco de Esquerda, que “cria o subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade, aplicável a trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e trabalhadores informais excluídos de outros apoios”. De que se trata? Quem pode abranger? Qual a importância? Qual a diferença com as medidas do Governo? Quando pode começar a ser aplicado?

Os novos apoios extraordinários e o futuro da Segurança Social

12 de Maio, 2020 - 23:00h

Ao mesmo tempo que é preciso criar medidas que respondam à urgência, não deveríamos começar já a desenhar o sistema para uma resposta robusta ao mundo do trabalho que efetivamente temos? O objetivo deste texto é dar um pequeno contributo para esse debate.

Desenhar o futuro agora. Um exemplo: os advogados

29 de Março, 2020 - 23:04h

Para os advogados como para toda a gente, é nas decisões que tomarmos nestes dias de nuvem que se desenha o futuro depois dela perder espessura.

Nesta crise, os advogados pedem justiça

20 de Março, 2020 - 12:53h

Serão os advogados imunes ao COVID-19? Esta será a única explicação para que as respostas sociais que foram adotadas para estes tempos de incerteza, não cheguem aos advogados e solicitadores.

A nossa precariedade não é bem precariedade

14 de Abril, 2019 - 23:07h

O combate à precariedade tem na advocacia um terreno muito importante. É mais que tempo de aplicar a lei num setor onde ela é o instrumento de trabalho de todas as horas.

A desordem no acesso à Advocacia

30 de Agosto, 2018 - 23:06h

O primeiro desafio – porque, enquanto jovens, mantemos o nosso eufemismo para a desilusão - começa logo após uns breves minutos com um diploma na mão.

Precariedade na advocacia: fazer o caminho

22 de Maio, 2018 - 22:30h

O problema da precariedade na advocacia começa a abalar uma muralha de silêncio. A manifestação de advogados, em janeiro, foi sinal disso mesmo.

Os advogados proletários

18 de Fevereiro, 2018 - 21:14h

Combater a precariedade e o seu cortejo de perversidades na advocacia é uma exigência de decência e de direitos.

A Ordem de Alguns Advogados

16 de Novembro, 2017 - 18:28h

A Ordem dos Advogados defendeu alguns dos seus advogados – os que mais honorários cobram. Quando começará a defender os restantes?

“Nós, os Advogados”

5 de Março, 2017 - 15:18h

Há uma de duas opções para um recém-licenciado: ou se sujeita a um estágio ou esquece a carreira de advogado.

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