Advocacia, precariedade e desproteção social
A realidade da advocacia mudou imensamente. Os movimentos de concentração empresarial e de precarização/proletarização, marcante de tantos outros setores de atividade, passou também a ser definidor do exercício da advocacia.
Ao velho escritório individual substituem-se, cada vez mais, as sociedades de advogados, servidas por contingentes de profissionais que são verdadeiros assalariados, mas aos quais é recusada a base legal essencial dos direitos laborais: um contrato de trabalho. Por outro lado, os advogados em exercício individual confrontam-se com uma gritante desproteção social, por força de um sistema previdencial próprio incapaz de garantir apoio quando ele é mais necessário. Boa parte destes profissionais trabalha no sistema de acesso ao Direito, com remunerações tardias e irrisórias.
Esta fragilidade da advocacia é hoje um dos mais importantes desafios à defesa dos direitos laborais, à solidez da proteção social e à própria consistência do Estado de Direito Democrático
em Portugal. No último ano, o Bloco de Esquerda apresentou no Parlamento algumas iniciativas para mudar a situação: um projeto de lei para dar o enquadramento jurídico correto às relações que existem no exercício da advocacia; um projeto de resolução a reclamar urgência na realização de um estudo sobre os prós e os contras de uma integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social; uma recomendação para o Governo criar um regime excecional de proteção social dos/as advogados/as e solicitadores/as durante o encerramento dos tribunais por causa da pandemia; e um projeto de resolução para que seja revista a tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, acabando assim com o congelamento que dura na prática desde 2004, se não contarmos a afronta do recente aumento de 8 cêntimos. Todas estas iniciativas ainda aguardam debate e votação parlamentar, à exceção da do apoio da CPAS em tempo de pandemia, que foi chumbada mas depois parcialmente acolhida nas negociações que levaram à aprovação do Orçamento Suplementar.
