Advogados votam a favor do fim da exclusividade da CPAS

02 de julho 2021 - 23:19

Profissionais decidiram pelo fim da exclusividade da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, podendo passar a optar pelo regime geral da Segurança Social. Bloco saúda resultado e garante que continuará “a dar expressão à justiça destas reivindicações”.

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Foto de Paulete Matos.

O ‘sim’ ganhou com maioria absoluta (53%). Votaram 16852 advogados, 9076 dos quais a favor do fim da exclusividade da CPAS. Registaram-se 7428 contra, 336 votos nulos e 12 em branco.

O referendo esteve agendado para dia 30 de junho mas, por questões técnicas, o mesmo foi reagendado, no próprio dia, para esta sexta-feira. A decisão de ir a referendo foi tomada em Assembleia Geral Extraordinária, em março, tendo votado 5.465 advogados: 3523 advogados a favor (71%) e 1.384 contra (28%).

Com a vitória do 'sim' será alterada a redação do artigo 4º do Estatuto da Ordem dos Advogados prevendo a possibilidade de a classe escolher, como regime obrigatório de previdência, a CPAS ou a Segurança Social.

Na passada segunda-feira, Lara Roque Figueiredo, Fernanda de Almeida Pinheiro e José Pedro Moreira, os três advogados que promoveram o referendo, explicaram, em entrevista ao Diário de Notícias, que, "em Portugal, a CPAS é a única caixa que mantém uma gestão privada, embora seja uma instituição pública e supervisionada pelos ministérios da Justiça e do Trabalho e SS".

"Sendo uma exceção à regra geral, parece-nos que no mínimo teria de garantir os mesmos direitos que os restantes cidadãos portugueses têm, mas a verdade é que isso não acontece", frisaram.

Os três advogados assinalaram ainda que "a advocacia/solicitadoria e agentes de execução são os únicos trabalhadores portugueses que não pagam a sua caixa de acordo com os rendimentos que verdadeiramente auferem e que não têm quaisquer direitos sociais (apoio na doença, na parentalidade ou na quebra de rendimentos)".


Ler também: “CPAS explora a generalidade dos trabalhadores em nome do privilégio de uma elite”


CPAS “é um sistema que foi desenhado para uma elite"

Em maio, após um encontro com advogados e solicitadores, a coordenadora do Bloco afirmou que a CPAS “é um sistema que foi desenhado para uma elite da advocacia e que esmaga os direitos da generalidade dos advogados, dos solicitadores e dos agentes de execução”.

De acordo com Catarina Martins, este é um “regime de previdência que, pagando algumas reformas milionárias a uma elite, obriga mesmo quem não tem rendimentos a pagar sem ter direitos”. “É um sistema injusto, sem sustentabilidade, que não deve continuar”, frisou.

Bloco garante que continuará “a dar expressão à justiça destas reivindicações”

Em comunicado, o Bloco sublinha que os profissionais "expressaram a sua vontade, em referendo, e tomaram a decisão histórica de não ficar vinculados a um regime previdencial que mostrou todas as suas limitações e injustiças.”

“Esse regime que impunha que os seus descontos fossem realizados para a CPAS, foi, por via deste referendo, rejeitado”, lê-se na missiva.

O Bloco lembra que tem vindo, há vários anos, “a alertar para o facto de que na advocacia e na solicitadoria, vigora um regime que não dá resposta a necessidades elementares de apoio na doença, na parentalidade, que é injusto por presumir rendimentos e que, assim sendo, é urgente alterar”.

Este diagnóstico deu origem ao projeto de lei, que já foi entregue, onde o Bloco defende que a CPAS deve ser integrada na Segurança Social.

O partido saúda os/as advogados/as por “esta sua manifestação inequívoca de vontade” e garante que “continuará a dar expressão à justiça destas reivindicações”.

Notícia atualizada às 0h47 de 03.07.2021.