Advocacia: Precariedade e desproteção laboral

Governo não quer incluir a atualização da tabela de honorários do Serviço de Acesso ao Direito e Tribunais no Orçamento de Estado para 2025. Ordem dos Advogados vai abrir inscrições para escalas presenciais e de prevenção, apelando aos advogados que estão descontentes com os honorários a não se inscreverem.

Em encontro com o Bloco, a bastonária critica “falta de direitos de previdência”, desadequação da tabela remuneratória do sistema de Acesso ao Direito e problemas com remuneração de estágios. Mariana Mortágua diz que “há muitas pessoas desprotegidas” e que se deve assegurar a todas “o acesso aos mesmos direitos” de Segurança Social.

Governo revela que está prestes a cessar funções de atual comissão de avaliação para a integração da Caixa de Previdência dos Advogados Solicitadores, para de seguida criar outra comissão com o mesmo objetivo. Mariana Mortágua reúne-se no dia 25 de julho com a bastionária da Ordem dos Advogados.

Fernanda de Almeida Pinheiro afirma que "a Justiça é um bem de luxo para a esmagadora maioria dos cidadãos" e volta a defender um sistema nacional de aconselhamento jurídico em parceria com o Ministério.

A exclusividade da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, dos descontos desproporcionais e da desproteção social, não se pode manter. Porque é um sistema injusto e porque essa foi a vontade da advocacia portuguesa.

A luta dos/as advogados/as pelos seus direitos e por uma proteção social efetiva não terminou com este referendo. Pelo contrário, subiu de intensidade. Os/as advogados/as querem que se cumpra a Constituição, que estatui a regra da unidade da segurança social.

O caminho não terminou aqui. Terá de se criar um processo que concretize a decisão que foi expressa em referendo. Com uma certeza: essa decisão foi pelo fim da exclusividade dos descontos para a CPAS e pelo aprofundar de direitos básicos que deveriam ser uma realidade para toda a gente que trabalha.

É mais que tempo de as velhas auto-imagens da advocacia – o profissional liberal auto-suficiente – se confrontarem com a realidade da precarização e da dependência económica. E essa imagem da advocacia mais fiel à verdade das coisas terá de ter expressão na proteção social.

A fragilidade da advocacia é hoje um dos mais importantes desafios à defesa dos direitos laborais, à solidez da proteção social e à própria consistência do Estado de Direito Democrático em Portugal. Juntamos aqui alguns artigos que têm discutido esta questão no esquerda.net.

Não se pode continuar a ignorar a factualidade da advocacia ser uma profissão só para alguns e algumas. É urgente a solidariedade entre colegas para que se comece a alterar, não só o paradigma do estágios, como de outras questões gritantes da Ordem dos Advogados.

O novo SARS-Cov-19 também infetou a Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores e veio demonstrar que esta não passa de um fundo privado de pensões para alguns privilegiados e que a vacina do assistencialismo continua a ser recusada.

Ao mesmo tempo que é preciso criar medidas que respondam à urgência, não deveríamos começar já a desenhar o sistema para uma resposta robusta ao mundo do trabalho que efetivamente temos? O objetivo deste texto é dar um pequeno contributo para esse debate.

Para os advogados como para toda a gente, é nas decisões que tomarmos nestes dias de nuvem que se desenha o futuro depois dela perder espessura.

Serão os advogados imunes ao COVID-19? Esta será a única explicação para que as respostas sociais que foram adotadas para estes tempos de incerteza, não cheguem aos advogados e solicitadores.

O combate à precariedade tem na advocacia um terreno muito importante. É mais que tempo de aplicar a lei num setor onde ela é o instrumento de trabalho de todas as horas.

O primeiro desafio – porque, enquanto jovens, mantemos o nosso eufemismo para a desilusão - começa logo após uns breves minutos com um diploma na mão.

O problema da precariedade na advocacia começa a abalar uma muralha de silêncio. A manifestação de advogados, em janeiro, foi sinal disso mesmo.

Combater a precariedade e o seu cortejo de perversidades na advocacia é uma exigência de decência e de direitos.

A Ordem dos Advogados defendeu alguns dos seus advogados – os que mais honorários cobram. Quando começará a defender os restantes?

Há uma de duas opções para um recém-licenciado: ou se sujeita a um estágio ou esquece a carreira de advogado.