Em entrevista ao Público e à Rádio Renascença, a bastonária da Ordem dos Advogados avisa o Governo que pode vir a recorrer às instâncias europeias caso o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, que o Governo prepara no seguimento da Lei das Ordens Profissionais, não respeite a Lei dos Atos Próprios, que define quais os atos praticados em exclusividade por advogados e solicitadores.
"Não pode haver alteração dos atos próprios. Não vai ser possível que alguém venha com a ideia de que podem inscrever-se na Ordem dos Advogados não licenciados em Direito", diz Fernanda de Almeida Pinheiro, defendendo igualmente que "as deontologias não podem ter uma maioria de membros que não sejam os inscritos na profissão".
O argumento de que permitir a outros profissionais a prática de atos judiciais iria facilitar o acesso à Justiça não colhe junto da bastonária. "Se não tiver a formação adequada, como é que se dirige a um tribunal? São coisas que se aprende e que são parte do patrocínio forense de um advogado. Não é suposto um arquiteto saber disso. Não é suposto um curioso saber disso", afirma, recusando a hipótese de por exemplo os administradores de insolvência poderem inscrever-se na Ordem dos Advogados. "Os administradores de insolvência, na sua maioria, são economistas e licenciados em Gestão. E a pergunta que faço é: o que é que um licenciado em Gestão e economista sabe de leis?", prossegue.
A bastonária acredita que está criada "uma narrativa para dar a entender que a Justiça é inacessível ao cidadão por culpa dos profissionais", quando os advogados "passam a vida a dizer que é muito caro qualquer processo de taxas de justiça". Por exemplo, "um cidadão ou uma cidadã que se queira divorciar e discutir regulações de responsabilidades parentais tem de pagar ao Estado 612 euros cada um", aponta, concluindo que "a Justiça é um bem de luxo para a esmagadora maioria dos cidadãos".
Da mesma forma, também a responsabilidade pela morosidade da Justiça não pode ser atribuída aos profissionais que nela trabalham, mas sim a quem é responsável pelos meios da Justiça, ou seja, o Governo, acrescenta a bastonária. Por exemplo, os funcionários judiciais que têm protestado com greves "têm carradas de razão", aponta. "Nós não conseguimos fazer andar a Justiça, se não temos funcionários. As necessidades que o país tem são cerca de 1.000. Abriu um concurso para 200. Ora, nós sabemos que vão sair este ano para aposentadoria cerca de 300". Além disso, a bastonária pergunta "como é que alguém vive hoje em dia" com a remuneração de 846 euros oferecida neste concurso, para mais se o funcionário for colocado fora da área de residência e tiver de pagar uma segunda habitação.
"Tratamos sempre a Justiça como o parente pobre. Todo o edificado da Justiça está a ruir e nós temos de acudir à Justiça", conclui a bastonária, que no entanto vê na atual ministra alguém com vontade de melhorar o acesso à Justiça. Na primeira reunião, a Ordem apresentou uma proposta de criação de um sistema nacional de aconselhamento jurídico, que "seria gratuito ou com o pagamento de uma taxa moderadora" e interligado "com a parte do acesso ao direito propriamente dito, porque o profissional faria essa consulta prévia, ou seja, encaminharia para o sistema aquilo que deve ir ao sistema, para ser depois averiguado pela Segurança Social da incapacidade ou incapacidade económica do cidadão e cidadã". E a proposta parece ter encontrado acolhimento por parte do Ministério, tal como a revisão da tabela remuneratória dos advogados, em vigor há 20 anos.
As negociações prosseguem também quanto à questão da proteção social dos advogados na doença e desemprego, que a atual Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores não garante, apesar do elevado valor das contribuições obrigatórias. A bastonária diz estar à espera do decreto do Governo para permitir aos advogados beneficiarem da licença de parentalidade e da licença por morte de familiar próximo nos termos da recente alteração ao Código do Trabalho. Quanto à proposta de escolha entre a CPAS e o regime geral da Segurança Social, aprovada em referendo pelos advogados, não tem notícia de avanços, para além da proposta de constituição de um grupo de trabalho por parte do PS, após ter chumbado os projetos que iam no sentido da livre escolha. "Não gosto de grupos de trabalho, mas também tenho de ter consciência que não se pode fazer uma alteração destas sem avaliar o impacto que ela vai ter do lado da Segurança Social, como também do lado da CPAS", conclui Fernanda de Almeida Pinheiro.
