O Governo informou os deputados no final da tarde de segunda-feira que pretende ver aprovado esta terça-feira o processo de urgência com vista à autorização legislativa para criar a prestação social única. Com o argumento de que estará em risco o pagamento de uma tranche do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) caso o processo legislativo não esteja encerrado até 31 de agosto, o Governo “quer à pressa e nas costas do Parlamento fazer a maior reescrita da proteção social em anos”, acusou o deputado bloquista Fabian Figueiredo, apelando a uma maioria parlamentar que se oponha à atribuição de urgência ao processo.
“O Governo sabia há dois anos que tinha de fazer um processo legislativo que levasse à criação de uma prestação social única. Em vez de cuidar das obrigações do Estado português, tem envolvido o país numa guerra laboral para a qual não tinha mandato, que tem ocupado o Ministério do Trabalho em vez de cuidar daquilo que são as obrigações do Estado português”, criticou Fabian Figueiredo, sublinhando que apesar disso “pode cumprir até 31 de agosto e tem mais do que tempo para a Assembleia da República cumprir o seu papel” de fiscalização.
Prestação Social Única
Desvalorização do trabalho social indigna trabalhadores do setor
Além da forma como o processo está a ser conduzido, o Bloco de Esquerda critica o conteúdo da proposta , que classifica de “decreto cruel” e que levanta “sérias dúvidas de inconstitucionalidade”. Fabian Figueiredo diz que a proposta do Governo “prevê que alguém - uma viúva, um órfão, uma pessoa com deficiência, uma criança - possa perder o apoio porque alguém do seu agregado familiar não cumpre trabalho obrigatório”. Além disso, o Governo “quer obrigar pessoas com deficiência a fazer trabalho obrigatório”, ao prever a prestação deste trabalho para pessoas com grau de incapacidade até 80%.
No entender do deputado bloquista, “não se pode tirar um apoio social a uma pessoa porque uma terceira pessoa não cumpre uma regra”, já que “isto fere grosseiramente o princípio da proporcionalidade” e tanto o Presidente da República como a futura provedora de Justiça devem ser chamados a pronunciar-se.
Por outro lado, “esta lei provoca uma baixa de salário”, prosseguiu o deputado do Bloco, pois “o Governo quer que pessoas possam ocupar funções essenciais em instituições públicas ou de solidariedade social abaixo do salário mínimo e isto puxa o salário de toda a gente para baixo”.
“Esta é uma reforma contra os mais vulneráveis mas também uma reforma contra todas as pessoas que trabalham imenso e cujo salário não dá para a vida”, concluiu o deputado, salientando também que a proposta do Governo “remete para uma portaria os valores desta prestação”, pelo que a única certeza que deixa é de que será inferior ao que hoje existe.
