A Ordem dos Advogados (OA) anunciou esta segunda-feira que, face à indisponibilidade do Governo para negociar a alteração das tabelas de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais (SADT) para o Orçamento de Estado de 2025, lançará uma ação de protesto já em agosto, abrindo a possibilidade aos advogados de não se manterem inscritos nas escalas do SADT.
O Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais é um mecanismo previsto na lei que permite a cidadãos que não têm capacidade financeira de contratar um advogado terem acesso a um advogado pago pelo Estado. Mas a tabela salarial para os advogados do SADT não é atualizada, segundo a OA, há 20 anos.
Em maio deste ano, a bastonária da Ordem reuniu-se com o Governo e garantiu que o executivo de Luís Montenegro mostrou “total disponibilidade para retomar quer as negociações relativas à atualização da tabela do Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais, quer a comissão de trabalho relativa ao fundo de previdência”. Mas no comunicado publicado esta segunda-feira, a Ordem dos Advogados considera que as negociações com o Ministério da Justiça “não estão a decorrer com a prioridade que o assunto impunha, não demonstrando aquele Ministério intenção de acomodar essa alteração no Orçamento de Estado para 2025”.
Perante este cenário, a OA comunicou a sua intenção de iniciar um processo de luta dinamizado através da abertura de inscrições exclusivamente para escalas presenciais e de prevenção, com a duração de um mês, incentivando os advogados a não se inscreverem “caso entendam que a remuneração atual não é proporcional aos serviços prestados” para dar “sinal claro ao poder político de que a Advocacia não está disponível para trabalhar” com os valores da atual tabela.
Contudo, no final de setembro serão abertas novamente inscrições para escalas presenciais e de prevenção. O objetivo da Ordem dos Advogados é que nessa altura já hajam condições “para que os profissionais possam voltar a inscrever-se, desta feita com uma tabela que dignifique o exercício da profissão”.
Segundo relatório do Ministério da Justiça, o número de advogados que receberam pagamentos de honorários por apoio judiciário em 2021 era de cerca de 13.795, tendo vindo a crescer nos últimos anos. Nesse ano, o último de que há dados, cerca de 40% da classe profissional estava inscrita no sistema de apoio judiciário e cada advogado recebia em média €389 por cada apoio.
