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A advocacia e as eleições legislativas

A exclusividade da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, dos descontos desproporcionais e da desproteção social, não se pode manter. Porque é um sistema injusto e porque essa foi a vontade da advocacia portuguesa.

Durante a pandemia, o país tomou conhecimento das reais condições do exercício da advocacia em Portugal. Soube-se, finalmente, que é uma profissão com uma desproteção social brutal, com profissionais que estão longe de ser a elite privilegiada que alguns mitos – e nomes famosos da nossa praça – vão alimentando e onde a precariedade, nas suas várias formas, é uma realidade que mina a vida de milhares de pessoas.

Foi nesse contexto que a advocacia impôs um referendo na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e obteve uma vitória expressiva onde o SIM ao fim da exclusividade da CPAS venceu por 53%. Abriu-se uma porta de esperança que passava a responsabilizar (também) os partidos pela concretização material deste resultado que, não podendo ser feito de um dia para o outro, também não se pode eternizar em grupos de estudo e de trabalho que juram mudar tudo para que tudo fique na mesma.

Estas eleições legislativas seriam, por isso, o momento ideal para todos os partidos se pronunciarem sobre este tema absolutamente central para o futuro e para a dignidade de quem garante, todos os dias, os direitos de todas as pessoas. Porém, o panorama parece não ser muito animador, para ser brando: consultei os programas de PS, PSD (na verdade, este nem deu para consultar porque, à data de hoje (!), nem existe), PCP, PAN, IL, Livre e Chega e nenhum faz sequer referência a este tema, quanto mais à solução que tem para enfrentar a desproteção social a que milhares de advogados/as estão votados. O Chega garante mesmo que tudo fará para incentivar as caixas de previdência, dando-nos nota de que o regime da CPAS será para manter, talvez de forma até mais agressiva. O Bloco de Esquerda assume, depois de explicar o processo do referendo, a sua posição de forma clara: “O Bloco de Esquerda continuará a bater-se para que a CPAS seja integrada na Segurança Social, com a garantia de que quem descontou durante toda uma vida para a CPAS não é prejudicado”. Esta clareza do Bloco de Esquerda, cujas propostas já existiam até antes da pandemia, devia ser o mínimo exigido a qualquer partido. É que bem nos lembramos da – agora comprovada – falsa indignação com a situação que a pandemia destapou.

A exclusividade da CPAS, dos descontos desproporcionais e da desproteção social, não se pode manter. Porque é um sistema injusto e porque essa foi a vontade da advocacia portuguesa. Tratemos de garantir que esta vontade é respeitada.

Sobre o/a autor(a)

Advogado. Licenciado em Direito e mestre em Ciências Jurídico–Criminais
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