Em resposta a uma pergunta colocada pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, o gabinete da ministra do Trabalho e da Segurança Social revelou que tem a intenção de cessar as funções da atual Comissão para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados Solicitadores (CPAS) no regime da Segurança Social, para logo de seguida criar uma outra comissão com o mesmo efeito.
A atual comissão tinha sido criada a 7 de novembro de 2023 com o objetivo de estudar a integração da CPAS na Segurança Social. Ao mesmo tempo, deveria ter sido realizada uma auditoria à CPAS. A comissão tinha um prazo de 12 meses para fazer essa avaliação, mas, em julho de 2024 o Bloco questionou o governo sobre o trabalho desta comissão e sobre o cumprimento desse prazo.
Na passada segunda-feira, o Governo respondeu explicando que “está para muito breve a publicação de um Despacho que terminará a cessação de funções da atual Comissão de avaliação”, mas prevê também “a criação de uma nova comissão de avaliação” que terá como objetivo “a análise e a ponderação dos modelos de integração”, ou seja, o mesmo objetivo da comissão anterior.
A Ordem dos Advogados apontou em comunicado nas redes sociais esta resposta do Governo e frisou a urgência deste tema, “porque o Governo sabe que, até ao desfecho desta decisão, os(as) Advogados(as) continuam a ficar doentes e não usufruir de baixa médica, a serem pais/mães e a não terem direito a licença de parentalidade a contribuir mensalmente com base nos rendimentos presumidos”.
Em 2021, a Assembleia Geral da Ordem dos Advogados aprovou com maioria de 71,3% a possibilidade de escolha entre o regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e a Segurança Social. À altura, o Bloco de Esquerda já havia apresentado um projeto de lei que contemplava essa possibilidade.
Sendo então do interesse dos advogados essa possibilidade, o Parlamento aprovou uma resolução a 28 de abril de 2023, que propunha a auditoria à CPAS e o grupo de trabalho, que mais tarde nesse ano veio a constituir-se em comissão.
A coordenadora nacional do Bloco de Esquerda reunir-se-á com a bastionária da Ordem dos Advogados na próxima quinta-feira para discutir a auditoria à CPAS e a comissão de avaliação da integração da CPAS no regime da Segurança Social, entre outros assuntos relevantes à classe profissional.
