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Os advogados proletários

Combater a precariedade e o seu cortejo de perversidades na advocacia é uma exigência de decência e de direitos.

O combate à precariedade é uma exigência fundamental de uma sociedade decente. Em Portugal, esse caminho começou pela determinação de desblindar a realidade escondida dos falsos recibos verdes e a demonstração de que – no Estado e no setor privado – se cultivam laços laborais disfarçados de prestação de serviços para privar os trabalhadores de direitos essenciais. O reconhecimento disto foi o resultado de uma luta muito difícil e que está sempre por fazer. Mas a administração pública é apenas uma parte desta realidade. E, dos diferentes setores em que ela grassa, a advocacia é hoje um dos mais importantes.

A proletarização da advocacia é um sinal dos tempos. O velho modelo da advocacia liberal, exercida por profissionais individuais ou em partilha de escritório com um pequeno punhado de colegas de faculdade foi inexoravelmente ultrapassado. Por um lado, o crescimento exponencial do número de advogados – de 1.964 em 1960 para 30.475 em 2016 - roubou chão a esse modelo antigo. Por outro, o perfil de desempenho mudou substancialmente com a dinâmica de concentração num pequeno número de grandes sociedades de advogados e com a empresarialização geral da profissão. O advogado é hoje cada vez mais um trabalhador de uma empresa e cada vez menos um prestador de serviços. É cada vez mais alguém que cumpre um conjunto padronizado de obrigações de caráter labora: um horário de trabalho, num posto de trabalho, em regime de exclusividade, no quadro de uma cadeia hierárquica de comando perfeitamente definida. Mas, sendo cada vez menos um prestador de serviços, é paradoxalmente alguém que continua amarrado a obrigações desse prestador de serviços que deixou de ser: emissão de recibo verde, pagamento por inteiro de contribuições para a Ordem e para um regime previdencial específico com base em rendimentos presumidos e falta de direitos sociais essenciais.

Subsistem os advogados profissionais liberais? Certamente que sim. Mas a sua condição é hoje comum à generalidade dos advogados trabalhadores por conta de outrem: baixos rendimentos (que, na entrada-estágio, são frequentemente salários zero), insuportável carga tributária e falta de direitos sociais essenciais.

Face a isto, abrem-se dois caminhos. Um é o dos arautos das maravilhas do mercado. Para ele, na advocacia como em tudo o mais, há de ser a seleção natural e a restrição à entrada de novos advogados no mercado (os liberais são sempre tão protecionistas de si próprios…) que trará a advocacia de volta ao velho olimpo. O outro caminho é o dos que reconhecem que se trata de um problema de défice de regulação, de obrigação de aplicação das regras do Direito do Trabalho (a começar pela celebração de contratos de trabalho), de défice inconstitucional e legal de direitos sociais (parentalidade, doença, etc.) e de um défice de justiça intrageracional (e não apenas intergeracional) no suporte das reformas futuras.

Combater a precariedade e o seu cortejo de perversidades na advocacia é uma exigência de decência e de direitos. É uma escolha política.

Artigo publicado a 17 de fevereiro de 2018 no diário “As Beiras”

Sobre o/a autor(a)

Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República. Dirigente do Bloco de Esquerda, professor universitário.
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