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Nesta crise, os advogados pedem justiça

Serão os advogados imunes ao COVID-19? Esta será a única explicação para que as respostas sociais que foram adotadas para estes tempos de incerteza, não cheguem aos advogados e solicitadores.

O problema nasce com uma injustiça estrutural: a criação de um sistema de previdência (CPAS), independente da Segurança Social, que não garante os mínimos de qualquer apoio social, e que, hoje mais do que nunca, se encontra desajustado da realidade de milhares de profissionais. Os tempos da advocacia profissão liberal, foram substituídos pelos tempos da advocacia profissão laboral, em que o regime dos falsos recibos verdes instituiu a ilegalidade como regra. Nem as sentenças dos tribunais pararam esta ilegalidade.

O regime da CPAS e os falsos recibos verdes são, nestes tempos de crise, uma mistura explosiva para a vida dos advogados. Por um lado, temos um regime de descontos que não é proporcional ao rendimento de quem trabalha. Isso mesmo, leu bem. Os advogados descontam por anos de inscrição na Ordem dos Advogados o que torna possível que um advogado que ganhe 100.000 mensais (ou mais, o céu é o limite) e outro que esteja desempregado paguem exatamente o mesmo à CPAS. Não é difícil de imaginar o resto: existe um número incalculável de pessoas que devem à CPAS, por não terem como sobreviver, e existe um número também incalculável de advogados que preferem colocar o dinheiro em PPR´s e descontar pelo mínimo possível na CPAS. O resultado é um sistema descapitalizado, incapaz de responder às necessidades atuais que os profissionais reclamam. Aliás, a proposta da CPAS para responder à crise atual era “admitir excecionalmente que, nas situações comprovadas de quarentena e isolamento profilático, seja prorrogado pelo prazo máximo de 90 dias a obrigação do pagamento das contribuições relativas aos meses de março e abril, na medida e consoante o período de quarentena.”. Nada, portanto.

Mas há ainda a outra desproteção, a dos falsos recibos verdes. Cedo ruíram as promessas verbais de que o emprego é seguro, que não é preciso contrato, que isso vai contra a natureza da profissão. Ainda mal começou esta crise e já temos relatos, sempre em surdina, de despedimentos. Ora, sucede que se o contrato de trabalho que existe fosse reconhecido, o despedimento seria muito mais difícil, os direitos de quem trabalha estariam muito mais garantidos.

O problema é que os advogados e os solicitadores não são imunes, nem ao COVID-19, nem à precariedade, nem à CPAS. Atualmente, estes são três fatores que pesam na vida concreta de cada profissional. Há dois, que podiam começar por ser mudados: integrar a CPAS na segurança social, garantindo a proporcionalidade dos descontos, e reconhecer os milhares de contratos de trabalho que se mantêm como falsos recibos verdes. Até esta transição, deveria ser dada aos advogados os mesmos apoios que aos restantes trabalhadores independentes. Só assim estes profissionais poderiam encarar o outro problema com outra confiança. Até lá, vive-se no pior de dois mundos: somos considerados trabalhadores independentes para não termos direitos laborais, mas também não se garante os apoios que os trabalhadores independentes têm. Pede-se justiça.

Sobre o/a autor(a)

Advogado. Licenciado em Direito e mestre em Ciências Jurídico–Criminais
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