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A Ordem de Alguns Advogados

A Ordem dos Advogados defendeu alguns dos seus advogados – os que mais honorários cobram. Quando começará a defender os restantes?

A polémica

O Orçamento do Estado para 2018 trouxe uma medida que, justificadamente, causou apreensão no seio de toda a advocacia. Falo, naturalmente, da alteração ao regime simplificado de IRS que, sucintamente, trouxe o fim da presunção de que 25% do rendimento dos prestadores de serviços corresponde a despesas com a sua atividade profissional, levando a que a incidência fiscal passe a ser sobre a totalidade do rendimento, com as ressalvas que exporei de forma breve.

Com o regime que o Governo agora propõe, as deduções deixam de ser automáticas e têm de ser justificadas com faturas. Contudo, vigora ainda a dedução automática de 4.104 euros igual à dos trabalhadores dependentes. Na prática nada muda para quem ganhe até 1.368 euros mensais. No entanto, um advogado que ganhe 2.500 euros mensais (30.000 euros anuais) terá de apresentar despesas com a atividade no valor de 3.396 euros. Neste caso, o montante que excede os 4.104 euros, até aos 7.500 euros que seriam deduzidos automaticamente, tem que ser devidamente comprovado por faturas ou não será dedutível Dito de outra forma: quanto mais um advogado cobrar anualmente de honorários, mais dificuldade terá em atingir a dedução automática de 25% que até aqui lhe era atribuída sem necessidade de comprovar as despesas.

A Ordem dos Advogados (OA) veio a terreiro, com um comunicado contundente, defendendo os advogados. A pergunta que se impõe é: que advogados?

Um silêncio incompreensível

A pergunta não é inocente, pois a tomada de posição da O.A. é inédita se atendermos aos tempos mais recentes, e contrasta com o silêncio que a mesma tem tido desde sempre para com os dois elefantes na sala de que ninguém quer falar: falsos recibos verdes e precariedade. 

Entendamo-nos, há dois grupos que são afetados com a mudança deste regime: 1) os advogados que cobram honorários mais elevados (um advogado que cobre honorários de 100.000 euros anuais, tinha a presunção de que 25.000 euros eram despesas com a profissão, algo que agora acaba, sendo difícil conseguir deduzir valores tão elevados com a profissão); 2) os advogados a falsos recibos verdes, pois, estando nesta condição, é a entidade empregadora que suporta a esmagadora maioria dos gastos com a profissão, não tendo os precários da advocacia despesas para deduzir.

Infelizmente, a leitura do comunicado da O.A., nada refere quanto a este segundo grupo. Uma coisa é certa: pelo menos tem havido coerência, pois, desde que me licenciei e comecei o meu caminho como estagiário e depois como advogado, não me lembro de uma palavra da minha ordem profissional sobre este flagelo.

Há uns meses atrás, o Diário de Notícias publicou um estudo que apresentou um cenário da advocacia portuguesa que, embora assustador, era expectável: mais de 70% dos advogados portugueses estão insatisfeitos na sua profissão. Perante este cenário, a O.A. não emitiu nenhum comunicado e, tanto quanto sei, não teve mesmo qualquer reação.

Existem vários motivos para esta insatisfação, sendo que, arrisco, a alteração do regime simplificado é um dos menores problemas. Diria até que a grande maioria dos advogados estão insatisfeitos, isso sim, pelo facto de se verem forçados a exercer a sua profissão no regime de falsos recibos verdes e, correlativamente, sujeitos à precariedade laboral que não permite planear a sua vida a médio prazo.

A vida de um recém-licenciado aspirante a advogado começa por um estágio que, normalmente, tem uma remuneração que vai dos 0€ (zero euros), a valores que se ficam aquém do salário mínimo nacional. Esta indignidade tem a sua vigência garantida por uma ordem de razões perversa: o estágio é obrigatório para o acesso à profissão e não existe obrigatoriedade de o mesmo ser remunerado.

Todos sabemos que quem contrata o faz com a certeza de que haverá sempre alguém disponível a sacrificar-se em busca do que outrora fora um sonho. O tal exército de reserva, de milhares de licenciados que desesperam para que a sua Ordem retire a conclusão óbvia: não haverá trabalho digno no seio da advocacia enquanto não houver um enquadramento legal que o dignifique, não sendo solução – como nunca o é – esperar que um cidadão individualmente trave a luta de todos os seus pares. Nem vale a pena argumentar com a Lei 63/2013 de 27 de agosto (que permite a conversão de um falso recibo verde em contrato de trabalho) pois quem quiser dela valer-se arrisca a não ter futuro nesta profissão. O medo prevalece, portanto.

É urgente trilhar um caminho que seja solução para o sem-fim de falsos recibos verdes que encontramos no exercício da advocacia. É que não basta vir agitar o fantasma da impossibilidade de existir um contrato de trabalho para exercício da profissão de advogado: em primeiro lugar, porque essa possibilidade existe e está contemplada no novo (como estava no antigo) artigo 73.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA); em segundo, porque o previsível argumento que será trazido à discussão, e que se reconduz, brevitatis causa, ao princípio da independência dos advogados, é um embuste.

Ao pronunciar-se nos termos em que o fez e com a contundência que se viu, a Ordem dos Advogados defendeu alguns dos seus advogados – os que mais honorários cobram. Quando começará a defender os restantes?

Sobre o/a autor(a)

Advogado. Licenciado em Direito e mestre em Ciências Jurídico–Criminais
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