Qual é a avaliação global que fazes do Plano de Ação para as Migrações apresentado pelo Governo?
Estamos em campanha eleitoral, e na última semana. Depois de um conjunto de planos para a saúde e para outras áreas, chegou a vez da imigração. Estamos perante uma campanha de marketing. É interessante analisar o argumento do Presidente da República para a promulgação simplex em tempo recorde. Marcelo Rebelo de Sousa argumenta que é preciso resolver as pendências, os alegados 400 e tal mil casos, que não serão assim tantos e nem todos estarão ativos. A urgência de resolver os casos em atraso justificou a única medida mais concreta, e a mais lesiva, que passa pela revogação dos artigos 88.º e 89.º nº2 da lei e a extinção das Manifestações de Interesse.
E que consequências tem essa medida?
Essa medida vai-se traduzir em mais uns milhares de pendências de pessoas que vão ficar em situação irregular. E um dia essas pendências serão, eventualmente, superiores às pendências em nome das quais se aprovou, em tempo recorde esta medida.
O Governo alegou que as Manifestações de Interesse eram uma porta de entrada para a irregularidade no país e todo o tipo de abusos. Este argumento tem fundamento ou é exatamente uma medida como esta que vai alimentar essa irregularidade que se diz querer combater?
Com as Manifestações de Interesse permitia-se estabelecer uma relação de trabalho entre as entidades patronais e os utilizadores, diretos ou não. Sabia-se o nome, o número de contribuinte, garantia-se que existiam descontos para a Segurança Social. Ou seja, eram portas escancaradas para a regularização das pessoas.
A partir deste momento, não vamos saber quem está a trabalhar e onde, não se garantem contribuições, via impostos, para financiar o Estado Social. Portanto, a partir de agora, entramos numa zona escura que vai crescer rapidamente, em torno da qual a exploração vai aumentar. É isso que acontece em toda a Europa, com o trabalho clandestino e a economia paralela a prosperarem aqui ao lado, em Espanha.
Há também o argumento de que, através dos consulados e das embaixadas, se garante que existe uma regulação da imigração e que se garantem as entradas no território nacional das pessoas de que Portugal precisa. A experiência não nos diz algo bem diferente?
Em primeiro lugar, ainda hoje ouvi o sindicato dos trabalhadores consulares dizer que, mediante a situação atual, as filas da AIMA podem transferir-se para os consulados. Não vai ser bem assim porque não se chega facilmente a qualquer consulado. Em muitos países, só têm acesso aos consulados as máfias locais. Estou a falar da Guiné-Bissau, já foi assim na Ucrânia no princípio do século, será assim na Índia, no Nepal nem sequer há consulado. Quem é que consegue chegar aos consulados que não através de intermediário? O negócio da escravidão e de contrair dívidas em nome das quais as pessoas são exploradas durante décadas transferiu-se agora alegremente para milhares de quilómetros de distância.
E as autoridades portuguesas não têm aqui qualquer tipo de controlo. Se as mesmas já controlam mal o que se passa dentro dos consulados, à volta não têm qualquer tipo de intervenção. Em países como a Guiné-Bissau há uma autêntica rede de arame farpado das máfias, e só é possível entrar nos consulados pagando largos milhares de francos da África Ocidental.
A partir de agora, as máfias têm o trabalho muito mais facilitado.
As medidas têm sido anunciadas pelo Governo como um grande passo em frente mas, segundo tens dito, trata-se de um regresso ao passado… Esta não é uma receita que falha a todos os níveis, nomeadamente no que respeita à proteção dos direitos humanos?
É um retrocesso direto de 17 anos, porque as Manifestações de Interesse foram criadas há 17 anos, na Lei 23/2007, a lei da imigração.
Mas podemos ir mais atrás, aos 25 anos do cavaquismo, às grandes obras públicas, à Expo 98 ou à construção da Ponte Vasco da Gama, porque era exatamente isso que acontecia. Não havia nenhuma hipótese de as pessoas se regularizarem e as situações de irregularidade iam chegando às dezenas e centenas de milhares. Depois, de vez em quando, existiam processos de regularização extraordinária, como uma torneira que se fecha e que se abre de forma discricionária.
O problema é que a imigração não é controlável com uma torneira. É um processo contínuo que é chamado pela economia. O velho argumento de que são as leis que atraem as pessoas é completamente falso. “É a economia, estúpido"...
Basta comparar, por exemplo, o que se passa aqui ao lado, em Espanha, na vizinha Andaluzia, onde as pessoas não têm nenhuma oportunidade de se regularizarem. É o que vai acontecer em Portugal a partir de agora. Na campanha agrícola de 2022, números oficiais dizem que os patrões estavam à espera de 107.000 trabalhadores sazonais. Ou seja, estamos a falar de quatro ou cinco Odemiras e três Alquevas.
Não é com medidas destas que se trava a imigração. O que se faz, de facto, é abrir as portas, as janelas, e tudo, à imigração irregular e às máfias do trabalho clandestino e do tráfico humano. É isso que vai prosperar ainda mais.
No seu Plano, o Governo faz propostas específicas para os imigrantes CPLP. O que está em causa?
O documento faz uma divisão entre “imigrantes de 1ª e 2ª categoria”, dizendo que, com os imigrantes CPLP, as coisas vão ser diferentes e vai existir uma via verde. Mas nada disso foi concretizado, muito pelo contrário. Temos dezenas de milhares de trabalhadores que tinham manifestações de Interesse e ingressaram pela via da autorização CPLP e ainda não sabem como é que vão renovar esse documento ou se vão, de facto, poder ver transformados esses documentos em “residências normais”, isto é, que permitam às pessoas viajar no espaço europeu, etc.
Mas quando se pergunta ao Governo quais os prazos, aí a urgência é zero. Em nome da urgência fechou-se a possibilidade de as pessoas regularizarem a sua situação mas depois não há urgência em assumir compromissos quer sobre esta questão quer sobre os reagrupamentos familiares, que é uma questão dramática em termos de direitos humanos, de integração e estabilidade psicológica e familiar.
A urgência foi apenas um pretexto para que o Presidente da República assinasse de cruz um decreto sem sequer deixar uma única nota de rodapé, o que é absolutamente inédito para Marcelo Rebelo de Sousa. É um autêntico cheque em branco.
A passagem das responsabilidades pelo retorno da AIMA para a PSP, assim como outras medidas que respeitam às funções da AIMA, merecem um apontamento especial da tua parte?
Na verdade, é mais policialização. Fala-se, inclusive, na criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras, um nome, curiosamente, idêntico ao SEF, na PSP. Em todo este processo, as entradas e saídas passam para a PSP e são separadas completamente das funções sociais de integração no âmbito da AIMA. É a criação de um mini SEF para controlar as fronteiras. Ora, a razão para a extinção do SEF tinha sido, precisamente, o caso de violação dos direitos humanos, com a morte de Ihor Homeniuk. Estão a reconstituir um mini SEF sob a alçada da PSP sem nenhuma garantia de respeito pelos direitos humanos. A própria Ordem dos Advogados já se queixou de que os compromissos assumidos no sentido de que poderia acompanhar os casos de recusa de entrada não estão a ser cumpridos.
