Parlamentares britânicos dizem que a lei de deportações para o Ruanda não cumpre direitos humanos

12 de fevereiro 2024 - 16:37

Um relatório parlamentar realizado por uma comissão mista de vários partidos para os Direitos Humanos faz fortes críticas ao projeto de lei do primeiro-ministro britânico Rishi Sunak, que visa enviar requerentes de asilo para o Ruanda.

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Rishi Sunak
Rishi Sunak. Foto Simon Walker / No 10 Downing Street

"Tendo considerado as provas que nos foram fornecidas, e tendo em conta outro material relevante, concluímos que o projeto de lei não cumpre as obrigações do Reino Unido em matéria de direitos humanos e colocaria o Reino Unido em violação do direito internacional.”, lê-se no relatório parlamentar sobre o controverso projeto de lei, que é debatido esta semana na Câmara dos Lordes.

Resumindo, a Lei que o governo do Reino Unido quer aprovar considera que o Ruanda é um país seguro para deportar pessoas e que qualquer pessoa enviada para lá pelo não será removida à força para um país inseguro. Esta lei contraria assim a decisão do Supremo Tribunal, de novembro de 2023, que concluiu que Ruanda não era um país seguro para o qual os requerentes de asilo do Reino Unido pudessem ser enviados à força. Este relatório dá razão ao Supremo Tribunal, alertando para a violação do direito internacional. 

Em abril de 2022, o Reino Unido e o Ruanda acordaram uma Parceria para a Migração e o Desenvolvimento Económico (Migration and Economic Development Partnership - MEDP), que incluía um acordo de parceria para o asilo de cinco anos num Memorando de Entendimento.

Os membros da comissão estão preocupados que o MEDP “possa ser visto como uma externalização das próprias obrigações do Reino Unido ao abrigo da Convenção dos Refugiados para outro país. Remover os requerentes de asilo para um estado onde enfrentam um risco real de graves violações dos direitos humanos, ou de serem enviados para um país terceiro perigoso como resultado de um sistema de asilo inadequado, é inconsistente com as obrigações do Reino Unido em matéria de direitos humanos.” 

O Comité dos Direitos Humanos salienta ainda que a legislação coloca em risco a reputação internacional conquistada pelo Reino Unido em termos de Estado de Direito e Direitos Humanos.

“Os direitos humanos são universais.” 

“O projecto de lei mina este princípio fundamental ao negar as proteções garantidas pela Lei dos Direitos Humanos a um grupo específico”, acrescentam.

Conclui-se que a lei, caso avance, eliminaria “quase todas as proteções previstas na Lei dos Direitos Humanos para indivíduos transferidos para o Ruanda. Por uma questão de lei do Reino Unido, no que diz respeito às remoções para o Ruanda, os organismos públicos seriam autorizados a agir em violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.”

Outra conclusão é que o projeto de lei “exigiria que os tribunais considerassem o Ruanda como um país seguro. No entanto, são os tribunais e não o Parlamento que estão em melhor posição para avaliar se as disposições do Tratado resolvem adequadamente as realidades no terreno que levaram o Supremo Tribunal a concluir que o Ruanda não era seguro.”

As conclusões do relatório vão mais longe, alertando que as ações que o Governo está a tomar colocam em perigo a reputação duramente conquistada pelo Reino Unido em termos de Estado de direito e direitos humanos.

“Se o Reino Unido aprovar legislação que não respeite os seus próprios compromissos internacionais em matéria de direitos humanos, prejudicará gravemente a sua capacidade de influenciar outras nações a respeitarem a ordem jurídica internacional”, apontam os parlamentares