O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e Comissão Europeia chegaram na manhã desta quarta-feira a um acordo político sobre os vários dossiers do Pacto para as Migrações e Asilo.
A proposta de um novo Pacto para as Migrações e Asilo foi lançada pela Comissão Europeia em setembro de 2020, com o objetivo de reformar por completo a resposta da União Europeia às chegadas de migrantes e requerentes de asilo.
Negociado ao longo de três anos, primeiro no Parlamento Europeu, e posteriormente em trílogos - as reuniões que juntam representantes das três principais instituições envolvidas no processo decisório europeu, o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho -, o Pacto foi sendo alvo de críticas por parte dos grupos progressistas e de organizações de direitos humanos. O grupo A Esquerda no Parlamento Europeu diz que o acordo alcançado hoje é “uma vénia à extrema-direita e aos fascistas europeus.”
Em que consistirá o Novo Pacto para as Migrações e Asilo?
O Novo Pacto para as Migrações e Asilo diz respeito a um conjunto de cinco atos legislativos, entre eles, um regulamento para a triagem de quem chega ou quer entrar em território europeu, um regulamento para situações de crise e de força-maior, um novo regulamento para a gestão do asilo e da migração, uma revisão do regulamento relativo aos procedimentos de asilo e um regulamento relativo ao Eurodac (base de dados biométricos da União Europeia).
Regulamento da Triagem (screening): Este regulamento estabelece um sistema de rastreio para distinguir as pessoas que precisam de proteção internacional (asilo) e as pessoas cuja situação não cumpre os critérios para a obtenção de proteção. As pessoas serão sujeitas a um procedimento de rastreio prévio à entrada, que inclui a identificação, a recolha de dados biométricos para a EURODAC e controlos de saúde e segurança, durante um período máximo de sete dias. No final da triagem, todas as pessoas em causa serão encaminhadas para o procedimento que se considere adequado: o procedimento de asilo ou o retorno.
Um dos pontos mais críticos deste regulamento diz respeito ao artigo 5º, amplamente criticado por normalizar a discriminação racial. Este artigo estende a aplicação dos procedimentos de controlo não só às pessoas detidas nas fronteiras da UE, mas também a todas as pessoas que sejam descobertas no território dos Estados-Membros e que não tenham a sua situação migratória regularizada.
A perseguição de pessoas suspeitas de estar em situação irregular terá um impacto grave sobre as pessoas racializadas, denunciam as ONG. Mesmo que sejam cidadãs europeias ou tenham estatuto de residente, as pessoas racializadas serão ainda mais frequentemente alvo de controlos policiais e fronteirços discriminatórios, assim como de detenção, sem que lhes sejam oferecidas as salvaguardas adequadas.
Regulamento para situações de crise e de força-maior: Este regulamento “estabelece um mecanismo para garantir a solidariedade e medidas de apoio aos Estados-membros confrontados com um afluxo excecional de nacionais de países terceiros que conduza ao colapso do sistema de asilo nacional”, lê-se no comunicado do Parlamento Europeu.
O regulamento introduz ainda o conceito de “instrumentalização” de migrantes, ao qual o grupo d’ A Esquerda mostrou forte oposição. O conceito de “instrumentalização” refere-se a situações em que os migrantes sejam utilizados por países terceiros ou por grupos não-estatais para alegadamente “desestabilizar” a União Europeia. A introdução deste conceito vem da preocupação dos estados-membros com situações em que a Bielorrússia terá forçado migrantes do território bielorrusso para a Lituânia e a Polónia como forma de exercer pressão política sobre a UE. Nos últimos meses, deram-se tensões semelhantes entre a Federação Russa e a Finlândia.
Este regulamento é particularmente controverso pois, em casos de crise e de instrumentalização, prevê a derrogação temporária dos procedimentos normais de asilo. Isto significa que, durante quatro semanas, os pedidos de asilo podem ser suspendidos e, no caso da instrumentalização, que mais pessoas podem ser sujeitas a detenção, diz a Amnistia Internacional.
"Este conceito questionável é um cheque em branco para a suspensão de praticamente todos os direitos das pessoas que procuram proteção.", diz a reação d' A Esquerda no Parlamento Europeu.
Regulamento para a gestão do asilo e da migração (RAMM): Este regulamento é introduzido tendo em vista a alteração das regras de Dublin, isto é, o sistema atualmente em vigor. Segundo Dublin, o estado membro de entrada na UE, seria o estado membro responsável por tratar o pedido de asilo.
O RAMM foi apresentado sob a promessa de resolver essa desigualdade entre estados membros ao prever mecanismos de “solidariedade obrigatória” entre os países da UE. A solidariedade dita obrigatória é, contudo, opcional: os estados membros poderão escolher entre acolher os requerentes de asilo ou pagar para evitar recebê-los, aos estados membros da linha da frente ou até mesmo a países terceiros. Esse financiamento traduzir-se-á em contribuições para os sistemas de receção e de asilo, podendo ser canalizado para construir novas vedações, muros e centros onde há condições de detenção, assim como para outras atividades de gestão de fronteiras, indica a reação da Border Violence Monitoring Network.
A eurodeputada do grupo d’A Esquerda, Cornelia Ernst, disse em comunicado de imprensa: "A verdadeira reforma de Dublin falhou. Em vez de distribuírem as pessoas, os Estados-Membros podem financiar projetos em países terceiros ou fornecer fundos para a vigilância das fronteiras, como arame farpado dentro da UE. A isto chama-se "solidariedade" – é uma piada.”
Regulamento dos procedimentos de asilo (APR): A alteração a este regulamento estabelece duas possibilidades de procedimentos de asilo: o procedimento de asilo tradicional, que demora vários meses a concluir, e um procedimento acelerado de fronteira, que deverá durar no máximo 12 semanas.
O procedimento acelerado de fronteira aplicar-se-á aos migrantes que possam representar um risco para a segurança nacional - com base em critérios dúbios - e aos que provêm de países com baixas taxas de reconhecimento do direito ao asilo. Estes migrantes não serão autorizados a entrar em território europeu e serão mantidos em instalações localizadas ao longo das fronteiras europeias, criando uma "ficção legal da não entrada" e impedindo o seu direito a requerer asilo.
Os procedimentos de fronteira serão obrigatórios para todos os estados-membros e para toda a gente, incluindo para menores. No caso de menores não acompanhados, é pouco claro, uma vez que o Conselho incluiu um ponto sobre “menores não acompanhados que representem riscos de segurança”.
"O que foi acordado não é melhor - em muitos aspectos, é muito pior. (...) Em vez disso, concordaram com mais detenções, incluindo de crianças e famílias em centros que se parecem a prisões. Também fecham a porta aos requerentes de asilo, através de procedimentos pouco rigorosos, aceleram a deportação e arriscam a vida das pessoas com riscos acrescidos de sofrer repulsão", diz Stephanie Pope, especialista da Oxfam Internacional para as migrações e asilo.
Regulamento da Eurodac: O regulamento sobre a Eurodac, que atualiza a base de dados que armazenará os dados biométricos recolhidos durante o processo de triagem, parece ser o dossier mais próximo de ser concluído. Através da Eurodac, pretende-se criar uma base de dados massiva para o controlo de movimento das pessoas migrantes, requerentes de asilo, beneficiários de proteção internacional e até de crianças a partir dos 6 anos que passem pelo sistema de triagem. A recolha de dados incluirá dados biométricos, dados faciais fotográficos e outras categorias.
A Border Violence Monitoring Network denuncia que as disposições deste regulamento avançam no sentido de limitar a liberdade de circulação e de “associar movimento com a criminalidade, permitindo a vigilância desproporcionada das pessoas em movimento”. O objetivo da UE, continuam, é o de garantir a interoperabilidade entre a Eurodac e outras bases de dados usadas para fins penais.
A reação d’A Esquerda no Parlamento Europeu
A reação do grupo parlamentar d’A Esquerda, em que se insere a delegação do Bloco de Esquerda no Parlamento Europeu, lamenta que “O endurecimento das leis em matéria de asilo foi feito à medida das exigências de Meloni e de Orban.”
O comunicado continua, dizendo que este é, de facto, um momento histórico, mas negativo: “As normas de direitos humanos que a UE reivindica como valores nasceram das cinzas e dos horrores da Segunda Guerra Mundial, mas este acordo marca um ponto de viragem, uma vez que as atuais violações de direitos relacionadas com a migração são legalizadas.”
“A esquerda opõe-se à alegação de uma "crise migratória" na UE. Estamos perante uma "crise" de implementação da atual legislação da UE em matéria de migração e asilo, que se reflcte nas violações diárias desta legislação pelos Estados-Membros”, acrescenta a reação do grupo parlamentar.
José Gusmão, eurodeputado do Bloco de Esquerda e membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu, disse ao Esquerda: “O consenso a que se chegou esta manhã mostra como a agenda da extrema-direita conseguiu permear todas as instituições europeias. Mas importa sublinhar: este acordo foi atingido com a liderança e participação ativa do centro, pela direita, os liberais e os socialistas. É, portanto, reflexo da derrota dos direitos humanos na política europeia."
"Este Pacto institucionaliza todas as violações de direitos fundamentais e de direito ao asilo que temos denunciado, quer nos estados-membros, quer nos países terceiros com que a UE se relaciona. No fundo, este Pacto dá licença para matar, perseguir, deter e deportar.”
Próximos passos
É provável que 2024 comece com uma nova ronda de negociações técnicas, para acertar detalhes concretos de cada dossier. Os regulamentos que fazem parte do Pacto para as Migrações e Asilo terão ainda de ser votados na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu e pelo hemiciclo.
Estima-se que os votos aconteçam mais perto da primavera, antes das eleições europeias de 9 de junho de 2024.
