Numa carta dirigida a Volker Turk, o Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, a eurodeputada Catarina Martins e o deputado Fabian Figueiredo requerem um pronunciamento ao abrigo dos Procedimentos Especiais das Nações Unidas sobre o risco de violação pelo Estado Português de obrigações internacionais em matéria de direitos humanos das pessoas trans e de género diverso pela aprovação de legislação restritiva da autodeterminação de género.
Autodeterminação de género
“Não somos diagnósticos”: Manifestação recusa retrocesso nos direitos das pessoas trans
Em causa estão os projetos de lei do Chega, PSD e CDS, aprovados pelos três partidos esta sexta-feira na generalidade, que os parlamentares bloquistas entendem ser suscetíveis de violar obrigações internacionais de direitos humanos vinculativas do Estado português.
Além do pronunciamento público do Alto Comissário, Catarina Martins e Fabian Figueiredo pedem que a situação seja comunicada aos Relatores Especiais competentes e revista no âmbito do Exame Periódico Universal e das orientações dirigidas ao Estado português, com vista a assegurar o cumprimento das suas obrigações internacionais.
O Bloco de Esquerda entende que estarão em causa violações a vários acordos internacionais vinculativos para Portugal, como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes , de 1984, a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, e os Princípios de Yogyakarta e Princípios de Yogyakarta + 10, de 2006 e 2017, respetivamente, além da própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.
A proposta agora em debate na especialidade revoga a lei de 2018 e constitui um ataque aos direitos das pessoas trans e intersexo, com os parlamentares do Bloco a destacarem a violação do direito à privacidade e à não discriminação
com a reintrodução da patologização da identidade de género, a violação do direito à saúde e à vida por causa do impacto na saúde mental e no risco de vida, a desproteção de crianças e jovens e a regressão em direitos consolidados.
Catarina Martins e Fabian Figueiredo dizem nesta carta que a legislação aprovada em Portugal “representa uma regressão grave e injustificada na proteção dos direitos fundamentais das pessoas trans e intersexo, em manifesta contradição com as obrigações internacionais vinculativas do Estado português e com o consenso da comunidade científica internacional”.
“Num contexto europeu e global em que os direitos das pessoas LGBTIQ+ se encontram sob crescente pressão, o pronunciamento das Nações Unidas é essencial para assegurar a supremacia do direito internacional dos direitos humanos face a retrocessos políticos”, concluem.
