“A nossa autonomia não é debatível”, diz o comunicado conjunto promovido subscrito pela rede ex aequo, ILGA Portugal, AMPLOS, Casa Qui e Opus Diversidades e subscrito por seis dezenas de organizações. O documento contesta as iniciativas que o Chega, PSD e CDS levam a debate na Assembleia da República para revogar a lei de 2018 e voltar a colocar entraves à autodeterminação de género.
As associações convocam uma concentração em frente ao Parlamento na quinta-feira, dia 19, a partir das 14h30 para protestar contra este retrocesso. Nessa tarde serão discutidas estas propostas da direita, a par de um projeto de lei do Bloco de Esquerda que reforça a lei em vigor, recuperando uma lei aprovada no Parlamento para responder às objeções do Tribunal Constitucional e vetada por Marcelo Rebelo de Sousa. O Bloco lançou ainda um formulário online que permite enviar a todos os deputados do PSD, CDS e Chega um apelo à retirada das suas propostas.
As associações acusam as iniciativas da direita de visarem a exigência de relatório médico para alteração do nome e género nos documentos, o aumento da idade mínima para alterar documentos (de 16 para 18 anos), a eliminação do direito ao nome social, o fim de medidas de proteção de jovens trans nas escolas, a proibição de intervenções como o uso de bloqueadores hormonais por menores trans e permitir a mutilação genital de crianças intersexo.
“Estas iniciativas representam um retrocesso para todas as pessoas trans e intersexo e um ataque à integridade e autonomia individual e corporal de todas as pessoas”, apontam as associações, lembrando que “enquanto o Tribunal de Justiça da União Europeia diz que a identidade de género de todas as pessoas deve ser reconhecida em todos os estados membros, em Portugal ainda se debate se estas pessoas devem sequer ser reconhecidas”.
Direitos Trans
PSD e Chega atacam autodeterminação de género, Bloco propõe reforço da lei
Alterações à lei trans, o que dizem os especialistas?
A análise dos pareceres emitidos pela Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica, pelo Grupo de Investigação em Sexualidade e Género da Universidade do Porto e pelo coletivo multidisciplinar de especialistas de saúde e da academia revela um consenso absoluto sobre a importância da preservação da Lei n.º 38/2018. Estes documentos, fundamentados em evidência científica, normas e recomendações internacionais, posicionam-se claramente contra os projetos de lei de PSD, CH e CDS.
Os especialistas argumentam que as alterações propostas ignoram o conhecimento atual e constituem uma ameaça direta aos direitos humanos e à saúde pública. O princípio fundamental defendido em todos os pareceres é o da autodeterminação da identidade de género. Os especialistas explicam que a lei vigente em Portugal alinha-se com os princípios internacionais de dignidade humana, igualdade e não discriminação.
A tentativa de reintroduzir a obrigatoriedade de um diagnóstico médico ou de um relatório clínico para a alteração do sexo e do nome no registo civil é vista como um retrocesso patologizante. É frisado que a identidade de género não é uma perturbação mental, e exigir uma validação clínica para um ato administrativo de cidadania retira a agência ao indivíduo e reforça o estigma social sobre as pessoas trans e de género diverso.
Relativamente à fundamentação científica, os pareceres refutam a ideia de que a identidade de género seja uma construção ideológica.
A Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica destaca dados robustos que apontam para uma base neurobiológica e genética. Estudos de neuroimagem comprovam que os padrões cerebrais de pessoas trans são consistentes com o género com que se identificam, e estudos com gémeos mostram uma componente biológica programada significativa.
Por esta razão, os especialistas consideram que rotular uma realidade clínica e humana com base biológica como ideologia constitui um ato de negacionismo científico que falha na sua fundamentação básica ao tentar legislar através de uma lente política sobre uma condição médica e social já compreendida pela ciência.
No que diz respeito à saúde mental, os documentos clarificam que o sofrimento psicológico frequentemente associado a esta população, como a depressão e a ansiedade, é o resultado do chamado stress de minoria.
Este stress advém da discriminação, da violência interpessoal e da falta de reconhecimento legal. A evidência demonstra que o acesso a cuidados de saúde afirmativos e a documentos concordantes com a identidade reduz drasticamente as taxas de ideação suicida e de comportamentos autolesivos.
Inversamente, a criação de barreiras legais e a restrição de tratamentos médicos agrava a patologia que os projetos de lei afirmam querer evitar, tornando-se fatores de risco para a vida destes cidadãos.
A proteção de crianças e jovens é abordada com particular preocupação. Os pareceres criticam severamente a proposta de proibir bloqueadores de puberdade ou tratamentos hormonais a menores, argumentando que tal medida ignora a autonomia clínica e o princípio da precaução.
Estes tratamentos permitem oferecer tempo para a exploração da identidade antes de mudanças irreversíveis e melhoram significativamente o funcionamento global dos jovens. Além disso, a revogação da possibilidade de uso do nome social nas escolas é descrita como uma medida perigosa.
O uso do nome escolhido em contextos familiares e escolares é um preditor fundamental do bem-estar e da segurança, tendo um papel crucial na prevenção do suicídio entre adolescentes trans.
Sobre a questão da persistência e da destransição (o processo de reverter uma transição de género), os especialistas corrigem as informações erradas presentes nas motivações dos projetos de lei. Explicam que a persistência da incongruência de género é consideravelmente superior em jovens que iniciaram a puberdade e que as taxas de arrependimento após cuidados médicos são residuais, situando-se nos 4 por cento.
Os pareceres notam que as razões para a destransição estão muitas vezes ligadas à falta de apoio social ou financeiro e não a uma mudança na identidade profunda. Assim, os especialistas defendem que legislar com base na exceção para punir a grande maioria que beneficia dos cuidados é uma resposta desproporcional.
Outro ponto crucial é a defesa dos direitos das pessoas intersexo. A lei atual protege crianças com variações nas características sexuais de intervenções cirúrgicas invasivas e não consentidas quando não existe risco para a saúde.
Os pareceres sublinham que estas cirurgias de normalização precoce causam frequentemente traumas duradouros, perda de sensibilidade sexual e dor crónica.
A alteração da lei criaria um vazio legal que deixaria estas crianças numa situação de extrema vulnerabilidade, violando a sua integridade física e o seu direito ao livre desenvolvimento da personalidade até que possam expressar a sua própria identidade.
Finalmente, os pareceres destacam que Portugal se tornou um pioneiro internacional com a legislação de 2018, estando em plena sintonia com as recomendações do Conselho da Europa, da União Europeia e das principais associações científicas mundiais.
A tendência internacional, acompanhada recentemente por países como a Alemanha, Espanha e Suíça, é a de avançar para modelos de autodeterminação. O recuo proposto representaria um isolamento de Portugal face ao progresso dos direitos humanos e à ética médica moderna, pelo que os especialistas defendem que a lei vigente deve ser preservada na íntegra para garantir a dignidade, a segurança e a justiça sexual para todos os cidadãos.
