OE'2024: Inquilinos querem alargar deduções das rendas no IRS

07 de novembro 2023 - 11:28

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses defende medidas de contenção das rendas que são “demasiado elevadas”. E tem quatro medidas que quer ver já aprovadas na discussão do Orçamento na especialidade.

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Habitação. Foto de Paulete Matos.
Habitação. Foto de Paulete Matos.

Em comunicado divulgado esta segunda-feira, a Associação dos Inquilinos Lisbonenses apresenta quatro medidas que gostaria de ver aprovadas na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2024.

A organização faz questão de esclarecer, contudo, que estas medidas não resolvem o “enorme problema da insuficiência de habitação e do seu elevado preço. Apenas o atenuam”. Portanto, “urge que se adotem medidas com vista à contenção das rendas” que já são “demasiado elevadas”.

A AIL propõe o alargamento da dedução, em sede de IRS, a todas as rendas habitacionais, sem exceções, independentemente do ano da celebração do contrato ou do valor da renda; a atualização da dedução dos atuais 15% para o mínimo de 20%; a atualização do atual limite de 502,00 euros para o limite da Remuneração Mínima Nacional estabelecida para 2024 (820 euros); e que os apoios concedidos assentem numa taxa de esforço de 25% (no mínimo) em substituição da atual taxa de 35%.

Argumenta-se que as medidas não terão “impactos significativos na despesa estimada no OE'2024” e lembram que a atualização das rendas para 2024 em quase 7% “comporta aumento relevante na receita fiscal”. Criticam a ausência de propostas de benefício fiscal aos inquilinos nas deduções das despesas de habitação em sede de IRS no Orçamento, ao mesmo tempo que este “contempla múltiplos incentivos e benefícios fiscais a favor da propriedade”.

A AIL defende que se deve dar “um tratamento mais apropriado e vantajoso às rendas habitacionais de modo a atenuar a elevada taxa de esforço das famílias, bem como terminando com a indigna discriminação de as rendas dos contratos anteriores a 1990 não serem dedutíveis em sede de IRS”. Apresenta as suas medidas  ”como um incentivo ao arrendamento” e para “contribuir para a redução da informalidade e clandestinidade" que grassa neste “desregulado, desacreditado, precário e selvático mercado de arrendamento.”