"A lei é para cumprir, a lei é mesmo para cumprir e para todos cumprirem. Naturalmente há os meios legais para a fazer cumprir, nomeadamente através da intervenção inspetiva e fiscalização por parte da ACT", disse a ministra Ana Mendes Godinho em resposta ao deputado José Soeiro, que a questionara sobre a situação dos trabalhadores precários que exigem a integração nos quadros da RTP.
Estes trabalhadores estão em regime de outsourcing e a Agenda do Trabalho Digno prevê que tenham os direitos consagrados no acordo de empresa, à semelhança dos restantes. Mas o Conselho de Administração da RTP alega um "vazio legal" para impedir que isso aconteça. As denúncias à Autoridade para as Condições do Trabalho ainda não produziram resultados.
"Perante a ausência de resposta da ACT e o pretexto da administração para se esquivar a cumprir a lei, só pode depreender-se do que a Ministra disse uma consequência: a RTP tem de cumprir a lei e incluir os trabalhadores em outsourcing no acordo de empresa", afirmou José Soeiro ao Esquerda.net.
Quando isso acontecer, a empresa deixa de ter vantagem em recorrer a estas externalizações para pagar menos e não reconhecer os mesmos direitos. "Agora é preciso ser consequente. A RTP tem de reconhecer que o seu argumento não colhe. Aos trabalhadores em outsourcing têm de ser pagas as mesmas quantias e deve ser dado o mesmo tratamento que aos seus colegas do quadro da empresa", conclui o deputado do Bloco.
Soeiro questionou também a ministra do Trabalho e Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores do call-center da Segurança Social em Castelo Branco, ao serviço da empresa Reditus, que fizeram greve esta segunda-feira para reclamar aumento dos salários e do subsídio de refeição. Ana Mendes Godinho respondeu na mesma linha de que a lei tem de ser cumprida e que o Estado deve garantir na seleção dos seus prestadores de serviços "que são cumpridas todas as normas". "Se não está a ser cumprido terá de ser e verificarei o que se passa porque a Agenda do Trabalho Digno é para ser cumprida", respondeu a ministra.
Também por insistência de José Soeiro, a ministra reconheceu não ter dados sobre o número de empresas que deram vínculos permanentes a trabalhadores com vínculos irregulares após a notificação da Segurança Social. Os únicos números de que dispõe são os da comunicação da regularização de vínculos por parte de 78 mil empresas, um número que abrange também os que já eram permanentes mas por alguma razão não tinham sido comunicados à Segurança Social.
