O dia 7 de janeiro é o último dia para os médicos de Saúde Pública manifestarem a sua oposição à entrada no regime de dedicação plena criado pelo Governo. A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) disponibilizou no seu site as minutas de oposição para que os médicos de Saúde Pública, para quem a aplicação deste regime é automática, possam recusá-lo caso o entendam, e dessa forma manter as atuais condições contratuais, incluindo o suplemento remuneratório de disponibilidade permanente. No caso destes médicos, o decreto do Governo não contempla a possibilidade de poderem vir a renunciar à dedicação plena após este domingo.
A FNAM promete continuar a lutar "contra a perda de direitos plasmada no regime de Dedicação Plena", por estar convicta de que "este regime fere salvaguardas constitucionais portuguesas e diretivas europeias de direito do trabalho". Mas até que o consiga revogar, lembra aos médicos que o podem recusar.
Os médicos contestam em particular neste regime "o aumento da jornada diária para 9 horas, o limite anual do trabalho suplementar para 250 horas, o fim do descanso compensatório depois do trabalho noturno, e trabalho ao Sábado para médicos hospitalares que não fazem urgência". E acrescentam que para os médicos de Saúde Pública, ele "obriga a um regime de disponibilidade permanente não remunerado, com eliminação do suplemento de 800 euros". Apesar de apresentado como de adesão “voluntária”, na verdade ela "é obrigatória para a Saúde Pública, Diretores de Serviço ou de Departamento, Centros de Responsabilidade Integrados e Unidades de Saúde Familiares (USF)", com estes profissionais a terem até domingo para manifestar a sua recusa.
Em comunicado divulgado esta sexta-feira, a federação sindical reafirma que "apoia todos os seus associados, que se oponham, renunciem ou adiram voluntariamente ao regime de Dedicação Plena, prestando todo o apoio sindical e jurídico necessário".
