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Manifesto da Plataforma Cidadã em Defesa da Constituição ao povo da Venezuela

A Plataforma Cidadã em Defesa da Constituição, composta por ex-ministros do presidente Chávez, personalidades da política, cultura, educação e aposentados militares, tornaram pública a sua posição sobre o que chamam a “Constituinte fraudulenta”.
Manifesto da Plataforma Cidadã em Defesa da Constituição ao povo da Venezuela
Foto Guillermo Lengemann Garcés/Flickr

Publicamos aqui, na íntegra, a tradução do manifesto dirigido ao povo da Venezuela.

"Constituinte fraudulenta – Manifesto da Plataforma Cidadã em Defesa da Constituição ao povo da Venezuela

No domingo passado, 30 de julho, consolidou-se um atropelamento generalizado aos direitos constitucionais e legais do povo venezuelano, algo que a palavra ‘fraude’ não alcança minimamente para descrever. Também passou uma fraude mas, na realidade, o que passou foi muito mais do que isso, e muito mais grave.

Para mais de uma dezena de venezuelanos o direito perdido foi o direito à vida, posto que morreram assassinados, o que em si já é muito mais do que uma fraude, mas para os milhões de venezuelanos que no curso desse processo, sobretudo nesse dia, perderam o direito a um Poder Eleitoral confiável, a segunda-feira que amanheceu já era um dia de cidadania diminuída, já não se era tão cidadão ou cidadã como no sábado, 29.

Quando a 3 de agosto, a  quatro dias do encerramento do processo eleitoral do domingo passado, 30, é-nos negada uma informação que o CNE já conhece e que está obrigado a dar, como a do número de votos nulos, é porque já não somos cidadãos e cidadãs a quem se deve cumprir e cujos direitos se respeitam. Agora o CNE, como o BCV, como os ministérios das Finanças, da Saúde, e outras instituições obrigadas por sua razão de ser a produzir informação e a transmiti-la publicamente, dá informação se quer, como quer e quando quer. Quando um povo perde o respeito que os poderes do Estado e o governo lhe devem, somente porque este último possui a força das armas para impor o desrespeito, o que passou é algo muito maior e muito mais grave do que tão só uma fraude.

O que parece termos perdido no domingo, 30 de julho, é a República Bolivariana da Venezuela.

Sobre a inconstitucionalidade e a ilegalidade, tanto da convocatória como das bases comiciais, a Plataforma Cidadã em Defesa da Constituição já se pronunciou suficientemente. Trataremos de precisar, neste manifesto, os elementos de fraude massiva implicados na terrível culminação que, no domingo passado, 30 de julho, deu na usurpação da soberania do povo, iniciada no fatídico 1 de maio de 2017.

Temos advertido reiteradamente sobre os riscos crescentes de uma violência generalizada no país, violência que está sendo alimentada tanto por setores vinculados à corrupção no seio do governo, como pelos setores mais radicais da direita opositora. Temos advertido igualmente sobre o extremadamente perigoso que resultaria para o país, uma intervenção armada externa ou sanções económicas estrangeiras que afetariam, em primeiro lugar, a população venezuelana. Fixamos agora a nossa posição, no que diz respeito ao passado dia 30 de julho.

Durante os anos do processo bolivariano, desenvolveu-se na Venezuela um regime eleitoral extraordinariamente confiável. Investiram-se massivos recursos para criar um sistema de eleições totalmente automatizado. Contava este com rigorosos e transparentes mecanismos de auditoria de cada uma das suas fases. Havia, portanto, a garantia de que os resultados anunciados pelo Conselho Nacional Eleitoral, em cada eleição, correspondiam com exatidão –na grande maioria dos casos – à vontade expressa pelos eleitores e pelas eleitoras. Este sistema eleitoral desempenhou um papel essencial na legitimação do governo bolivariano ante os sistemáticos ataques da direita nacional e internacional, em particular, frente às constantes ameaças do governo dos Estados Unidos. Uma e outra vez, o governo bolivariano conseguiu demonstrar, sem lugar para dúvidas, que contava com o apoio da maioria da população do país.

Contudo, tudo isso se alterou de forma essencial nas eleições para a Assembleia Constituinte convocada pelo Presidente Maduro, para 30 de julho deste ano. Um a um, passo a passo, todos os principais mecanismos de auditoria e controlo que garantiam processos eleitorais transparentes e confiáveis foram desmontados pelo governo e pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE).

1. Em primeiro lugar, está o assunto-chave do Registo Eleitoral. Nos anos anteriores, as eleições realizavam-se com um Registo Eleitoral Permanente (REP), que era público e sistematicamente auditado. Isso não ocorreu nas recentes eleições da ANC [Assembleia Nacional Constituinte]. A votação setorial realizou-se com base numas listas, no fundamental secretas, não-auditadas. Na fase prévia ao 30 de julho, o diretor do CNE, Luis Emilio Rondón, denunciou que deixaram de se realizar sete processos de auditoria, e a [auditoria] que correspondia a esta sexta-feira, 4 de agosto, relativa à confrontação das atas de escrutínio pela mesa com os resultados transmitidos pelas máquinas de votação, foi suspensa sem explicações.

2. O direito constitucional ao voto universal e à igualdade de todos e todas as eleitoras (um eleitor, um voto) foi abertamente violado. No mecanismo do duplo voto (um territorial e um setorial), discriminou-se arbitrariamente aproximadamente cerca de cinco milhões de eleitores que, embora pudessem votar no âmbito territorial, não tinham o direito ao voto setorial. Desta forma, as bases comiciais destas eleições dividiram os venezuelanos entre cidadãos de primeira (com direito ao duplo voto) e cidadãos de segunda (com direito a um só voto).

3. De acordo com a Constituição venezuelana, o voto não é obrigatório. Entretanto, diversos porta-vozes do governo, começando pelo presidente Maduro, por diversas vias e mais do que uma vez, ameaçaram com as graves consequências que os cidadãos teriam pela sua não participação nas eleições. Utilizaram-se as listas dos empregados públicos e trabalhadores das empresas estatais, e dos beneficiários dos diversos programas sociais para ameaçá-los pública e reiteradamente com a perda dos seus empregos e benefícios, caso não votassem. Chegou-se a extremos inconcebíveis, tais como ameaçar de expulsão das escolas públicas aos filhos daqueles que não participassem no processo eleitoral. Tudo isto está amplamente documentado em declarações públicas de funcionários do Estado e nas múltiplas mensagens personalizadas que enviaram pelas redes sociais. A população sentiu isto como uma profunda humilhação. Os “puntos rojos” ficaram nas portas dos centros eleitorais para constatar os que votaram com o cartão da Pátria. Já começaram os primeiros relatos de recusa de venda das bolsas do CLAP a quem não votou.

4. Em todos os processos eleitorais anteriores, utilizou-se tinta indelével destinada a assegurar que cada eleitor pudesse votar uma vez. No atropelamento com o qual se convocaram e levaram a cabo estas eleições, optou-se por não utilizar tinta indelével, eliminando-se este fundamental mecanismo de controlo.

5. A poucos dias das eleições, o CNE anunciou uma medida que agrava ainda mais o desmantelamento do sistema eleitoral, a eliminação, na prática, da função que deviam desempenhar os cadernos eleitorais. Em todas as eleições anteriores, sobre a base do registo eleitoral permanente e matrícula dos eleitores num centro eleitoral e numa máquina de votação específica, elaboraram-se cadernos eleitorais com a informação detalhada de cada um dos eleitores correspondentes a cada máquina. Estes cadernos eleitorais eram auditados com a participação dos representantes dos diferentes grupos políticos para confirmar a sua exatidão. Depois de votar, cada eleitor ou eleitora assinava no lugar correspondente o seu nome, neste caderno, e colocava igualmente a sua impressão digital. Quando o CNE decidiu , à última hora, que os eleitores podiam fazê-lo em qualquer centro eleitoral do seu município e depois inclusive fora do seu município, como foi o caso do centro eleitoral de contingência do Poliedro de Caracas, desapareceu este vital instrumento de controlo e transparência do processo eleitoral. Embora seja certo que esta opção de votar num centro eleitoral diferente ao originalmente estabelecido se tenha devido à inabilitação violenta de alguns centros eleitorais localizados em áreas opositoras, não é menos certo que com isso se perdeu uma muito fundamental estância de controlo.

6. Uma previsão de transparência fundamental em todo o processo eleitoral, a qualquer nível, em qualquer lugar, é a presença de testemunhas que acompanhem as diferentes fases do processo, para impedir que se produzam ilegalidades eleitorais. No entanto, como consequência da forma inconstitucional como se convocou a ANC e os prazos peremptórios estabelecidos para o registos dos e das candidatas, só participaram como candidatos os eleitores e testemunhas dos partidários do governo. Isso converteu as eleições de 30 de julho, praticamente, numas eleições internas do PSUV, sem testemunhas externas. Houve observadores internacionais com o mesmo critério.

7. Proibiram-se os meios de comunicação de cobrir o processo eleitoral, ao impedir os jornalistas de aproximar-se a menos de 500 metros dos centros de votação. Isso converteu a estas eleições num processo que é tudo, menos público.

8. Finalmente, na quarta-feira, 2 de agosto, o diretor da empresa Smartmatic, Antonio Mugica, declarou desde a sua sede em Londres, que as cifras oficiais e as que registou o sistema não coincidem em pelo menos um milhão de votos. Smartmatic é a empresa que fornece o suporte tecnológico-informático ao CNE desde 2004. A sua estreia foi com o Referendo Revogatório do Presidente Chávez, tendo realizado esta função até às eleições parlamentares passadas, de dezembro de 2015. Da declaração oficial, extraímos os seguintes parágrafos:

“Hoje (2-8-17), é com o mais profundo pesar que temos de informar o anúncio de que os dados de participação no domingo passado, 30 de julho, para a eleição da Assembleia Constituinte foram manipulados”.

“… a soma de todas as atas, ou seja, a totalização, deve coincidir com os resultados que publica o Conselho Nacional Eleitoral. Este é um mecanismo que permite descartar qualquer tipo de manipulação na transmissão, totalização e publicação de resultados. Isso foi feito em todas as eleições venezuelanas de 2004 até 2015, mas não foi feito para esta eleição de domingo passado.”

“Uma auditoria permitiria conhecer a quantidade exata de participação. Estimamos que a diferença entre a quantidade anunciada e a que anuncia o sistema é de ao menos um milhão de eleitores.”

Com segurança, será muito difícil desvendar se esta denúncia corresponde ao que efetivamente ocorreu ou se outros interesses estão incidindo.

Não existe razão alguma que permita ter confiança de que os resultados anunciados pelo CNE têm alguma relação com a realidade. O CNE anunciou que participaram, nestas eleições, um total de 8.089.320 votantes. Esta cifra é, para dizer o mínimo, altamente suspeita. Não tem relação alguma com o que indicavam, sem exceção, todos os principais estudos de opinião que haviam sido realizados no país, antes das eleições, e que projetavam um nível de participação muito inferior. Tampouco as sondagens à boca das urnas.

Chama a atenção que, numa situação de profunda crise, como a que vive o país, e um governo com níveis tão extraordinariamente baixos de apoio, o CNE pretenda dizer-nos que houve mais votos de apoio ao governo do que os votos recebidos por Maduro, nas eleições presidenciais de 2013 (7.587.579 votos equivalentes a 50,61% do eleitorado participante), quando as dimensões mais profundas da crise que hoje vive o país apenas se anunciavam.

Em todo caso, ainda sobre a base das cifras que apresentou o CNE, ficou claro que uma ampla maioria do país, 58.47% não se pronunciou a favor da Constituinte de Maduro, o que acaba por lhe retirar toda a legitimidade.

Este conjunto de alterações na operação do sistema eleitoral constitui, de fato, um total desmantelamento do regime eleitoral que, com tanto esforço e investimento de recursos, se havia conseguido montar. Num país tão polarizado, com tanta violência como a que existe atualmente, este desmantelamento do sistema eleitoral não é pouca coisa. Deixa-nos sem um pilar fundamental das possibilidades da convivência democrática. Já não contamos com um árbitro confiável. Já não se trata de perguntar se serão realizadas ou não eleições, há igualmente a interrogação sobre o para quê de processos eleitorais, se o suposto árbitro neutro, pública e notoriamente, deixou de sê-lo. O que ocorrerá no país, se isso conduz ao encerramento total de toda a opção eleitoral? Significará isso que se instalará a violência, o terrorismo paramilitar e a repressão estatal como substitutos da política, como forma de resolver as nossas inevitáveis diferenças?

Embora a imagem de um povo sobre si mesmo seja algo subtil, desta vez é algo fortíssimo. O dano moral de quem votou porque foi vítima de chantagem não é quantificável.

Quão envergonhado, quão humilhado fica alguém, quando ameaçado com o despedimento no dia 31, caso não fosse votar no dia 30, com a retirada da bolsa do CLAP, do apartamento ou sem pensão? Isso é algo que tem a ver com a alma do povo e para isso não há medida.

Como fica essa FANB, esses oficiais e soldados concretos, com nome, apelido e família, plenamente conscientes da extorsão massiva que se infligiu ao povo venezuelano, e que elas e eles se viram obrigados a coonestar?

Quão débil está um governo que, como não pode recorrer à consciência do povo, como o fez sempre o presidente Hugo Chávez, recorre à perseguição, à chantagem, à extorsão? Nada distinto pode ser esperado dos que não só são responsáveis pelo desfalque económico que ameaça o futuro da nação, mas pelo desfalque político que significa pretender pôr Chávez também responsável por esse desfalque económico.

Ante todas as alterações, manipulações e vícios presentes neste evento eleitoral, impõe-se a realização de uma auditoria integral, pública, cidadã e plural, que inclua observadores internacionais sobretudo, do processo culminado em 30 de julho passado, como única via para a recuperação de um sistema, mas sobretudo de um Poder Eleitoral minimamente confiável. Este processo trazia como falha de origem a usurpação da soberania popular, implicada na não consulta sobre a vontade do poder originário sobre se queria ou não uma ANC.

Enquanto esta auditoria não se realizar e se processar o mar de denúncias que estão fazendo os próprios candidatos e eleitores do Polo Patriótico, que ao verem-se desconhecidos denunciam a fraude, é imoral que esta ANC pretenda instalar-se.

Chamamos o povo da Venezuela a seguir na defesa da Constituição da República Bolivariana de Venezuela, acatando a obrigação prevista no Art.º 333 da mesma.

A ordem constitucional segue corrompida.

Caracas, 3 de agosto 2017

Assinam: Héctor Navarro, Ana Elisa Osorio, Oly Millán Campos, Edgardo Lander, Esteban Emilio Mosonyi, Santiago Arconada, Gustavo Márquez Marín, Freddy Gutiérrez, Cliver Alcalá, Carlos Carcione, Juan García, Gonzalo Gómez."

Tradução de Portal de La Izquierda, revista por Esquerda.net.

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