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Lei de Bases do Clima continua por aplicar, associações processam Estado

Pela primeira vez, a justiça portuguesa vai ser chamada a pronunciar-se sobre a omissão do Estado no combate à crise climática.
Manifestação Greve Climática
Manifestação Greve Climática Estudantil, setembro 2022. Foto Ana Mendes.

A associação ambientalista Último Recurso, com o apoio das organizações Quercus e Sciaena, vai avançar com um processo contra o Estado português por falhar na aplicação da Lei de Bases do Clima, aprovada no Parlamento no final de 2021, considerando tratar-se de uma "omissão de ação gravíssima" por parte do Governo.

Esta será uma "ação histórica" por ser a primeira a tentar obter a redução de emissões de gases de estufa através de decisões judiciais em Portugal, disse à Lusa a presidente da Último Recurso, Mariana Gomes.

"Esta ação faz história em Portugal porque é a primeira que menciona directamente os efeitos das alterações climáticas e a sua relação com o Direito, e é a primeira que, na petição inicial, relaciona a violação do Direito com os efeitos das alterações climáticas. Se a lei não for cumprida, os nossos direitos serão violados, porque existem alterações climáticas que fazem com que exista a necessidade da lei ser cumprida", afirmou a ativista.

Mas o recurso à justiça para fazer os políticos passarem das promessas às ações não é inédito. Mariana Gomes recorda que "na Alemanha houve um processo judicial parecidíssimo com este que estamos a iniciar. Eles têm uma meta de redução por volta dos 50% e o Tribunal Constitucional alemão disse que o Estado deveria reduzir 70% até 2030. Há a questão de obter esta sentença judicial que aumente o compromisso e a ambição de Portugal e, consequentemente, as políticas públicas inerentes", referiu.

Se a Lei de Bases fosse de facto aplicada, isso "significaria idealmente que Portugal em 2030 iria conseguir atingir as reduções de CO2 necessários para manter a Terra abaixo dos 1,5 ou 2 graus. O problema é que 99% dos prazos definidos pelo parlamento na lei aprovada não foram cumpridos e quase nada foi feito", prossegue a ativista, considerando que "isto significa uma violação gravíssima dos nossos direitos constitucionais, nomeadamente o direito à vida, a um futuro digno e das futuras gerações, e é colocada em causa a confiança no Estado de Direito, que deveria cumprir as metas europeias e o Acordo de Paris", salientou.

A ação judicial contará com o advogado Ricardo Sá Fernandes como representante da causa em tribunal e a associação enumera os seus quatro objetivos que quer ver atingidos em tribunal: o reconhecimento de que o Estado está em falta com a adoção de medidas suficientes para reduzir a emissão de gases, que está em incumprimento na adoção das medidas previstas na lei, que o Estado seja condenado a adotar essas medidas e que o juiz dê um prazo de três meses para o fazer.

No final do mês passado, treze associações escreveram a Marcelo Rebelo de Sousa a pedir que o Presidente faça cumprir a Lei de Bases do Clima, aprovada pelos deputados no final de 2021 e que prevê medidas que deveriam ter sido concluídas até fevereiro deste ano, como a criação de orçamentos de carbono - "os quais deverão orientar a política e a economia nacionais" -, a criação do Portal da Ação Climática, um relatório de avaliação do impacto climático da legislação vigente, uma análise sobre o património público e sobre o risco climático dos ativos financeiros ou a revisão do regime jurídico dos hidrocarbonetos, entre outras questões.

Ja este mês, a associação Zero criticou a proposta de Orçamento do Estado para 2024 por "demonstrar uma fraca adequação à lei de bases do clima, representando uma dotação orçamental inferior a 3% da despesa total, não apresentando, face ao ano anterior, uma melhoria adequada”. E com a falta de implementação das medidas previstas na Lei de Bases, “torna-se mais difícil alcançar as metas, ficando Portugal climaticamente como um barco sem rumo”, alertava.

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