Numa carta dirigida a Marcelo Rebelo de Sousa, citada pela agência Lusa, treze associações pedem ao Presidente da República que faça cumprir a Lei de Bases do Clima aprovada no Parlamento no final de 2021 e que "constitui na esfera jurídica do Estado várias obrigações positivas cujo cumprimento é absolutamente fundamental para o sucesso da ação climática em Portugal". No entanto, essa legislação não está a ser cumprida, alertam.
As associações denunciam o atraso na publicação de algumas medidas que deveriam ter sido concluídas até fevereiro deste ano, como a criação de orçamentos de carbono - "os quais deverão orientar a política e a economia nacionais" -, a criação do Portal da Acção Climática, um relatório de avaliação do impacto climático da legislação vigente, uma análise sobre o património público e sobre o risco climático dos ativos financeiros ou a revisão do regime jurídico dos hidrocarbonetos, entre outras questões.
"Até à data, nenhum destes instrumentos foi criado, o que coloca o Estado português em efectivo incumprimento dos deveres de execução resultantes da Lei de Bases", avisam as associações, pedido também ao Presidente que intervenha junto do Governo e da Assembleia da República face à ausência de planos sectoriais para aplicar esta Lei de Bases.
"A falta de execução da Lei de Bases do Clima constitui não só uma falha do Estado de Direito e da democracia representativa, como uma violação dos direitos fundamentais dos cidadãos portugueses", conclui a carta assinada pela Associação Último Recurso, Academia Cidadã, Ambiente em Zonas Uraníferas (AZU), Associação de Defesa do Património, Ambiental e Cultural de Santa Iria da Azóia, Associação Dunas Livres, ClimAção Centro, Extinction Rebellion, Movimento ProTejo; Plataforma Anti-Transporte de Animais Vivos, Quercus, Rede para o Decrescimento, Sciaena e SOS Racismo Porto.
