Na passada quinta-feira, veio a público um documento em que a Comissão Europeia adverte os Estados-Membros a não serem mais ambiciosos na transposição para o direito nacional de uma diretiva europeia sobre transparência fiscal de multinacionais.
O eurodeputado José Gusmão reagiu, dizendo “No combate à evasão fiscal, há muito tiros de pólvora seca. A investigação mais recente mostrou-nos como a própria Comissão Europeia pressiona os países a não exigir mais informação às multinacionais. Certifica-se, assim, que o que foi aprovado há dois anos é inconsequente”.
Diretiva aprovada em 2021 aquém do que seria necessário
Em 2021, após longas negociações desde a proposta inicial em 2016, aprovou-se a diretiva sobre informação pública país a país (pCBCR em inglês). Esta revia a diretiva relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (DAC) de forma a obrigar os Estados-Membros a recolher informação fiscal útil sobre grandes grupos económicos, como o território de atividade, lucros e perdas em cada jurisdição, volume de negócios ou número de trabalhadores. Essa informação passaria a ser de acesso público.
Contudo, Gusmão defendeu na altura que o texto final corria o risco de ser inconsequente ou contraproducente. Eram três as suas principais críticas. Primeiro, as multinacionais apenas são obrigadas a revelar informação sobre a atividade que desenvolvem dentro da União Europeia ou nos territórios que fazem parte da lista de jurisdições tidas como não-cooperantes em matérias fiscais. Esta lista, em constante atualização, deixa de fora paraísos fiscais como as Bahamas, a Suíça ou as Ilhas Caimão.
Depois, apenas se aplica a grupos com um volume de negócios anual de €750 milhões por dois anos consecutivos, o que abrange apenas 10% a 15% das multinacionais. Por fim, o acordo prevê ainda que as empresas podem optar por não partilhar informação considerada “sensível” durante 5 anos, de forma a não prejudicar a sua competitividade.
O jornal online Setenta e Quatro relembra a pressão do lóbi durante o processo de negociações: “surgiram notícias de que a posição oficial de França tinha sido redigida pela maior organização patronal do país, a MEDEF, o que demonstrou a resistência das grandes empresas e os interesses em causa. Já antes disso, o poderosíssimo grupo de lóbi BusinessEurope, que representa os interesses das organizações patronais europeias e os interesses específicos de várias multinacionais, tinha exercido influência para travar a iniciativa”.
Comissão Europeia pressiona os países a conter a sua ambição
No documento pode ler-se: “Uma vez que a Diretiva se aplica a grandes grupos empresariais multinacionais que estão frequentemente envolvidos em altos níveis de comércio transfronteiriço e têm múltiplos estabelecimentos no território da União, é particularmente importante neste contexto que se garanta um alto grau de harmonia entre Estados-Membros de forma a garantir uniformidade e previsibilidade aos grupos empresariais multinacionais sujeitos à Diretiva”.
Governo mudou de posição e já defende diretiva europeia de transparência fiscal
A Comissão sublinha quatro aspetos. Primeiro, os países devem se coibir de diminuir o limiar do volume de negócios para incluir mais empresas. O Setenta e Quatro dá o exemplo de Portugal que “o limite de 750 milhões abrangeria cerca de 30 empresas, deixando de fora gigantes como a Peugeot/Citroën, a EDP Gás ou a Mota Engil, com receitas anuais acima dos 600 milhões mas abaixo do proposto pela diretiva”.
Depois, não exigir informação sobre atividade económica decorrente noutros países para além dos previstos nas listas cinzenta e negra da UE, bem como pedir informações complementares.
Por fim, os Estados-Membros não devem exigir a empresas que sejam obrigadas a partilhar estas informações, relatórios de conta com a opinião do auditor, ou seja, comprovando a veridicidade da informação prestada.
Direita no Parlamento Europeu bloqueia ambição na nova revisão da diretiva
Na quarta-feira passada, a comissão parlamentar de assuntos económicos e monetários aprovou a diretiva DAC 8. Esta é uma revisão da mesma diretiva base, mas agora para incluir informação sobre a atividade de plataformas cripto.
O Bloco de Esquerda apresentou várias emendas para que essa revisão fosse além dessa única alteração. Umas das propostas era que se revisse também a informação tornada pública sobre grupos económicos, passando a incluir a empresa mãe de qualquer multinacional (independentemente do volume de negócios), as suas empresas constituintes, bem como as empresas médias e grandes a nível europeu.
Durante o processo de negociação, a relatora do PPE, Lídia Pereira, pressionou para que estas exigências não constassem da opinião do Parlamento, que será ainda votada em plenário em breve.
Gusmão fez a ligação com a informação recente e comentou que “ainda há semanas, a direita, representada pelo PSD, impediu que o Parlamento Europeu tomasse uma posição mais ambiciosa na revisão da diretiva. O Bloco pedia que essa informação pública fosse mais desagregada”.
