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Diretiva europeia de transparência fiscal é “uma inutilidade”

Várias organizações criticam o documento porque permite continuar a esconder informação sobre lucros fora da UE e limita-se a obrigar a informar sobre os paraísos fiscais incluídos na lista limitada aprovada por Bruxelas. Também o eurodeputado José Gusmão diz que assim é uma “inutilidade completa” e até “um passo atrás”.
Evasão Fiscal. Imagem do comunicado do The Left.
Evasão Fiscal. Imagem do comunicado do The Left.

Foi apresentada como um marco histórico no combate à evasão fiscal. A diretiva europeia sobre a transparência fiscal, acordada esta terça-feira, pretende obrigar, a partir de 2023, as empresas multinacionais e suas subsidiárias que operem na União Europeia, e que tenham rendimentos anuais superiores a 750 milhões de euros, a publicar informações como os seus lucros, os impostos pagos e quantos funcionários têm em cada um dos países da União Europeia. O mesmo é válido para os países incluídos na lista de lista negra de paraísos fiscais elaborada pela União Europeia.

Os dados de impostos pagos em outros países devem também ser providenciados mas não precisam de ser especificados por país. Uma exceção que parece um pormenor mas não é: assim não se podem conhecem os regimes fiscais pelos quais optam as multinacionais que fogem à tributação na União Europeia. A pressão para que assim fosse veio de países como a França que a defendeu num relatório que se veio a descobrir foi elaborado por Tania Slaunier, a principal perita fiscal da confederação patronal francesa, a Medef.

Outro pormenor importante é que apenas os lucros e impostos pagos em paraísos fiscais listados pela União Europeia como não-cooperantes são obrigatoriamente revelados. O que significa que muitos paraísos fiscais ficam de fora desta regra. A Transparência Internacional, a Oxfam, a Eurodad, Rede Europeia Sobre a Dívida e Desenvolvimento e a Public Services Internacional, federação mundial de mais de 700 sindicatos, criticam estas duas exceções.

Ao Politico, uma dirigente da Transparência Internacional, Elena Gaita, diz que “a legislação proposta, como está, é insignificante”. Isto porque a lista da União Europeia de paraísos fiscais é “profundamente defeituosa” e porque as operações destas empresas “na maior parte do mundo estarão ainda isentas de escrutínio público”.

A estas Organizações Não-Governamentais juntam-se as vozes da esquerda no Parlamento Europeu. José Gusmão, do Bloco de Esquerda, diz que “isto é, literalmente, gozar com quem trabalha”. Para ele, “a publicação de informação país a país era um dos relatórios cruciais no combate à evasão fiscal, apesar de ser pouco sexy”. Este desfecho, considera, é “absolutamente escandaloso”, excluindo da divulgação lucros “pagos em territórios como a Suíça, as Bahamas ou as Ilhas Caimão”. “Uma inutilidade completa que é, na prática, um passo atrás”, conclui.

Com ele concorda Manon Aubry, eurodeputada da França Insubmissa que seguiu este processo. Diz que para este acordo ter ficado “a quilómetros de distância da transparência total de que precisamos para lutar realmente contra a evasão fiscal das multinacionais”, “os lóbis desempenharam um papel determinante” e responsabilizando diretamente a França por ter cedido ao Medef. Os “buracos” que a diretiva contém, avisa, “serão explorados pelas multinacionais”.

Em comunicado, o grupo parlamentar europeu da esquerda, o The Left, critica ainda outro aspeto da diretiva acordada: as multinacionais têm ainda direito a uma isenção de fornecer informação durante cinco anos, uma chamada “cláusula de salvaguarda” que os ajudará a “esconder informação sensível”, uma “exigência chave dos lóbis que representam os grandes negócios” e que aliás também estava presente no relatório do governo francês sobre o tema.

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