A proposta de lei do retorno de estrangeiros foi apresentada em março pelo ministro Leitão Amaro e é debatida esta semana na Assembleia da República. O diploma alarga o prazo de detenção e acelera o processo administrativo cortando em direitos como o efeito suspensivo dos recursos ou facilitando a expulsão de menores com 16 anos, entre outras medidas para facilitar expulsões de cidadãos que entram em Portugal sem autorização de permanência.
Entre os pareceres pedidos a várias autoridades sobre o articulado da proposta de lei, multiplicam-se as críticas. O semanário Expresso dá conta das críticas do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Português dos Refugiados e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
Todas as instituições defendem uma revisão profunda da proposta, apontando a sua incompatibilidade quer com a Constituição portuguesa quer com as obrigações internacionais a que Portugal está vinculado. Além disso, alertam para o risco de um aumento da litigância judicial associado ao fim do efeito suspensivo dos recursos.
“Um sistema de retorno que ignora os direitos fundamentais não só é ilegal, como também é inviável, insustentável e incompatível com as regras e os valores em que se baseia a República Portuguesa", afirma o Conselho Português dos Refugiados, sublinhando as consequências do diploma para um grupo que ficaria ainda mais desprotegido caso esta proposta se transforme em lei.
