A Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (UE), que se iniciou em janeiro deste ano, manifestou a intenção de levar a votos a diretiva europeia de promoção da transparência fiscal. A diretiva conhecida pela sigla CbCR (Country-by-country Reporting, ou “Informação pública país por país”), que tem sido bloqueada no Conselho Europeu nos últimos anos, constitui uma reforma do direito das sociedades de forma a obrigar as multinacionais a divulgar publicamente os lucros obtidos e os impostos pagos em cada país em que tenham atividade, dentro ou fora da UE.
Na prática, a lei aplicar-se-ia a todas as empresas transnacionais com volume de negócios acima dos 750 milhões de euros anuais, obrigando-as a revelar os seus esquemas de planeamento fiscal. Ao Público, o Governo confirmou a intenção de trabalhar no sentido de conseguir a aprovação da diretiva: “Devido à importância da proposta de directiva CBCR, a presidência portuguesa leva agora o tema aos ministros COMPET - Mercado Interno e Indústria, que se reunirão por videoconferência no próximo dia 25 de Fevereiro.”
Mas nem sempre o Governo teve a mesma posição ao longo dos cinco anos em que esta diretiva esteve bloqueada no Conselho. Na verdade, o Governo português encontrava-se entre os países que garantiam este bloqueio, como revelou uma investigação do jornalista Paulo Pena para o consórcio Investigate Europe, publicada em 2019. Nessa altura, o Bloco pediu uma audição urgente do Ministro dos Negócios Estrangeiros e considerou a posição do Governo “inaceitável”. Horas depois do envio do pedido, o Governo anunciou à comunicação social o seu recuo nesta matéria. Este ano, parece disposto a defendê-la.
A diretiva é especialmente importante para travar os esquemas de planeamento fiscal agressivo de empresas como a Google, o Facebook, a Apple ou a Amazon. Devido às lacunas no sistema de tributação em vigor, este tipo de empresas declara os seus lucros em países como a Irlanda ou a Holanda, verdadeiros paraísos fiscais dentro da UE que oferecem taxas de tributação efetivas muito baixas. Nesse sentido, a Comissão Europeia estima que estas práticas podem custar aos cofres públicos dos países da UE 70 mil milhões de euros por ano, o que equivale a quase metade do orçamento anual da UE.
Foi isso que levou o Parlamento Europeu a exigir, em 2019, um “combate determinado ao planeamento fiscal” destes países, pelo seu “papel central a desempenhar na criação de uma sociedade justa e de uma economia forte”. A eurodeputada do Bloco, Marisa Matias, participou na comissão parlamentar especial que redigiu esta resolução.
Planeamento fiscal agressivo: Em 50 anos, caiu para metade a taxa de imposto efetivo pago pelas empresas
O Financial Times dedicou recentemente um artigo ao desafio de tributar eficazmente as multinacionais, descrevendo a proliferação de isenções fiscais, de esquemas de planeamento agressivo e de paraísos fiscais nos últimos 50 anos. Tudo isso levou a que, no conjunto dos países da OCDE, as taxas de impostos efetivas pagas pelo setor empresarial tenham diminuído para metade. A liberalização dos movimentos de capitais permite que estes sejam desviados para jurisdições em que as taxas são mais baixas, retirando receita fiscal aos países onde a atividade das empresas é desenvolvida. Michael Devereux, professor de tributação empresarial na Universidade de Oxford, disse que “o atual sistema [de tributação] está totalmente destroçado”.
Corrida para o Fundo na tributação das empresas. Gráfico publicado no Financial Times.
A tendência das últimas décadas tem levado a um consenso cada vez mais alargado sobre a necessidade de uma “revolução fiscal” que permita tributar de forma eficaz as empresas. O ministro das Finanças francês, Bruno Le Maire, não tem dúvidas: “É meramente de uma questão de justiça”.
Na subcomissão de Assuntos Fiscais do Parlamento Europeu, da qual o eurodeputado bloquista José Gusmão é coordenador do grupo da Esquerda, os eurodeputados focar-se-ão em temas como a tributação das multinacionais e as alterações legislativas necessárias para travar as práticas de planeamento fiscal agressivo.
Para José Gusmão, “a UE terá a ganhar se conseguirmos criar regras de boa conduta, que já existem, mas são mínimas”, uma vez que a concorrência fiscal origina “uma corrida para o fundo na tributação das empresas — e muito em particular das multinacionais —, o que aumenta a pressão fiscal quer sobre as famílias, quer sobre as pequenas e médias empresas”. Apesar disso, há dois temas cruciais que o Governo deixou de fora do plano para a presidência portuguesa: o imposto sobre transações financeiras e a proposta relativa à matéria colectável comum do imposto sobre as empresas.
