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Parlamento Europeu: José Gusmão será coordenador da nova comissão sobre assuntos fiscais

O eurodeputado vai integrar a recém-criada Subcomissão dos Assuntos Fiscais (FISC), na condição de coordenador do grupo da Esquerda Verde. O foco será o combate à evasão e elisão fiscais na União Europeia, que ganhou destaque nos últimos anos devido à sucessão de escândalos fiscais.
O combate aos paraísos fiscais tem de começar dentro da UE.
O combate aos paraísos fiscais tem de começar dentro da UE.

O eurodeputado José Gusmão vai integrar a recém-criada Subcomissão dos Assuntos Fiscais (FISC) do Parlamento Europeu, na condição de coordenador do grupo da Esquerda Verde. A criação desta subcomissão permanente no âmbito da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários (ECON, da qual José Gusmão também é coordenador) foi aprovada com 613 votos a favor, 67 contra e 8 abstenções.

O foco será o combate à evasão e elisão fiscais na União Europeia, que ganhou destaque nos últimos anos devido à sucessão de escândalos fiscais. Em 2014, a revelação dos LuxLeaks levou o grupo da Esquerda Verde a pedir a criação de uma comissão de inquérito sobre o tema. Após a primeira rejeição do PE, recolheram-se assinaturas de eurodeputados de outros grupos e levou-se novamente o tema a discussão, tendo a Conferência de Presidentes do PE impedido que este fosse sequer votado em Plenário. A decisão esteve envolta em bastante controvérsia, já que o escândalo expunha a opacidade financeira do Luxemburgo e o papel do então Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, quando ocupara o cargo de Primeiro-Ministro do país. A pressão política teve como resultado a criação da TAXE1 - Comissão especial sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares - na qual participou a eurodeputada Marisa Matias. Apesar de não ser uma comissão de inquérito e não ter poderes de investigação, permitiu abrir a discussão no Parlamento Europeu.

A comissão começou por ser temporária, mas cedo se percebeu que os problemas relacionados com a fraude, evasão e elisão fiscais teriam de ser abordados por mais tempo. Seguiu-se a TAXE2 (integrada por Marisa Matias) e uma comissão de inquérito aos Panama Papers, entretanto revelados. Em 2018, foi criada a TAX3 (Comissão especial sobre crimes financeiros e elisão e evasão fiscais), destinada a investigar escândalos como os Paradise Papers, os Malta Files ou os Football Leaks, que Marisa Matias integrou novamente.

Na resolução que resultou desta comissão temporária, o Parlamentou afirmou que a “equidade fiscal e o combate determinado à fraude fiscal, à evasão fiscal, ao planeamento fiscal agressivo e ao branqueamento de capitais têm um papel central a desempenhar na criação de uma sociedade justa e de uma economia forte”, defendendo que eram necessárias alterações à lei para combater a desigualdade socioeconómica. No texto, foram elencados os paraísos fiscais existentes na União Europeia, entre os quais a Holanda, o Luxemburgo, a Irlanda, a Bélgica, o Chipre ou Malta, que registam enormes fluxos financeiros sem correspondência com a sua atividade económica real e cuja legislação facilita a elisão fiscal. O Parlamento defendeu também o fim dos esquemas de “residência através de investimento”, como os vistos gold. E deixou um apelo: a criação de uma comissão permanente para debater e legislar sobre matérias fiscais.

É neste contexto que surge a FISC, cujos trabalhos começarão em Setembro deste ano. Depois de ser nomeado coordenador do grupo parlamentar da Esquerda Verde, José Gusmão aplaudiu a criação da subcomissão e lembrou que este é “um combate antigo da Esquerda Europeia em geral e da Marisa Matias em particular, que trabalhou nas três comissões TAXE”. Os desafios pela frente não serão poucos.

Planeamento fiscal agressivo: Em 50 anos, caiu para metade a taxa de imposto efetivo pago pelas empresas

O Financial Times dedicou esta semana um artigo aos desafios da tributação das multinacionais nos dias que correm. Neste artigo, descreve-se a proliferação das isenções fiscais, dos esquemas de planeamento agressivo e dos paraísos fiscais nos últimos 50 anos, que levaram a que, no conjunto dos países da OCDE, as taxas de impostos efetivas pagas pelo setor empresarial tenham diminuído para metade. A liberalização dos movimentos de capitais permite que estes sejam desviados para jurisdições em que as taxas são mais baixas, retirando receita fiscal aos países onde a atividade das empresas é desenvolvida. É isso que leva Michael Devereux, professor de tributação empresarial na Universidade de Oxford, a afirmar que “o atual sistema [de tributação] está totalmente destroçado”.

Corrida para o fundo na tributação. Gráfico publicado no Financial Times.

Corrida para o fundo na tributação. Gráfico publicado no Financial Times.

 

A tendência das últimas décadas tem levado a um consenso cada vez mais alargado sobre a necessidade de uma “revolução fiscal” que permita tributar de forma eficaz as empresas. O ministro das Finanças francês, Bruno Le Maire, não tem dúvidas: “é meramente de uma questão de justiça”. Na nova subcomissão dos Assuntos Fiscais, os eurodeputados focar-se-ão em temas como a tributação das multinacionais, a criação de um imposto digital, o combate à fraude e à evasão fiscal e as alterações legislativas necessárias para travar as práticas de planeamento fiscal agressivo. Neste aspeto, a oposição à lógica da concorrência fiscal no seio da UE será decisiva.

Gusmão explicou recentemente que “o conceito de "competitividade fiscal" é duplamente absurdo. Em primeiro lugar, aplica o conceito de competitividade, que está associado a empresas, e aplica-o a economias nacionais, laborando no equívoco muito na moda de que o desempenho das economias nacionais depende crucialmente da competição com outras economias nacionais, um equívoco bem desmontado por Paul Krugman há quase três décadas. Em segundo lugar, aplica esse conceito a uma variável de deliberação política que nada tem a ver com a produtividade, qualidade ou eficiência das empresas. Os regimes de privilégio fiscal são regimes de subsídio público às grandes empresas.”

No atual mandato, José Gusmão tem estado envolvido neste debate como membro da ECON, tendo participado na resolução do Parlamento sobre a “Erosão da Base Tributável e Deslocação de Lucros” (BEPS - Base Erosion and Profit Shifting), que visa fixar uma taxa mínima de tributação à escala global, determinar o montante devido em cada Estado e travar a corrida para o fundo. Para o eurodeputado, “a tarefa desta Comissão é provavelmente a mais difícil dos próximos anos: vencer a barreira dos lóbis mais poderosos do planeta e dos Estados que se colocaram ao seu serviço, dentro e fora da União Europeia”. A criação da nova subcomissão parlamentar é o primeiro passo nesse sentido.

 

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