Recentemente, o acordo internacional da OCDE sobre a tributação de multinacionais viu mais uma vez um recuo. 138 países concordaram em prolongar a proibição de medidas unilaterais para tributar o setor digital por mais um ano para ganhar tempo até o acordo se cumprir. Em causa está um impasse político nos EUA causado pelos republicanos no Congresso.
O eurodeputado José Gusmão reagiu afirmando que “este é o jogo das multinacionais e dos seus governos. Adiar, adiar, adiar. Sempre com a promessa de que a justiça fiscal é já a seguir. Um "já a seguir", que é como a linha de horizonte. Sempre a afastar-se. O governo português apoiou esta vergonha...”.
Na mesma semana, o Observatório Fiscal da União Europeia publicou um relatório a detalhar o impacto deste impasse nas receitas fiscais dos Estados-Membros e da UE.
Pilar 1 do acordo tem sido permanentemente adiado
Em janeiro de 2019, 130 países da OCDE decidiram começar as negociações para um acordo assente em dois pilares: um primeiro sobre os direitos de tributação dos lucros e um segundo para estabelecer uma taxa mínima efetiva de IRC.
O segundo, apesar das várias lacunas, foi alvo de um acordo assinado em outubro de 2021, traduzindo-se mais tarde numa diretiva europeia e numa implementação relativamente homóloga nos EUA.
Já o primeiro, cujo objetivo não é tanto gerar receita adicional, mas antes garantir uma distribuição mais justa dos lucros entre os países, ainda não viu quaisquer avanços concretos em nenhuma jurisdição.
A julho de 2022, concordou-se que se aplicaria apenas às 100 maiores multinacionais, isto é, aquelas com mais de 20 mil milhões de dólares de vendas anuais e com uma taxa de rentabilidade das vendas (lucro total antes de impostos dividido pela receita total) de mais de 10%. Isto quer dizer que, na prática, se traduz numa tributação das gigantes do digital, uma vez que é o setor mais rentável.
Dos lucros que excedessem os 10% de rentabilidade, 25% constituiriam a base de tributação a ser distribuída pelas jurisdições dependendo da quota de mercado da multinacional em cada uma. Apenas as jurisdições onde o grupo coleta, pelo menos, 1 milhão de euros de receita (ou 250 mil para países em desenvolvimento) seriam considerados para essa redistribuição.
Como já referido anteriormente pelo Esquerda.net, os EUA têm cerca de metade das multinacionais afetadas por este pilar e têm exercido pressão para que o acordo seja o mais benéfico possível para o seu lado. Exigiram desde o início aos restantes signatários a retirada dos impostos digitais nacionais e outras medidas impostas unilateralmente até ao final de 2023.
ONGs criticam últimas decisões da OCDE
No passado dia 12, dado este impasse, os países signatários decidiram comprar mais tempo e prolongar por mais 12 meses a proibição de medidas nacionais para tributar o setor digital. Apenas cinco países se oposurem: Canadá, a Bielorrússia, o Paquistão, a Rússia e o Sri Lanka.
Para além disso, concordaram que, no mínimo, 30 jurisdições deveriam garantir 60% das empresas cobertas pela reforma. Uma vez que o universo de empresas incluídas depende se os países onde têm as sedes são signatários, a ideia é garantir que os direitos de tributação distribuídos são amplos o suficiente.
Tove Ryding, da Eurodad, disse “Portanto, esta é a maneira da OCDE admitir que não conseguiu chegar a um acordo. O Quadro "Inclusivo" da OCDE tem 143 membros - não 138. E o Pilar 1 só é acordado "após a resolução de um pequeno número de itens específicos" (o que basicamente significa "ainda não acordado") - mesmo pelos 138”.
Observatório Fiscal da UE sublinha a necessidade do pilar 1 para os recursos próprios da UE
O Observatório Fiscal da UE publicou recentemente um relatório em que avança vários dados importantes a reter.
Primeiro, cita um estudo de investigadores do mesmo observatório que concluíram que a implementação completa do pilar 1 iria redistribuir 91,2 mil milhões de euros gerados por 68 empresas internacionalmente, gerando um total de receitas adicionais de 15,6 mil milhões de euros. Em média, os países que retiraram os seus impostos sobre o setor digital, podem esperar um valor de receitas próximo com a implementação do pilar 1. Contudo, esta semelhança apenas se verifica no cenário em que os EUA são signatários.
Isto mostra como o impasse dos EUA pode bloquear todo o pilar 1, sendo o único país com esse poder. As empresas com sede nos EUA representam 46% do total de empresas abrangidas e 58% dos lucros a redistribuir. Se decidirem não assinar, o universo de empresas abrangidas passa para 37 e os lucros a redistribuir para 38 mil milhões de euros. Mais nenhum país tem este poder negocial: as empresas chinesas representam 17% das empresas e 19% dos lucros; combinados, o Japão, a Coreia do Sul e Hong-Kong representam 9% das empresas e 8% dos lucros; e a UE representa 15 e 7%, respetivamente.
Sublinham, por isso, que sem a assinatura dos EUA, a receita que viria do pilar 1 decresce em 40,6% para os países desenvolvidos, 23,5% para a China e em 52,3% para países em desenvolvimento.
A conclusão mais importante a reter é a importância do acordo para a sustentabilidade do orçamento comunitário europeu. Em 2020, acordou-se que um dos novos recursos próprios a introduzir seria 15% da fatia dos lucros conseguidos distribuída para os Estados Membros da UE sob a fórmula do pilar 1.
Segundo os cálculos de Barake e Le Pouhaër (2023), esta contribuição totalizaria 1,9 mil milhões de euros. Isto é, menos do que o estimado pela Comissão: entre 2,5 e 4 mil milhões de euros anuais. Assumindo um pagamento anual constante do Mecanismo de Recuperação e Resiliência entre 2027 e 2058, a não implementação do Pilar 1 representaria entre 7,5 e 15% das receitas necessárias para o fazer.
O relatório termina deixando claro “As instituições da UE terão, portanto, de ponderar cuidadosamente entre esperar que os EUA aprovem a reforma – à qual o atual Congresso se opõe – ou recorrer a alternativas”.
