Esta quarta-feira, o Parlamento Europeu (PE) aprovou uma resolução que apela à urgência de efetivar a diretiva europeia que prevê um nível mínimo de tributação dos grupos multinacionais, reiterando que se ultrapasse o impasse atual.
Após o acordo internacional assinado por 136 países em outubro, a Comissão Europeia apresentou em dezembro uma diretiva para transcorrer para o direito europeu uma taxa efetiva mínima de IRC de 15% sobre as multinacionais, implementando o chamado pilar 2.
Também o Parlamento Europeu emitiu em maio o seu parecer sobre a diretiva, dando o seu aval para a adoção da proposta da Comissão. Na altura, o eurodeputado José Gusmão, que tem seguido este processo na comissão dos assuntos fiscais, criticou o PE por se ter abstido de discutir em maior profundidade uma proposta que replica as falhas do acordo da OCDE.
No entanto, o processo legislativo apenas fica concluído quando é aprovado por unanimidade no Conselho, isto é, o órgão que representa os governos nacionais. A diretiva ficou bloqueada duas vezes na ECOFIN por veto da Polónia e, mais recentemente, da Hungria.
As suspeitas apontam que ambos os países utilizaram o seu voto para negociar outros processos legislativos não relacionados com a implementação da tributação mínima sobre as multinacionais. A Polónia, inclusive, retirou o seu veto após ter visto o seu Plano de Recuperação e Resiliência aprovado.
Republicanos nos EUA aplaudem bloqueio da diretiva
Este fim-de-semana, um grupo de legisladores republicanos do congresso dos EUA, que por sua vez tentam impedir a implementação do acordo do outro lado do Atlântico, aplaudiram publicamente o último veto da Hungria.
Reagindo à notícia, José Gusmão sublinhou: “A ala conservadora do congresso nos EUA agradece o bloqueio húngaro no Conselho ao imposto mínimo sobre as multinacionais. Isto mostra bem como o facto de a UE resolver este impasse seria um sinal politico importante para a efetividade do acordo internacional”.
As opções para resolver o impasse
A discussão atual na UE é como resolver este bloqueio no Conselho e implementar a diretiva em tempo útil. Afiguram-se duas opções no curto prazo. Por um lado, uma possibilidade seria através do recurso ao mecanismo de cooperação reforçada, isto é, a implementação pelos Estados-Membros que concordam, sem necessidade de unanimidade, tendo apenas de constituir um mínimo de nove envolvidos.
O ministro das finanças francês, Bruno Le Maire, defendeu recentemente esta opção, garantindo que uma “tributação mínima será implementada nos próximos meses com ou sem a Hungria”.
Por outro lado, outra opção seria os Estados-Membros implementarem unilateralmente um imposto sobre as multinacionais. A título de exemplo, Espanha fê-lo há uns meses e utilizou um valor de referência para o volume de vendas das multinacionais envolvidas até mais ambicioso que a proposta de diretiva europeia.
No longo prazo, a discussão passa a ser se a aprovação de legislação de certos assuntos fiscais se mantém através de unanimidade ou maioria qualificada. Para além desta diretiva, outras ficaram bloqueadas no Conselho.
Sobre este assunto, José Gusmão alerta “Num mercado único como a UE, com total liberdade de circulação de capitais, a única forma realista de atuar contra a evasão fiscal é a nível transnacional. O argumento da soberania nacional neste tipo de matérias não é suficiente”.
