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Habitação: “Estamos na casa de partida. A mobilização tem de se manter para que esta lei resulte”

Renda e preços incomportáveis, despejos, bullying — a habitação tem sido um dos maiores problemas em Portugal nos últimos anos. A Lei de Bases da Habitação, a aprovar esta sexta-feira, poderá começar a dar algumas respostas. Entrevista a Maria Manuel Rola, deputada do Bloco que acompanhou o processo.
Maria Manuel Rola. Foto de Paula Nunes.
Maria Manuel Rola. Foto de Paula Nunes.

A habitação, ou a falta dela, tem estado na agenda mediática e política. São frequentes as notícias de despejo, bullying e até de crimes relacionados com a pressão imobiliária nas principais cidades do país. No parlamento, o problema da habitação tem sido discutido desde o fim de 2015 e foi uma das matérias para a qual se constituiu um grupo de trabalho entre o Bloco de Esquerda, Partido Socialista e membros do Governo. Algumas coisas avançaram, e houve reversões de medidas tomadas por Assunção Cristas, mas o problema continua premente.

Neste embate, o Bloco de Esquerda empenhou-se muito e conseguiu algumas vitórias importantes, algumas delas inscritas Lei de Bases da Habitação que é aprovada esta sexta-feira em plenário. Falámos com Maria Manuel Rola, deputada que acompanhou o processo, para perceber o que está em jogo.

P: Porquê uma lei de bases da habitação?

O direito à habitação é um direito constitucional, sabemos que está previsto no artigo 65º da Constituição e também que é um pilar do estado social. Sem habitação digna ou adequada, dificilmente se consegue garantir um conjunto de outros direitos, como saúde, educação ou até emprego. É um direito fundamental. E, no entanto, este direito nunca tinha tido ele próprio uma lei fundamental e enquadradora, nunca se tinha definido os princípios e conceitos que a envolvem e enformam. Entre a reabilitação urbana, a política de solos e os benefícios fiscais, por exemplo, nunca se tinha dito que estas não podem ter uma ação contrária ao interesse geral, e que devem estar subordinadas ao direito à habitação. Nunca se havia definido a função social da habitação, nem que uma casa deve ser habitada. São coisas básicas e óbvias, mas que em lado nenhum estavam escritas, e que cada Governo interpretava conforme a sua vontade. Tanto é que deu no que deu.

P: E no que deu?

Deu numa desproteção brutal, em despejos, no aumento exponencial das rendas, na desproteção total, na especulação imobiliária e na financeirização da economia. Em Portugal, apenas 2% da habitação é pública. A maior parte das políticas públicas em democracia foram de bonificação de juros e direcionamento para o crédito à habitação. Temos apenas 19% do edificado entregue a arrendamento. Temos imensas casas devolutas, abandonadas. Temos muitas outras casas, neste momento, a serem esvaziadas para ficarem fechadas. E tudo isto é possível. Sem leis que penalizem o não-uso do edificado e a sua manutenção, que privilegiem os direitos sociais face à propriedade, que promovam o arrendamento e o investimento público, tudo isto continuará a ser possível. Mesmo que ainda nos tenham sobrado alguns instrumentos esquecidos de alguma legislação ainda em vigor.

P: A que instrumentos te referes?

Estou a falar principalmente de instrumentos contidos na política de solos, que podem agora ser melhor enquadrados para usar na defesa do direito à habitação. Com esta lei de bases, temos finalmente a habitação definida como sendo de interesse geral e de prossecução nacional. Isto significa que se podem utilizar figuras que existem já na lei para prosseguir objetivos relacionados com a lei. A servidão administrativa, a expropriação, a subordinação ao bem comum e à resolução da crise habitacional, todos têm agora mais força na legislação e no conflito que opõe o direito de propriedade ao direito de uso comum.

Estes instrumentos são muitas vezes utilizados para construção de infraestruturas que servem o interesse comum, ou para proteger património. Podem agora mais facilmente ser assumidos também para a habitação e o edificado devoluto, por exemplo.

P: Mas a requisição não tinha sido excluída da lei que foi aprovada?

Sim, foi, mas mantiveram-se outras ferramentas. Ainda assim, manteve-se uma possibilidade de requisição: as associações de moradores podem requerer aos municípios imóveis públicos devolutos para habitação. Mas eu estava a falar dos instrumentos que existem na política de solos, nomeadamente a servidão administrativa, o direito de preferência e a expropriação com indemnização. Todas estas fazem parte da política de solos e podem ser utilizadas como recurso para resolver o problema de habitação. No direito de preferência, aprofundámos a capacidade dos municípios para usar este instrumento, alargando o que garantimos para os inquilinos também para as entidades públicas.

P: Estás a falar da lei que resultou da luta dos moradores da Fidelidade?

Sim, exatamente. No caso de venda de imóveis em conjunto, os municípios passam a poder exercer o direito de preferência sobre cada um dos fogos, não tendo que adquirir todo o portfólio em venda, como se verificava anteriormente. Isto é muito importante nestas vendas massivas, mas também no caso de prédios parcialmente ocupados, em que a Câmara pode adquirir uma parte na venda de forma a garantir que não existe um novo problema habitacional e que ao mesmo tempo o poder público responde a um problema em que lhe compete intervir. E isto fica muito claro na Lei de Bases, o Estado deve intervir e deve proteger o direito à habitação.

P: Falas de vendas massivas e de casas desocupadas, existe também um outro problema que tem deixado casas vazias, a sua entrega ao banco quando se entra em incumprimento. Há também medidas para fazer face a isto, certo?

Sim, uma das principais reivindicações que apresentámos foi precisamente da dação em cumprimento e a proteção de pessoas que perdem a casa e ficam com uma dívida, não tendo recursos para a pagar. São situações dramáticas. Muitas delas decorrentes ainda do período da Troika, mas que se mantém. Há várias razões para que a dação em cumprimento passe a existir: a quantidade de casas que são património de bancos, decorrentes da entrega, e a situação dramática de várias famílias que não viram o Banco ser levado a ter uma política de partilha de risco. Em 2018 a concessão de crédito à habitação aumentou 19%, é preciso proteger estas pessoas que encontram no crédito à habitação a única forma de ter acesso a uma renda ou a uma prestação menos alta.

P: E a inscrição de proteção aos fiadores?

Uma medida também muito importante. Temos conhecimento de vários fiadores que foram atacados por avalizarem créditos e que acabaram, também eles, por ficar sem casa. Nesta inscrição, garantimos que não pode haver renegociação das condições do empréstimo como forma de penalizar e pressionar o fiador. Aqui, e na dação em cumprimento, o Partido Socialista recuou e avançou durante o processo, mas acabaram por se aproximar da esquerda e reconhecer a importância destas duas medidas, que atuam em conjunto, como é claro.

P: Uma das principais forças que pressiona a habitação é a especulação imobiliária. De que forma foram avançadas medidas na lei de bases que ponham um cobro a esta realidade?

A proposta do Bloco de Esquerda quanto a isto é bastante clara: fim dos vistos gold, fim do regime de residentes não habituais, fim dos estatutos fiscais que privilegiam a rotatividade de compra e venda do imobiliário, limitações ao açambarcamento e manutenção de casas devolutas. Temos assistido a um aumento do investimento estrangeiro através de fundos de investimento que adquirem as casas para posteriormente as esvaziarem. Existem já indícios de corrupção e de lavagem de dinheiro, não só no caso dos Vistos Gold, mas na compra de imóveis em conjunto. Temos a Apollo a esvaziar as cerca de 2000 frações que adquiriram. São problemas macro e abstratos que assolam o direito à habitação. Esta ganhou um pendor financeirizado, em que o que o investidor vê ali um investimento e não a casa de alguém: aciona o negócio nas ilhas Caimão e decide a perda de casa de centenas de pessoas.

P: Mas existem países que já o estão a fazer?

Existem mobilizações sociais e com avanços concretos na Alemanha, nomeadamente Berlim, e no Estado Espanhol, principalmente em Barcelona. E existem avanços legislativos. Em Berlim vão congelar as rendas durante 5 anos e em Barcelona já ganharam processos em que as grandes imobiliárias ou bancos não puderam despejar nem aumentar a renda para valores especulativos. São vitórias extremamente importantes. Em Berlim existe um movimento para que se legisle que uma empresa ou banco não possa deter mais de 3000 fogos, limitando assim o açambarcamento.

P: E na lei de bases, como se limita a especulação?

Existem inscrições ténues que poderão dar lugar a legislação que penalize a especulação imobiliária. Define-se a função social da habitação e o direito à habitação. Define-se que o Estado tem de criar um sistema de renda compatível com os rendimentos familiares e que tem de investir decididamente para aumento do parque habitacional público, em diversas tipologias de renda, desde a condicionada à acessível. Existe proteção acrescida à habitação permanente, a penalização das casas devolutas, a subordinação dos benefícios fiscais ao interesse geral — a atribuição destes fica sujeito à verificação de ausência de comportamentos especulativos —, e que o estado deve contrariar as formas de organização monopolistas e de posição dominante. Não são medidas decididas, mas são conceitos que subjugam as políticas ao direito à habitação, penalizando algumas características das ações especulativas. Estamos na casa de partida, a pressão e mobilização vai ter de se manter para que esta lei resulte e passe a penalizar a especulação. Agora há que pressionar nas leis que serão produzidas para definir o que ficou inscrito na lei de bases.

P: Mais alguma medida que queiras valorizar?

Sim, duas (risos). A possibilidade de, nas operações de loteamento ou urbanísticas, haver cedências para o domínio privado municipal que possam ser afetos a programas públicos de habitação ou realojamento. É algo que já existia para os jardins e espaços públicos e que abre porta para que uma percentagem de uma obra tenha de responder aos problemas habitacionais. É muito importante esta possibilidade, que já vimos reivindicando na Câmara de Lisboa, e que ficou inscrita no acordo que fizemos com o Partido Socialista para a cidade.

P: E a outra?

A existência de uma entidade pública que garanta a integração destas políticas todas. No nosso projeto chamávamos-lhe um Serviço Nacional da Habitação. O Partido Socialista não lhe deu este nome, mas inscreveu esta entidade na Lei de Bases. Ela terá que existir, ter uma dotação orçamental, expressividade territorial, fiscalizar e articular políticas e práticas. Vai ser uma entidade e peras (risos).

P: O que ficou pelo caminho?

Há coisas pelas quais lutámos que não ficaram decididamente inscritas na lei. Por exemplo, levantar o limite ao endividamento municipal quando uma autarquia invista em habitação. Isto será possível até 2024, mas a intenção era que pelo menos houvesse uma majoração. Foi reprovada pelo PSD e PCP. Isto limitará a capacidade de investimento dos municípios a partir de 2024 e será um entrave.

P: Achas que é possível manter-se tudo na mesma?

O Partido Socialista é muito permeável aos interesses especulativos e do turismo, como pudemos ver nos processos das alterações à lei do Alojamento Local, no veto do Presidente da República ao processo da Fidelidade e na falta de coragem para avançar no sentido de mexer com o mercado, ou ainda no parco orçamento disponível para a habitação pública e para responder à habitação precária. Ora, se a cada passo o PS avança para depois recuar, os avanços posteriores só são feitos quando se sentem publicamente pressionados. Esta lei de bases é um avanço, mas nada nos garante que o Partido Socialista não volte a recuar na sua concretização. Temos de cá estar para garantir que não só não recua, como avança mais que o que se esperava, por pressão de quem quer uma casa digna e uma resposta decidida que ao Estado compete.

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