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Bloco vai aprovar nova Lei de Bases da Habitação

A nova Lei de Bases da Habitação está quase concluída e apresenta "boas soluções" para Pedro Filipe Soares, apesar de alguns recuos do PS. Proposta reforça o papel do Estado na garantia do direito à habitação e os direitos de inquilinos e devedores.
Foto de Paulete Matos.
Foto de Paulete Matos.

Pedro Filipe Soares anunciou que a Lei de Bases de Habitação está quase concluída e terá o apoio do Bloco. Apesar de recuos do PS face aos interesses imobiliários nas negociações da lei, considerou que nos últimos dias se conseguiu chegar a "boas soluções" que melhoram a situação atual e merecem ser aprovadas.

Em conferência de imprensa esta manhã, o líder parlamentar do Bloco destacou três pontos positivos da versão da Lei de Bases da Habitação que será apresentada em comissão de especialidade na próxima semana. Em primeiro lugar, a lei passará a reconhecer a função social da habitação e o Estado como seu garante. Em segundo lugar, reconhece o rendimento das famílias como fator que condiciona o acesso à habitação, e compromete o Estado a assumir um papel ativo para garantir que não há barreiras económicas no acesso à habitação, bem como a intervir sobre os privados para contrariar o problema dos prédios devolutos. Em terceiro lugar, formaliza a criação de um parque habitacional público, medida importante pois a habitação pública representa meros 2% do total nacional, muito abaixo da média europeia.

Pedro Filipe Soares sublinhou ainda pela positiva mais uma mão cheia do pontos. As medidas de proteção de inquilinos contra o assédio no arrendamento, que já tinham sido aprovadas numa lei avulsa por proposta do Bloco, serão integradas na nova lei. Esta reconhecerá também o direito a proteção e acompanhamento social no despejo, com garantia de busca de soluções alternativas para quem se veja despejado. As famílias monoparentais, em situação de carência económica e outras situações vulneráveis passam a ter direito a subsídio de renda. Os fiadores passam a estar mais protegidos, ficando os bancos proibidos de lhes impor condições piores que no crédito original que concederam. As mais-valias urbanísticas de origem administrativa, por exemplo quando o Estado altera a classificação dos solos, deixam de ficar inteiramente em bolsos privados e passam a reverter em parte para os cofres públicos.

Entre os pontos que poderão ainda ser melhorados na especialidade, Soares instou o PS a retirar da lei as referências a Alojamento Local, pois "não é habitação, e uma atividade económica e deve ser enquadrada como tal", e a reintroduzir o impedimento de despejos no inverno, proposta de Helena Roseta propôs que o PS retirou.

Alguns pontos, sendo melhores que a situação atual, sofreram todavia com recuos do PS face aos interesses imobiliários que o Bloco não acompanha. Em matéria de endividamento, o Bloco propõe há anos que quem entregue uma casa ao banco fique com a dívida dessa casa saldada, a chamada dação em cumprimento, e apresentará essa proposta na especialidade — mas o PS é contra e a direita também deverá ser, pelo que deve ser rejeitada. Ainda assim, foi possível acordar com o PS um regime legal especial para pessoas endividadas, a especificar em lei autónoma, que inclui medidas de reestruturação da dívida e abre a possibilidade de dação em cumprimento se houver acordo.

Também em relação à requisição de casas devolutas para contrariar a crise de habitação, o Bloco mantém a sua proposta, mas esta deve ser rejeitada pelo PS e pela direita. Pedro Filipe Soares manifestou a intenção de Bloco em voltar a esta ideia no futuro.

Na verdade, a proposta inicial de Lei de Bases era bastante mais avançada, mas nestes pontos o PS recuou face aos interesses imobiliários. Criticando os recuos, Pedro Filipe Soares considerou que ainda assim o que resta é melhor que a situação atual e merece a aprovação do Bloco, que não deixará de apresentar as suas propostas específicas nos pontos em que discorda.

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