Enquanto negoceia o valor da despesa pública em Bruxelas, o Governo não divulga publicamente nem revela ao Parlamento as previsões de despesa para os próximos anos. A proposta de lei das Grandes Opções para 2024-2028 requer, por lei, a indicação das perspetivas para a despesa pública, mas o documento entregue ao Parlamento não as apresenta.
O documento das Grandes Opções é entregue antes do Orçamento de Estado, e nele deve constar o Quadro Plurianual das Despesas Públicas, mas essa informação está ausente do documento que o Governo da Aliança Democrática submeteu no início do mês na Assembleia da República.
Porque a presença desse quadro é obrigatória por lei na proposta das Grandes Opções, a Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública avisou a Presidência da Assembleia da República que este documento não cumpre a Lei de Enquadramento Orçamental.
O presidente desta comissão explicou, segundo o Expresso, que sem o Quadro Plurianual das Despesas Públicas, «a proposta é inidónea», o que gera ainda mais perplexidade sobre a sua ausência no documento. O Presidente da Assembleia da República, por sua vez, fez um pedido ao gabinete do ministro dos Assuntos Parlamentares para que o Executivo entregue a informação em falta.
A omissão de informação sobre a despesa pública é ainda mais relevante no contexto quer das negociações com Bruxelas, quer das medidas que o Executivo de Luís Montenegro tem apresentado e que significam o aumento da despesa corrente.
