A proposta do Orçamento do Estado para 2025 que o governo entregou à Assembleia da República esta quinta-feira prevê o descongelamento das “rendas antigas” (os contratos de arrendamento anteriores a 1990). O documento estabelece que sejam tomadas as “medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição” dos contratos e para “repor a justiça” no mercado de arrendamento.
Sofrendo contestação sobre esta alteração, o executivo de Luís Montenegro defendeu-se esta sexta-feira, afirmando à Lusa que não pretende alterar o regime em vigor, mas sim “garantir um tratamento justo tanto para inquilinos como para senhorios”.
Habitação
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O congelamento das rendas antigas está em efeito desde que o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) entrou em vigor, em 2012. Os contratos anteriores a 1990 não chegaram a transitar para este regime e essa transição foi sendo adiada praticamente de ano a ano. O pacote Mais Habitação, que surgiu no último mandato de António Costa como resposta à pressão popular sobre a crise de habitação, congelou de forma definitiva as rendas antigas ao legislar que estas não transitariam para o NRAU.
Mas no relatório do Orçamento do Estado para 2025, o Governo declara a intenção de fazer propostas de “ajustamento” à legislação do arrendamento para “corrigir as distorções criadas nos últimos anos” e por isso assume que quer concluir os “processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990, de modo a repor a justiça”. A secretária de Estado da Habitação assumiu que o Governo quer assegurar “a eficácia do mecanismo de compensação aos senhorios”.
O programa “Construir Portugal”, que Montenegro apresentou como alternativa ao Mais Habitação, já previa a correção das “distorções introduzidas” ao NRAU nos últimos anos para “devolver flexibilidade” ao mercado de arrendamento.
