O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de lei que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (AL) para que seja mais difícil aos condóminos oporem-se ou eliminarem estes estabelecimentos dos seus condomínios. A proposta deverá seguir para a Assembleia da República.
A informação avançada pelo jornal Público, que teve acesso à proposta de lei, indica que o regime jurídico em causa passa a incluir que a atividade de alojamento local “não constitui uso diverso do fim a que é destinada” numa fração autónoma. Isso significa que a prática atual, que requer que os estabelecimentos de AL que estejam registados em frações que se destinem a habitação tenham de ser aprovados por decisão de condomínio, poderá ser revogada.
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A lei em vigor permite que os condóminos, reunidos em assembleia, se oponham aos estabelecimentos de AL com a exceção de quando a própria assembleia tiver expressado a sua autorização ou quando a fração tiver um titulo constitutivo que preveja a sua utilização para fins de alojamento local.
Se a proposta do Governo passar na Assembleia da República, as assembleias de condóminos encontram-se obrigadas a provar a “prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como de atos que causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos” e estão obrigadas a solicitar uma parecer do presidente da câmara, que terá decisão final sobre o cancelamento.
Esta proposta de lei quer também dar ao presidente da câmara a alternativa de procurar uma conciliação entre os condóminos e o estabelecimento local através da “obtenção de um acordo”, e também tem como objetivo limitar em cinco anos o tempo máximo de cancelamento de um Alojamento Local por votação de maioria de condóminos e decisão do presidente da câmara.
O Governo de Luís Montenegro tinha já anulado a contribuição extraordinária sobre o alojamento local e prometido acabar com uma série de restrições que estavam em efeito para limitar os efeitos e a propagação do alojamento local pelo país.
Em resposta à notícia do Público, Marisa Matias criticou a posição do Governo no X. “A crise da habitação agrava-se em Portugal e o governo nada mais tem feito que liberalizar ainda mais o mercado do alojamento local.”, afirmou a deputada bloquista. “Não há casas para os salários portugueses e quando os centros das cidades forem parques temáticos nem os turistas as vão querer”.
